(DOC. VP 274.5526.5577.5121)

TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO CRIMINAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROVA NOVA. AGRAVO DESPROVIDO. 1.

Condenação do agravante à pena de 5 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 500 dias-multa, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, «caput», por guardar e manter em depósito, para fins de tráfico, 375,8g de maconha e 558,3g de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar. 2. Revisão Criminal: (i) invasão de domicílio. 3. Ausência de prova nova. 4.

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