(DOC. VP 365.1454.6595.1037)

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO CRIMINAL. MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE AMPLIAÇÃO DAS MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA ANTERIORMENTE DEFERIDAS. IRRESIGNAÇÃO DA OFENDIDA, BUSCANDO A CONCESSÃO DA RESTRIÇÃO DE AFASTAMENTO DO OFENSOR DO LAR E RECONDUÇÃO DA VÍTIMA.

Vítima que alega estar em situação de hipervulnerabilidade, em situação de rua, necessitando retornar à sua residência. Contexto de busca frustrada de partilha do bem imóvel em comum, demonstrando que a medida protetiva seria nova tentativa de obtenção do imóvel. Ausência de novos elementos que demonstrem risco iminente à integridade da vítima, não sendo os elementos presentes nos autos aptos a ampliar as protetivas anteriormente concedidas pelo juízo a quo. Cautelares anteri

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