(DOC. VP 231.2040.6481.5983)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova obtida com violação de domicílio. Omissão. Ausência. Questão devidamente apreciada. Mero inconformismo. Manifestação acerca de fundamentos constitucionais. Usurpação de competência da suprema corte.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso. 2 - Não há omissão no acórdão embargado, pois a questão foi decidida clara e fundamentadamente, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de se considerar ilícita a prova obtida mediante violação de domicílio desprovida de fundadas razões. 3 - Conforme entendi

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