(DOC. VP 916.1707.8365.5483)

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO RESIDENCIAL - DÉBITO LOCATÍCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCATÁRIO - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - DEFERIMENTO DA MEDIDA -

Conforme prevê a Lei 8.245 de 1991, que disciplina as locações dos imóveis urbanos e os procedimentos a elas pertinentes, a liminar de desocupação poderá ser concedida quando ocorrerem uma das hipóteses descritas nos, I a IX, do § 1º, da Lei 8.245/91, art. 59 e desde que o pedido esteja caucionado pelo valor correspondente a três meses de aluguel. - Constatada a presença dos requisitos legais exigidos, é pertinente o deferimento da medida liminar de desocupação do imóvel.

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