(DOC. VP 196.0585.3001.7800)

STJ. Processual civil. Agravo regimental na medida cautelar. Pedido de assistência judiciária gratuita. Condomínio. Aplicação do regime previsto na Súmula 481/STJ. Ausência de comprovação da impossibilidade do requerente de arcar com os encargos processuais. CPC/2015, art. 98.

«1. Conforme entendimento desta Corte, «em tese, é possível ao condomínio residencial beneficiar-se da assistência gratuita prevista na Lei 1.060/1950, à míngua de norma expressa restritiva, cabendo, no entanto, ao requerente, a demonstração efetiva do seu estado de penúria, que o impossibilita de arcar com as custas processuais» (REsp 550.843/SP/STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJ de 18/10/2004). No que se refere à justiça gratuita, o condomínio sujeita-se ao me

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