(DOC. VP 762.0372.5151.6720)

TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Estelionato. Requerente que era beneficiária, na condição de «filha solteira», de pensão por morte em razão do falecimento do seu genitor, policial militar, em 02.10.2000. Lei Estadual 452/74 que previa a extinção do benefício pelo casamento. Lei Complementar 1.013, de 06.07.2007, que passou a prever a perda da qualidade de dependente pelo casamento e pela união estável. CF/88 em seu art. 226, §3º, que reconheceu a união estável como entidade familiar. Equiparação ao matrimôni

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