(DOC. VP 261.9621.2471.8726)

TJRJ. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE ALUGUEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL, FIRMADO NO ANO DE 2015, NO VALOR DE R$ 1.800,00. DETERMINAÇÃO DE PERÍCIA VISANDO ENCONTRAR O VALOR LOCATÍCIO. EXPERT ADOTOU MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO NA RENDA, POR AUSÊNCIA DE ELEMENTOS PARA ADOÇÃO DO MÉTODO COMPARATIVO DIRETO. IMPUGNAÇÃO POR PARTE DA RÉ/LOCADORA. ESCLARECIMENTOS LANÇADOS PELO EXPERT. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. FIXAÇÃO DO ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$ 5.800,00. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL, FIXANDO, EM CONSEQUÊNCIA, O VALOR DO ALUGUEL PROVISÓRIO EM R$ 5.800,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR ACERCA DA EXISTÊNCIA DE ALGUM VÍCIO NO LAUDO ELABORADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. TRATA-SE NA ORIGEM, DE AÇÃO DE REVISÃO DE ALUGUEL REFERENTE AO CONTRATO DE LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL DE INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL, NO TERRENO DO IMÓVEL SITUADO NA RUA TODOS OS SANTOS, 39, TAMOIOS, CABO FRIO, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, FIRMADO EM 31.03.2015, PELO PRAZO DE 10 (DEZ) ANOS, COM ALUGUEL INICIAL NO VALOR DE R$ 1.800,00, PRETENDENDO A PARTE AUTORA O ALUGUEL PROVISÓRIO NO VALOR DE R$ 6.400,00, A CONTAR DE 01.04.2018. 4. ENTENDEU O SENHOR EXPERT, EM SEU LABORIOSO E FUNDAMENTADO LAUDO, VISANDO ENCONTRAR O VALOR LOCATÍCIO DO IMÓVEL EM QUESTÃO, MEDIANTE AS PREMISSAS DA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DO MERCADO, RECOMENDADO PELA ABTN ¿ NBR ¿ 14.653-1 E 14.653-2, ANTE A INDISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO, EM QUANTIDADE SUFICIENTE, CONCLUINDO, DAÍ, PELA UTILIZAÇÃO DO MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO NA RENDA PARA ENCONTRAR O VALOR LOCATÍCIO, QUE SE ENCONTRA DEFASADO. 5.REGISTRE-SE, POR OPORTUNO, QUE A PRÓPRIA RÉ, LOCADORA, EM SUA IMPUGNAÇÃO, COMO BEM APONTADO PELO SENHOR EXPERT, REFORÇA A PREMISSA POR ELE LANÇADA, DA INDISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO ESPECÍFICO DAQUELE TIPO DE ALUGUEL, TRAZENDO A RÉ, LOCADORA, OUTROS IMÓVEIS PARA SERVIREM DE PARÂMETROS, TOTALMENTE DISSOCIADOS DA CONTRATAÇÃO EM QUESTÃO ¿ ALUGUEL DE ESPAÇO DE TERRENOS PARA INSTALAÇÃO DE TORRE DE TELEFONIA MÓVEL -, DADA A PECULIARIDADE DESTE TIPO DE CONTRATAÇÃO. 6. ASSIM, NA IMPOSSIBILIDADE DE ADOTAR O MÉTODO COMPARATIVO DIRETO DE DADOS DE MERCADO, OBSERVANDO-SE A PECULIARIDADE DO CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO, PERFEITAMENTE, ADMITIDA A APLICAÇÃO DO MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO NA RENDA. 7. A RÉ, LOCADORA, NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUM ELEMENTO CAPAZ DE INFIRMAR AS PREMISSAS LANÇADAS NO LABORIOSO E FUNDAMENTADO LAUDO PERICIAL, QUE CONCLUIU POR ADOTAR O MÉTODO DE PARTICIPAÇÃO NA RENDA, ANTE A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES DO MERCADO IMOBILIÁRIO PARA AQUELA PECULIAR LOCAÇÃO, VISANDO ADEQUAR O VALOR LOCATÍCIO, DEFASADO AO LONGO DE VÁRIOS ANOS. 8. DECISÃO MANTIDA. IV. DISPOSITIVO 9. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. ____________ JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES APONTADAS: 0001183-79.2021.8.19.0029; 0032012-98.2019.8.19.0001; 0304336-34.2021.8.19.0001

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