Jurisprudência sobre
decisao passivel de recurso

851 - TST. Recurso de revista. Convênio. Responsabilidade objetiva da administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade. Efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na adc 16/df.

«Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível se reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando arregimenta mão de obra, em razão do inadimplemento da convenente, ante a inexistência de ato do agente público a causar prejuízo a terceiros. Assim, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da Administração Pública, com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação emanada da Suprema Corte. ... (Continua)

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852 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Alegaçao de nulidade de julgamento. Via inadequada. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

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853 - STJ. Processual civil e direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Legitimidade passiva da funasa e da União. Negligência no fornecimento de equipamentos de segurança. Ausência de impugnação concreta. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - Na origem: trata-se de ação ordinária ajuizada por Ivaldo Amorim Fonseca em face da União e da FUNASA. Em sede de sentença, o Juiz de primeiro grau acolheu preliminar de mérito da União, declarando a sua ilegitimidade passiva para constar como parte na ação, e julgou prescrito o pleito autoral.... (Continua)

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854 - STJ. Processual civil. Cabimento do reexame necessário. Matéria preclusa por falta de interposição de recurso no momento oportuno. Ação de cobrança. Ilegitimidade passiva. Violação ao princípio da não surpresa. Manifesto prejuízo ante a inobservância do CPC/2015, art. 10, diante da utilização do reexame necessário para agravar a sucumbência da Fazenda Pública (Súmula 45/STJ). Histórico da demanda

1 - A demanda (Ação Ordinária de cobrança) foi ajuizada pelo Município de Vicentinópolis contra a concessionária de energia elétrica, com a finalidade de reaver os valores que esta última, por meio de Convênio firmado com terceiros (Estado de Goiás, Banco do Estado de Goiás e Associação Goiana dos Municípios), utilizou para extinguir, mediante compensação, débitos municipais oriundos do consumo de energia elétrica. ... (Continua)

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855 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Sentença homologatória de pedido de desistência em ação de desapropriação. Pedido de majoração da verba honorária recursal nos termos do art. 85, § 11 do código fux. Recurso especial interposto na vigência do antigo CPC. Enunciado Administrativo 7/STJ. Embargos de declaração do município de bebedouro/SP rejeitados.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no Código Buzaid (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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856 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Agravo de instrumento. Violação à coisa julgada. Tribunal de origem que afirmou expressamente a ausência de decisão anterior determinando a exclusão da recorrente do polo passivo da demanda. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, a ora agravante, no recurso especial, apontou violação ao CPC/2015, art. 503, § 1º, I, CPC/2015, art. 505 e CPC/2015, art. 507, sob o argumento de que deveria ser excluída do polo passivo da demanda em razão da existência de decisão judicial que teria reconhecido a sua ilegitimidade passiva. ... (Continua)

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857 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE CONCEDEU PRAZO PARA MELHOR INSTRUÇÃO DOS AUTOS. DESPACHO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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858 - TJSP. Agravo de instrumento. Declaratória de inexistência de relação jurídica. Protesto. Pretensão à inclusão no polo passivo das instituições financeiras que apresentaram os títulos. Endosso-mandato. Ausência de comprovação nesta sede recursal da alegada legitimidade passiva das instituições financeiras. Decisão mantida.

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859 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que a jurisprudência do STJ admite ser possível reconhecer litispendência e coisa julgada em mandado de segurança, na hipótese em que as impetrações possuam identidade jurídica, ou seja, quando a pretensão for a mesma, ainda que as partes e os processos sejam distintos. ... (Continua)

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860 - STJ. Processual civil e administrativo. Remanescente de comunidade quilombola. Demarcação. Legitimidade passiva da União. Impugnação. Ausência. Separação de poderes. Matéria constitucional. Astreintes. Revisão. Matéria fática. Instância ordinária. Adequação.

1 - No que importa à questão da legitimidade passiva, a União defende que não poderia figurar na demanda por meio de uma longa digressão sobre a criação do INCRA e da Fundação Cultural Palmares, instituições responsáveis pela delimitação, demarcação e titulação das terras de remanescentes de quilombolas, sendo certo que, no caso, não foram impugnados os fundamentos do acórdão sobre essa matéria, no sentido de que o procedimento de regularização «envolve a atuação conjunta de órgãos da Administração Direta, como a Secretaria Especial de Políticas de Promoção de Igualdade Racial da Presidência da República e o Ministério da Cultura, ademais do «nítido componente político- ideológico das demandas dessa natureza, ensejando, assim, a incidência da Súmula 283/STF, de modo que o recurso especial não pode ser conhecido no ponto. ... (Continua)

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861 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Incidente de suspeição em ação de destituição de poder familiar. Indeferimento. Impugnação de decisão judicial. Excepcionalidade. Ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Sucedâneo recursal. Descabimento. Súmula 267/STF. Agravo desprovido.

1 - Deve ser aplicado o entendimento desta Corte Superior no sentido de que não se afigura adequada a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal, cristalizada, inclusive, na Súmula 267/STF, in verbis: «Não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.» ... (Continua)

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862 - STJ. Administrativo. Processual. Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso. Homologação. Perda de objeto. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se na origem de Mandado de Segurança contra ato dos Desembargadores Presidente do TJ-ES e Presidente da Comissão do Concurso de Remoção nas Atividades Notariais e de Registro do Estado do Espírito Santo (Edital 1/2009). O impetrante se insurge contra decisão da Comissão de Concurso de remoção, que indeferiu seus pedidos de inscrição para serventias desejadas, por entender desrespeitada a regra editalícia que estabelece como condição a indicação de serventia da mesma entrância. Aponta ainda vícios no Edital de concurso de remoção, de Resolução que o regulava e de editais subseqüentes.... (Continua)

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863 - STJ. Agravo internos embargos declaração no recurso especial. Direito civil. Processual civil. Ação de indenização securitária. Prescrição. Ausência de prequestionamento. Invalidez permanente. Revisão do julgado impossibilidade.

1 - Conforme a jurisprudência do STJ, não é possível o exame, nesta instância recursal, de questão que não foi debatida pelo Tribunal local, ainda que se trate de matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

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864 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão híbrida. Unirrecorribilidade. Exceção. Ausência de interposição de agravo interno. Erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Configura erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade a interposição de agravo em recurso especial para impugnar todos os fundamentos da decisão híbrida que não admitiu o recurso especial, parte dela com fundamento em tese firmada em repercussão geral - no caso, o Tema 150 da Repercussão Geral - e parte dela relativa aos pressupostos de admissibilidade recursais.... (Continua)

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865 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE SÓCIO NO POLO PASSIVO. SUCESSÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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866 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos em cédula de crédito rural. 1. Suspensão do processo. Descabimento. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 4. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 5. Decisão monocrática. Paradigma. Imprestabilidade. Divergência prejudicada. 6. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial não versou sobre a matéria contida no Tema 1.290/STF, razão pela qual não há motivo para suspender o presente processo.... (Continua)

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867 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COEXECUTADO-AGRAVADO, EXCLUIU-O DO POLO PASSIVO.

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868 - STJ. Embargos de divergência. Determinação de devolução dos autos à origem. Não cabimento de recurso contra esta decisão. Inexistência de discussão de mérito em recurso especial apta a viabilizar embargos de divergência.

I - Na origem trata-se de ação de revisão de pensão previdenciária privada. ... (Continua)

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869 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo do exercício de 2019. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na ilegitimidade passiva da executada original (Nebias), bem como determinou a inclusão no polo passivo da atual proprietária do imóvel tributado (Ironside). Insurgência da excipiente. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Excipiente que era proprietária do bem, e contribuinte do IPTU, quando da ocorrência dos fatos geradores, lançamento dos créditos e propositura da execução. Aplicação do quanto decidido no julgamento definitivo do Recurso Especial Representativo de Controvérsia 1.111.202/SP, no qual se reconheceu a legitimidade passiva tanto do proprietário (promitente vendedor, a exemplo da agravante), quanto do possuidor (promitente comprador) quanto aos débitos de IPTU. Legitimidade passiva da devedora original que subsiste, ainda que transmitida a propriedade no curso do feito executivo. Inteligência do CTN, art. 185. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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870 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial. Não ocorrência. Súmula 211/STJ. Ausência de indicação de contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Nas situações de indevida rejeição dos embargos de declaração opostos ao acórdão recorrido a fim de provocar o debate da corte de origem sobre as normas infraconstitucionais indispensáveis à solução da controvérsia, para que se conheça do recurso especial com base no prequestionamento ficto, previsto no CPC/2015, art. 1.025, cabe à parte recorrente arguir contrariedade ao CPC/2015, art. 1.022, de modo a permitir ao STJ, superando a supressão de instância, analisar a matéria e reconhecer possível vício. ... (Continua)

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871 - STJ. processual civil. Mandado de segurança. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Responsabilidade solidária. Litisconsórcio facultativo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o fornecimento de medicação apta ao tratamento de esclerose múltipla, cujo fármaco não é incorporado ao SUS. No Tribunal a quo, reconheceu-se a ilegitimidade passiva do ente estadual e a responsabilidade primária da União. ... (Continua)

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872 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Falecimento do devedor. Regularização do polo passivo. Necessidade. Inteligência dos artigos 265, I, c.c. o 1055, ambos do Código de Processo Civil. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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873 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão interlocutória passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo regimental do particular a que se nega provimento.

«1 - O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, revelando-se imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, nos termos da Súmula 267/STF. ... (Continua)

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874 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. VERIFICAÇÃO DE VIABILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.

A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem, porém, adentrar o mérito da causa. Justamente por isso, nesta fase processual, eventual absolvição ou desclassificação, nos termos dos arts. 415 e 419, CPP, somente seria possível quando inexistisse qualquer indício de que o réu praticou um crime doloso contra a vida, o que não se verifica nos presentes autos. Nos demais casos, coexistindo teses acusatórias e defensivas igualmente viáveis, a sua apreciação deverá ser realizada pelo Tribunal do Júri, juiz natural da causa (STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ). ... (Continua)

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875 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de procuração ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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876 - STJ. Execução de título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Matéria passível de conhecimento de ofício pelo juiz. Necessidade de prova pré-constituída. Complementação. Possibilidade. CPC/2015, art. 6º. CPC/2015, art. 321. CPC/2015, art. 337, XI e § 5º. CPC/2015, art. 917, VI.

1. Recurso especial interposto em 16/07/2020 e concluso ao gabinete em 07/014/2021. ... (Continua)

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877 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO FRANCISCO DE ITABAPOANA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, DIANTE DO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. COMO É CEDIÇO, CONSOANTE O DISPOSTO na Lei 6.830/80, art. 2º, § 8º, A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR OU EMENDAR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. ENTRETANTO, DEVE SER RESSALTADO QUE É VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA 392/STJ QUE DISPÕE QUE ¿A FAZENDA PÚBLICA PODE SUBSTITUIR A CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA) ATÉ A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE EMBARGOS, QUANDO SE TRATAR DE CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL OU FORMAL, VEDADA A MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO.¿ EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA CONTRA EXECUTADA QUE NÃO OSTENTA CAPACIDADE PROCESSUAL PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA EVIDENCIADA. SENTENÇA CORRETA. PRECEDENTES DO STJ E DO NOSSO TRIBUNAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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878 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação da incidência do tema repetitivo 243/STJ. Insurgência. Alegação de existência de agravo interno pendente de julgamento na origem. Isubsistência. Descabimento de agravo em recurso especial contra decisão que lhe nega seguimento por entender que o acórdão recorrido se encontra em conformidade com recurso especial repetitivo. Recurso incabível. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Constata-se que muito embora a agravante alegue que «não se pode impor à ora Recorrente, PROSPERITATE, o ônus de impugnar no presente agravo em recurso especial o Tema 243, visto que quanto a esse fundamento ainda pende agravo interno junto ao TJRJ (Fl. 448), fato é, que o mencionado agravo interno já foi devidamente decidido às Fls. e/STJ 348-356, e em momento anterior à oposição do agravo em recurso especial não conhecido à Fl. e/STJ 442 - sem que a ora agravante tenha contestado este último juízo, pela derradeira conformidade do decidido na origem com o Tema 243/STJ, com o competente agravo interno. ... (Continua)

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879 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO -

Insurgência contra decisão do relator que deu provimento ao recurso - Decisão proferida nos termos do CPC/2015, art. 932, V, «a - Pretensão ao reconhecimento da ilegitimidade ad causam passiva - Hipótese em que o promitente-vendedor do imóvel figura como sujeito passivo do tributo segundo a legislação municipal - Inteligência da Súmula 399/STJ - Posterior alienação do bem que, ademais, não afasta a sujeição passiva tributária do alienante, nos moldes da Jurisprudência consolidada do STJ - Recurso não provido... (Continua)

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880 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito - Pronúncia - Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP) - Recurso defensivo - Fase processual em que vigora o princípio in dubio pro societate - Conjunto probatório suficiente para embasar a decisão de pronúncia - Existindo duas versões sobre o crime e sendo plausível a tese de homicídio qualificado, deve o Juiz submeter o acusado a julgamento perante o Tribunal Popular - Recurso desprovido

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881 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação monitória. Interesse de agir. Legitimidade passiva. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão. Súmula 182/STJ. Majoração da verba honorária em favor do agravado. Critérios do CPC/2015/2015. Aplicabilidade. Enunciado Administrativo 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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882 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CHAMAMENTO AO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME. ... (Continua)

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883 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impetração como sucedâneo recursal. Não cabimento. Teratologia. Inexistência. Incidência, por analogia, da Súmula 267/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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884 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Autogestão. Negativa de cobertura de assistência. Rol da ans. Deliberação unipessoal que deu parcial provimento à insurgência para determinar o retorno dos autos à origem para novo julgamento da controvérsia à luz da decisão exarada nos EREsp Acórdão/STJ e EREsp Acórdão/STJ. Insurgência da agravante.

1 - A Segunda Seção, em recente julgamento (EREsp. Acórdão/STJ e Acórdão/STJ) fixou as seguintes premissas que devem orientar a análise da controvérsia deste jaez: 1) o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2) a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado ao Rol; 3) é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extra Rol; 4) não havendo substituto terapêutico ou esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título excepcional, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo assistente, desde que: (i) não tenha sido indeferido expressamente, pela ANS, a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como CONITEC e NATJUS) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise técnica na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS. ... (Continua)

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885 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EMENDA À INICIAL INDEFERIDA. PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE PARTE NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE.

Diante da instrumentalidade das formas, economia processual, efetividade e supremacia do interesse de público, quando não há alteração de pedido ou causa de pedir, sem alteração substancial dos fatos, é possível a inclusão de parte no polo passivo após a citação dos demais requeridos. Concordância dos demais requeridos e Ministério Público. Indeferimento que pode ensejar futura nulidade de provas e prejuízos. Precedentes. Decisão agravada reformada para deferir a emenda à inicial com inclusão de parte no polo passivo. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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886 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Delito de roubo tentado. Alteração da fração de diminuição da pena. Iter criminis percorrido pelo agente. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - A reforma do julgado visando a aplicação da fração máxima de diminuição da pena pela tentativa, somente se faz possível com a avaliação do iter criminis percorrido pelo agente, procedimento que enseja o revolvimento de fatos e provas. ... (Continua)

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887 - STJ. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Impugnação. Honorários sucumbenciais. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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888 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos parciais à execução. Valor incontroverso. Expedição de precatório. Possibilidade. Lei 9.430/96, art. 74. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - «A consolidada jurisprudência deste STJ expressa o entendimento de que, segundo o estabelecido no CPC, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida (posto que não embargada), mesmo na hipótese de a União (Fazenda Pública) ocupar o pólo passivo na ação de execução. Precedentes. (EREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro José Delgado, in DJ 23/4/2007).... (Continua)

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889 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE DIETA ENTERAL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO DE ATIBAIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

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890 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação da Súmula 211/STJ, quando o Tribunal de origem não emite juízo de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente violado, mesmo após opostos embargos de declaração, não sendo possível admitir o prequestionamento ficto introduzido pelo CPC/2015, art. 1.025 para os recursos especiais interpostos sob a sistemática do CPC/1973. Precedente. ... (Continua)

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891 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das alegações voltadas à denunciação à lide, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Descabimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. Decisão mantida. Recurso improvido

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892 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação. Cobrança. Cotas condominiais. Custas. Honorários advocatícios. Base. Cálculo. Multa. CPC/2015, art. 523. Ilegitimidade passiva. Afastamento. Fundamentação recursal. Deficiência. Reexame probatório. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Similitude fática. Ausência. Decisão agravada. Manutenção integral.

1 - A expressão débito, presente no do CPC/2015, art. 523, caput compreende o valor que o credor busca no cumprimento da sentença, acrescido, se houver, das custas processuais referentes à instauração da fase executiva. Precedente.... (Continua)

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893 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Execução fiscal. IPTU. Exercícios de 2009 a 2011. Exceção prévia de executividade rejeitada. Compromisso de compra e venda sem registro imobiliário. Legitimidade passiva concorrente. Proprietário promitente vendedor e possuidor promitente comprador. Possibilidade de a Fazenda Pública escolher o sujeito passivo da exação. Súmula 399 do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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894 - TST. Recurso de embargos. Adicional de transferência.

«1. A decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estes embargos estão regidos pela lei em referência. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Corte, ou entre arestos de Turmas e da SBDI. Dessa forma, é imprópria a invocação de ofensa aos artigos 2º da Constituição Federal e 896 e 469, §§ 1º e 3º, da Consolidação das Leis do Trabalho. 2. Além disso, não se pode conhecer destes embargos por contrariedade à Súmula/TST 297, porquanto, na lei em regência, em que esta SBDI1 passou a ter função exclusivamente uniformizadora, não é possível conhecer do recurso de embargos por contrariedade à súmula de natureza processual, salvo se do conteúdo da própria decisão embargada se verificar afirmação divergente do teor da súmula/orientação jurisprudencial de natureza processual indicada pela parte, o que não é o caso dos autos. 3. A Súmula/TST 126, igualmente indicada como contrariada em face de sua má-aplicação à hipótese, também é súmula de natureza processual; de qualquer forma, não autorizaria o conhecimento destes embargos, eis que sequer foi aplicada como óbice ao conhecimento do recurso de revista. 4. Quanto ao único aresto trazido a cotejo, o trecho transcrito na petição de embargos, cuja tese a parte entende divergente da decisão embargada, não consta nem na ementa nem na fundamentação do aresto correspondente, juntado na íntegra aos autos, atraindo, assim, o óbice da Súmula/TST 337, item I, alínea. b-, que dispõe que para a comprovação da divergência justificadora do recurso, é necessário que o recorrente. transcreva, nas razões recursais, as ementas e/ou trechos dos acórdãos trazidos à configuração do dissídio, demonstrando o conflito de teses que justifique o conhecimento do recurso, ainda que os acórdãos já se encontrem nos autos ou venham a ser juntados com o recurso-. Recurso de embargos não conhecido. ... (Continua)

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895 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Juízo de retratação no agravo interno. Decisão irrecorrível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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896 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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897 - TJSP. Ação de execução de título extrajudicial - Cheque - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo agravante, determinando sua inclusão no polo passivo da execução - Cabimento - Ex-sócio que retirou-se da sociedade ainda na pendência da dívida cobrada na presente ação - Prazos previstos nos arts. 1.003 e 1.032 do CC que não se aplicam ao incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Precedentes do C. STJ - Decisão mantida - Recurso improvido

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898 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso ordinário em mandado de segurança. Bloqueio e sequestro de bens. Impetração contra ato judicial. Súmula 267/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, II. Descabimento do mandamus. Ausência de comprovação do direito líquido e certo. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... (Continua)

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899 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que bloqueia valores. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... (Continua)

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900 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução Fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade e dos embargos de declaração. Justiça gratuita. Indeferimento. Parte que não logrou comprovar a alegada insuficiência de recursos e praticou ato incompatível com a hipossuficiência ao recolher a taxa para interposição do recurso. Inclusão de sócio no polo passivo da execução. Alegação de ilegitimidade passiva e ausência de esgotamento na tentativa de localização de bens pertencentes à empresa executada antes da medida. Prescrição. Redirecionamento que se deu após o decurso do lapso temporal previsto no art. 174, parágrafo único, do CTN. Inadmissibilidade. ... (Continua)

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