(DOC. VP 241.0110.6193.6750)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Expurgos em cédula de crédito rural. 1. Suspensão do processo. Descabimento. 2. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 3. Competência da Justiça Estadual para o cumprimento de sentença dirigido apenas contra o banco do brasil. Litisconsórcio passivo necessário. Não configuração. Chamamento ao processo. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. 4. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. 5. Decisão monocrática. Paradigma. Imprestabilidade. Divergência prejudicada. 6. Agravo interno improvido.

1 - O recurso especial não versou sobre a matéria contida no Tema 1.290/STF, razão pela qual não há motivo para suspender o presente processo. 2 - Não ficou configurada a violação ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 3 - A jurisprud

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