Jurisprudência sobre
decisao passivel de recurso
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601 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização por danos materiais e morais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão que rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva, litisconsórcio passivo necessário ou denunciação da lide do Município, bem como deferiu a realização de perícia médica, cujos honorários serão pagos pela ré. Aplicação da legislação consumerista. Litisconsórcio passivo necessário. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados.
Ônus pericial. Inversão do ônus probatório que não se confunde com o custeio da prova pericial. Inteligência do art. 95, CPC. Provas requerido por ambas partes e determinada pelo Magistrado, que entendeu pela necessidade. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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602 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Segundo a jurisprudência desta Corte"a autoridade coatora, 2. para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º (AgInt no MS 24.306/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe). 21/12/2023... ()
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603 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Segundo a jurisprudência desta Corte"a autoridade coatora, 2. para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º (AgInt no MS 24.306/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe). 21/12/2023... ()
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604 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade objetiva da administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade. Efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na adc 16/df.
«Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível se reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando arregimenta mão de obra, mediante prestadores de serviços, em razão do inadimplemento da empresa contratada, ante a inexistência de ato do agente público a causar prejuízo a terceiros. Assim, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da Administração Pública, com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação emanada da Suprema Corte. ... ()
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605 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade objetiva da administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade. Efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na adc 16/df.
«Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível se reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando arregimenta mão de obra, mediante prestadores de serviços, em razão do inadimplemento da empresa contratada, ante a inexistência de ato do agente público a causar prejuízo a terceiros. Assim, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da Administração Pública, com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação emanada da Suprema Corte. ... ()
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606 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade objetiva da administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade. Efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na adc 16/df.
«Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível se reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando arregimenta mão de obra, mediante prestadores de serviços, em razão do inadimplemento da empresa contratada, ante a inexistência de ato do agente público a causar prejuízo a terceiros. Assim, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da Administração Pública, com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação emanada da Suprema Corte. ... ()
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607 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade objetiva da administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade. Efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na adc 16/df.
«Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível se reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando arregimenta mão de obra, mediante prestadores de serviços, em razão do inadimplemento da empresa contratada, ante a inexistência de ato do agente público a causar prejuízo a terceiros. Assim, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da Administração Pública, com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação emanada da Suprema Corte. ... ()
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608 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade objetiva da administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade. Efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na adc 16/df.
«Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível se reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando arregimenta mão de obra, mediante prestadores de serviços, em razão do inadimplemento da empresa contratada, ante a inexistência de ato do agente público a causar prejuízo a terceiros. Assim, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da Administração Pública, com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação emanada da Suprema Corte. ... ()
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609 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade objetiva da administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade. Efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na adc 16/df.
«Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível se reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando arregimenta mão de obra, mediante prestadores de serviços, em razão do inadimplemento da empresa contratada, ante a inexistência de ato do agente público a causar prejuízo a terceiros. Assim, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da Administração Pública, com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação emanada da Suprema Corte. ... ()
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610 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade objetiva da administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade. Efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na adc 16/df.
«Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível se reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando arregimenta mão de obra, mediante prestadores de serviços, em razão do inadimplemento da empresa contratada, ante a inexistência de ato do agente público a causar prejuízo a terceiros. Assim, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da Administração Pública, com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação emanada da Suprema Corte. ... ()
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611 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade objetiva da administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade. Efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na adc 16/df.
«Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16/DF, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível se reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando arregimenta mão de obra, mediante prestadores de serviços, em razão do inadimplemento da empresa contratada, ante a inexistência de ato do agente público a causar prejuízo a terceiros. Assim, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da Administração Pública, com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação emanada da Suprema Corte. ... ()
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612 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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613 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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614 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da colegialidade não violado. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Agravo não conhecido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (CPC/2015, art. 932, III e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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615 - STJ. Processual civil. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18/03/2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()
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616 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Necessidade de perícia. Discussão. Juizado especial. Competência.
1 - Segundo estabelece a Lei 12.016/2009, art. 5º, II, «não se concederá mandado de segurança quando se tratar [...] de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo".... ()
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617 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Tráfico de drogas. Alienação antecipada de bens. Impetração contra ato judicial. Súmula 267/STF. Determinação com esteio na CF/88, art. 243 e na Lei 11.343/2006, art. 63, I. Imóvel adquirido com proveito do crime. Tema 647/STF. Repercussão geral. Nulidade por ausência de intimação. Titularidade diversa do imóvel. Eiva não configurada. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.
I - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). ... ()
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618 - STJ. Direito processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor militar. Processo disciplinar. Pedido de revisão da pena de expulsão. Ato do governador do estado. Termo inicial do prazo decadencial para impetração do. Mandamus publicação da sanção no diário oficial. Incidência da Súmula 430/STF. Precedentes. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, mandado de segurança impetrado pelo ora agravante contra ato comissivo do Governador do Estado de São Paulo, consubstanciado no improvimento de seu recurso hierárquico - interposto contra decisão administrativa proferida por Conselho de Disciplina, que aplicou a pena de expulsão da corporação policial-militar.... ()
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619 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização (por vícios de construção) - Decisão sobre legitimidade de parte e denunciação da lide - Pedidos da CDHU indeferidos - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Aplicação das normas consumeristas - Denunciação à lide - Descabimento - Possibilidade de eventual ação de regresso - Decisão mantida - Recurso improvido
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620 - TST. Controvérisa quanto ao não conhecimento do recurso de revista. Danos morais. Valor da reparação. Aplicação da Súmula 126/TST pela turma.
«Conforme consignado no exame do tema anterior, não é mais possível, em sede de embargos, esta Subseção Especializada rever a decisão da Turma quanto aos pressupostos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista, em face da limitação imposta pelo CLT, art. 894. ... ()
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621 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. HERDEIROS. ESPÓLIO. ADMINISTRADOR PROVISÓRIO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que deferiu a habilitação dos herdeiros ao polo passivo da demanda. Recurso busca o reconhecimento da ilegitimidade passiva dos herdeiros, uma vez que o espólio do de cujus que deveria responder pelas dívidas pendentes. ... ()
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622 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não constante dos atos normativos do sus. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Impetração direcionada apenas contra secretário estadual de saúde. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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623 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na anvisa, mas não constante dos atos normativos do sus. Tema 793 da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Impetração direcionada apenas contra secretário estadual de saúde. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno improvido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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624 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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625 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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626 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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627 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Ação de indenização por danos morais e anulatória de instrumento de confissão de dívida em fase de cumprimento de sentença. Cobrança de honorários advocatícios. Inexistência de bens da empresa passíveis de constrição. Encerramento irregular da empresa presumido. Inclusão dos sócios no polo passivo da demanda. Admissibilidade. Decisão de indeferimento do pedido reformada. Recurso provido.
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628 - TJSP. Agravo de Instrumento. Vícios de construção. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva a a inclusão de Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Irresignação. Não acolhimento. Reconhecimento de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Litisconsórcio facultativo. Inadmissibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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629 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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630 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação declaratória de nulidade contratual. Pretensão de dispensa de custeio de internação hospitalar e procedimento médico relativo à doença preexistente que teria sido omitida da declaração de saúde. Descabimento. Probabilidade do direito alegado que se funda na tese unilateral de omissão de doença preexistente quando da contratação do plano de saúde, não sendo possível presumir a má-fé do consumidor, ao menos enquanto não estabelecido o contraditório, notadamente quando não exigido o prévio exame médico admissional (Súmula 105/TJSP e 609 do STJ). Ausente também o risco de irreversibilidade da negativa da tutela de urgência, pois eventual prejuízo da operadora de plano de saúde será meramente patrimonial e passível de recomposição pecuniária (art. 302, CPC). Decisão mantida. Recurso improvido
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631 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. ECA. Tráfico de drogas e associação. Medida de internação. Indeferimento de liminar. Não cabimento de recurso. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
«1. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que não é passível de recurso a decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus. ... ()
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632 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Rescisão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agr avo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME ... ()
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633 - TJSP. Processual. Ação de obrigação de fazer. Decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva, a tese relativa à decadência ou prescrição e que declarou ser de consumo a relação estabelecida entre as partes.
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a legitimidade emerge da causa de pedir. Incidência da teoria da asserção. Aplicabilidade ao caso concreto do CDC, com base na teoria finalista mitigada, adotada pelo C. STJ e por esta C. Corte Estadual. Recurso que não pode ser conhecido quanto a tese relativa à inversão do ônus da prova, posto que a decisão combatida nada dispôs a respeito. Elevadores que apresentaram vício oculto. Pedido de reparo ou conversão da obrigação em perdas e danos. Tese da decadência afastada. Inaplicabilidade do CDC, art. 26, II. Incidência do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, a teor do art. 27 do mesmo diploma legal, ainda não expirado. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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634 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Irresignação submetida ao CPC/2015. Liminar de busca e apreensão deferida. Alienação fiduciária. Leilão. Agravo interno interposto contra decisão colegiada. Não cabimento. Erro grosseiro. Interrupção do prazo para o recurso ordinário. Inaplicabilidade. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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635 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração da decisão. Impugnação da decisão de admissibilidade. Nova análise. Previdência privada. Descontos e repetição de valores. Ilegitimidade passiva ad causam. Interpretação de legislação local. Análise de provas. Impossibilidade. Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Fundando-se o acórdão recorrido na interpretação de legislação local e na análise de matéria de prova, a revisão do julgado acerca da legitimidade passiva é inviável, no âmbito do recurso especial, em razão da incidência das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ.... ()
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637 - STJ. Administrativo. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Omissões. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do CPC, art. 535, os embargos de declaração são cabíveis para integrar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, vícios que não se configuram no presente caso. ... ()
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638 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Reexame do agravo interno. CPC/2015, art. 1.040, II. Tema 358/STF de repercussão geral. Matéria não devolvida. Preclusão. Militar. Cassação de aposentadoria por invalidez. Possibilidade. Condenação penal por crime cometido em atividade. Agravo interno não provido.
1 - Em que pese a questão referente à competência do Tribunal de Justiça Militar ter sido matéria suscitada no âmbito do recurso ordinário, é certo que essa questão não foi devolvida no âmbito do agravo interno interposto contra a decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário. ... ()
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639 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. NULIDADE DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INCAPACIDADE DO VENDEDOR. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SUCESSIVO ADQUIRENTE. NÃO CONHECIMENTO. LIMINAR DETERMINANDO DEPÓSITO JUDICIAL DE ALUGUERES. REVOGAÇÃO. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Decisão que deferiu parcialmente a tutela de urgência em ação declaratória de nulidade de contrato de compra e venda de imóvel, determinando depósito judicial dos alugueres do imóvel. 2. O agravante alega ilegitimidade passiva, que é terceiro adquirente de boa-fé e vem exercendo a posse mansa e pacífica do imóvel desde 2009. II. Questão em Discussão 3. Legitimidade passiva do agravante e cabimento da tutela provisória concedida. III. Razões de Decidir 4. A matéria relativa à legitimidade passiva não é passível de revisão por agravo de instrumento, conforme CPC, art. 1.015, não havendo urgência nesse ponto. 5. A tutela provisória funda-se na necessidade de preservar o resultado útil do provimento final. 6. Falta, contudo, probabilidade do direito do autor em face do agravante, terceiro adquirente, para impedi-lo de continuar recebendo os frutos do imóvel que possui, aparentemente de forma mansa e pacífica, há cerca de quinze anos. 7. Não há, outrossim, indícios de insolvência ou dilapidação patrimonial. IV. Dispositivo e Tese 8. Recurso provido na parte conhecida. Tese de julgamento: 1. A legitimidade passiva não constitui matéria do rol do CPC, art. 1015 e o seu reexame não é urgente. 2. Não estão presentes os requisitos legais da tutela de urgência"... ()
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640 - TST. Recurso de embargos. Honorários de advogado. Sindicato. Substituição processual. Declaração de pobreza jurídica.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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641 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Afronta a Lei 4.121/1962, art. 3º. Ausência de prequestionamento. Admissão de prequestionamento ficto. Necessidade de indicação de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 em relação à matéria. Embargos de terceiro. Cônjuge que figurou no polo passivo do processo executivo. Ilegitimidade ativa. Súmula 83/STJ. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.
1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou devidamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno no re curso em mandado de segurança. Acórdão de turma recursal. Recurso não conhecido. Incompetência do STJ. Fundamento não impugnado. Ausência de dialeticidade. Agravo não conhecido.
1 - Consoante expressa previsão contida nos arts. 932, III, do CPC/2015 e 259, § 2º, do RISTJ e em razão do princípio da dialeticidade, deve o agravante impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso. ... ()
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643 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Decisão que deferiu o pedido de inclusão da empresa Angá no polo passivo da ação. Insurgência. Empresa que também participou da cadeia de fornecimento. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. Decisão mantida para a inclusão no polo passivo da demanda. Recurso desprovido.
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da deci são que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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645 - TJSP. APELAÇÃO -
Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Praia Grande - Insurgência contra sentença que reconheceu a prescrição intercorrente e julgou extinta a execução fiscal - Extinção da execução fiscal, de ofício, em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento do executado em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Decisão reformada ex offício para julgar extinta a execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Não há fixação de honorários advocatícios - Recurso não provido.... ()
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646 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do art. 557, § 1ºa, CPC. Cabimento. Sursis processual. Revogação após o período de prova. Possibilidade.
1 - Conforme estabelecido no art. 557, § 1ºA, do CPC, é possível o relator dar provimento monocraticamente ao recurso especial que se mostre em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. ... ()
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647 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Inovação recursal. Impossibilidade.
1 - A teor do que dispõem o CPC/2015, art. 1.021, § 1º e a Súmula 182/STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. ... ()
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648 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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649 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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