Carregando…

(DOC. VP 230.7030.9793.1358)

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º não decorre do mero desprovimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou da improcedência do recurso para autorizar sua imposição. 3 - A litigância de má-fé, passível de ensejar a aplicação de multa e ind

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote