Jurisprudência sobre
decisao passivel de recurso
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
951 - TJSP. AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - POLICIAL MILITAR - Aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social no que se refere ao tempo de serviço prestado em condições especiais - Decisão monocrática da lavra do D. Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto Ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONVERSÃO EM TEMPO COMUM DO PRESTADO SOB CONDIÇÕES ESPECIAIS - POLICIAL MILITAR - Aplicação das regras do Regime Geral de Previdência Social no que se refere ao tempo de serviço prestado em condições especiais - Decisão monocrática da lavra do D. Presidente do Colégio Recursal dos Juizados Especiais que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pela ré por estar o Acórdão recorrido em estrita consonância aos termos da r. Decisão proferida pelo C. Supremo Tribunal Federal no Tema 942. Repercussão Geral já conhecida e julgada pelo E. Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 1.014.286, em 31/08/2020. Alegação da Fazenda Pública de que o autor não preenche os requisitos da Lei 8.213/91, art. 57, que deve ser rejeitada - matéria de fato, não passível de apreciação em recurso extraordinário - Decisão mantida. Recurso não provido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
952 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. IPTU do exercício de 1999. Decisão que indeferiu a inclusão no polo passivo da adquirente do imóvel tributado. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Acolhimento. Transmissão da propriedade do imóvel tributado realizada no curso da execução. Possibilidade de inclusão da adquirente no polo passivo. Hipótese que configura sub-rogação, nos termos do CTN, art. 130. Inaplicabilidade da Súmula 392/STJ ao caso concreto. Legitimidade passiva da devedora original que subsiste, ainda que transmitida a propriedade. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido para que a execução prossiga em face da executada original (ex-proprietária), com inclusão da atual proprietária do bem no polo passivo
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
953 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Legitimidade passiva. Fundamento constitucional. Análise. Impossibilidade. Astreinte. Valor. Reexame de matéria fático probatória. Inviabilidade.
1 - Não se configura ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem aprecia integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, mesmo que em sentido contrário ao postulado, circunstância que não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
954 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inclusão de Genitor No Polo Passivo. Possibilidade. Decisão Reformada.
I. Caso em Exame 1. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pela Escolinha de Educação Infantil Pingo de Ouro Ltda contra a decisão que indeferiu a inclusão do genitor no polo passivo do cumprimento de sentença. 2. A autora do cumprimento de sentença busca a satisfação de crédito decorrente da prestação de serviços educacionais em favor da aluna menor, Emilly Lemos Freitas. 3. O pedido de inclusão do pai no polo passivo foi negado sob o fundamento de que ele não firmou o contrato de prestação de serviços e não participou do processo de conhecimento. II. Questão em Discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se é possível incluir o genitor no polo passivo do cumprimento de sentença, considerando a responsabilidade solidária dos genitores pelos débitos escolares da filha menor. 5. Há duas questões em discussão: (i) a legitimidade do genitor para figurar no polo passivo da execução; e (ii) a possibilidade de inclusão do genitor, mesmo não tendo participado do processo de conhecimento. III. Razões de Decidir 6. O cumprimento de sentença deve atingir aqueles que participaram do processo de conhecimento, mas a responsabilidade solidária dos genitores permite a inclusão do genitor no polo passivo. 7. O genitor, detentor do poder familiar, possui legitimidade extraordinária para responder pelo débito, conforme os CCB, art. 1.643 e CCB, art. 1.644. 8. A jurisprudência do STJ reconhece que as despesas com serviços escolares estão abrangidas na expressão «economia doméstica, o que justifica a inclusão do genitor na execução. 9. O pai da menor assinou o requerimento de matrícula e o contrato de prestação de serviços, o que reforça sua responsabilidade. IV. Dispositivo e Tese 10. Dou provimento ao recurso de Agravo de Instrumento para determinar a inclusão de Mauricio Freita Ferreira no polo passivo do cumprimento de sentença. 11. Tese de julgamento: «1. É possível a inclusão do genitor no polo passivo do cumprimento de sentença em razão da responsabilidade solidária pelos débitos escolares. 2. A legitimidade extraordinária do genitor é reconhecida pela legislação e jurisprudência. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: CC, arts. 1.643 e 1.644. CF, art. 229. STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, 3ª Turma, j. 05-12-2017. TJSP, Agravo de Instrumento 2146625-32.2024.8.26.0000, Rel. Lavinio Donizetti Paschoalão, 38ª Câmara de Direito Privado, j. 22/08/2024(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
955 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade objetiva da administração pública. CF/88, art. 37, § 6º. Impossibilidade. Efeito vinculante da decisão proferida pelo STF na ADC 16.
«Em face da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADC 16, dotada de eficácia vinculante, não se mostra juridicamente possível se reconhecer a responsabilidade objetiva do Poder Público quando arregimenta mão de obra, mediante prestadores de serviços, em razão do inadimplemento da empresa contratada, ante a inexistência de ato do agente público a causar prejuízo a terceiros. Assim, ao reconhecer a responsabilidade objetiva da Administração Pública, com suporte no CF/88, art. 37, § 6º, o Tribunal Regional de origem dissentiu da orientação emanada da Suprema Corte. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
956 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Pessoa jurídica. Decisão que indefere pedido de desconsideração de sua personalidade jurídica. Não oferecimento de bens idôneos em garantia do juízo de execução e prova de encerramento irregular de suas atividades. Desconsideração da personalidade jurídica possível. Orientação 07 desta 17ª Câmara de Direito Privado e CCB, art. 50. Recurso provido para incluir os sócios da agravada no polo passivo da ação principal.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
957 - TST. Rito sumaríssimo. Recurso de revista. Deserção do recurso ordinário. Guias de custas processuais e depósito recursal. Preenchimeto incorreto. Indicação de número de processo diverso.
«1. Não constitui irregularidade passível de inviabilizar o conhecimento do recurso interposto o fato de a guia de custas registrar número de processo diverso ao ora em exame. A lei exige apenas que o pagamento seja efetuado dentro do prazo legal e no valor estipulado na decisão judicial. requisitos preenchidos na hipótese dos autos. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
958 - STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Decisão monocrática. Aplicação do art. 557 CPC. Cabimento. Porte de arma desmuniciada. Conduta típica.
1 - Conforme estabelecido no CPC, art. 557, é possível o relator negar provimento monocraticamente ao recurso especial em manifesto confronto com a jurisprudência deste Tribunal. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
959 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
960 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO À LIDE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
961 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.
1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes de entrar em vigor a Lei 11.382/2006 somente é admitida quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
962 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.
1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes de entrar em vigor a Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
963 - TJSP. Agravo de instrumento. Indenização por danos materiais e morais. Alegação de vício construtivo envolvendo imóvel comercializado pela agravante. Recurso da CDHU. Insurgência contra decisão que saneou o feito, rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva da CDHU e denunciação à lide da construtora Engescav Engenharia e Construções Ltda. Aplicação da legislação consumerista. Não cabimento. Responsabilidade solidária entre os que integram a cadeia de consumo. Desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo ou denunciação da lide, resguardada a possibilidade de regresso entre os colegitimados. Decisão mantida. Recurso não provido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
964 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA C/C VISITAS. DECISÃO QUE DEFERIU A VISITAÇÃO PROVISÓRIA PATERNA, SEM A REALIZAÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. AMEAÇAS, REGISTROS DE OCORRÊNCIA E AÇÕES PENAIS QUE REPRESENTAM INDÍCIOS DE COMPORTAMENTO AGRESSIVO DO GENITOR. POSSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO IMINENTE AO MENOR. DIREITO PATERNO DE VISITAÇÃO QUE DEVERÁ SER MONITORADO POR PESSOA INDICADA PELO MAGISTRADO, ATÉ QUE OS FATOS NARRADOS POSSAM SER MELHOR AVERIGUADOS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, ATRAVÉS DA REALIZAÇÃO DE ESTUDO TÉCNICO. PLAUSÍVEL SITUAÇÃO DE RISCO À INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA DO INFANTE. PROVIMENTO DO RECURSO.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
965 - STJ. Processual civil. Não configurada negativa de prestação jurisdicional. Execução fiscal. CDA. Legitimidade passiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489, § 1º na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, não sendo possível confundir julgamento desfavorável, como no caso, com negativa de prestação jurisdicional ou ausência de fundamentação. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
966 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS. CONSUMO DE SERVIÇO PÚBLICO. RECURSO PROVIDO.
Trata-se de apelação interposta em face de decisão que extinguiu a execução fiscal por ilegitimidade passiva do apelante. O apelante não era parte legítima, pois o imóvel estava locado a AEROLUB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE AEROSOIS LTDA. na época da constituição dos débitos. A Fazenda Municipal reconheceu a ilegitimidade ao requerer a retificação do polo passivo, indicando o verdadeiro devedor. Os serviços de água e esgoto não constituem dívida tributária, mas sim relação de consumo, sendo a responsabilidade do pagamento do consumidor que utiliza os serviços. O entendimento jurisprudencial do STF e STJ reafirma que a cobrança se dá via preço público, afastando a natureza de obrigação «propter rem". A modificação do polo passivo da execução, conforme a Súmula 392/STJ, é inviável, pois implica alteração do sujeito passivo, o que não é permitido. Recurso provido, para manter a sentença de extinção da execução, mas com fundamento no CPC, art. 485, VI, em razão da ilegitimidade de parte... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
967 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Execução de título extrajudicial - Contrato de compra e venda de gado em leilão, com reserva de domínio - Decisão agravada que deferiu a penhora dos veículos dos herdeiros (do devedor falecido) - Insurgência recursal dos herdeiros, ora executados - Tese de ilegitimidade passiva suscitada pelos executados que se encontra preclusa, nos termos do CPC, art. 507 - Inclusão dos herdeiros no polo passivo e reconhecimento de legitimidade passiva ad causam, por meio de atos judiciais (anteriores à decisão agravada), que não foram objetos de recurso - Pretensão de suspensão dos atos expropriatórios, diante da existência de ação pauliana - Inadmissibilidade - Questão já apreciada por esta C. Câmara, por ocasião do julgamento do agravo de instrumento 2187984-64.2021.8.26.0000 - Impossibilidade de reanálise, por estar a matéria preclusa - Alegação de que há bem imóvel passível de garantir a execução - Não acolhimento - Caso em que a execução não é recente, o débito é incontroverso, e os agravantes, embora se oponham à penhora de seus veículos, não indicam outra medida concreta, válida - e mais eficaz ao credor - que lhe seja menos gravosa - O postulado da menor onerosidade pressupõe a existência de meio executivo mais eficaz ao credor e menor oneroso ao devedor (art. 805, parágrafo único, do CPC) - Na hipótese, o imóvel indicado pelos agravantes não cumpre essa exigência, por estar gravado de indisponibilidade e ser objeto de ação pauliana, e, dessa maneira, não se pode impor ao credor o ônus de aceitá-lo - Ressalva-se que os herdeiros devem responder pela dívida, dentro das forças da herança, e na proporção da parte que lhes couber (CPC, art. 796 e art. 1997 do CC), conforme já consignado pelo Juízo a quo, pertencendo aos herdeiros o ônus de demonstrar eventual excesso (art. 1792 do CC) - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
968 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo regimental do particular desprovido.
«1 - Nos termos da Súmula 267/STF, não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
969 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDEFERIMENTO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. MATÉRIA ACIDENTÁRIA. CABIMENTO DO RECURSO. TAXATIVIDADE DO ROL DE DECISÕES AGRAVÁVEIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão que indeferiu o pedido de tramitação do processo em segredo de justiça. O agravante alega que o processo envolve informações sensíveis relativas à sua condição médica, sendo necessária a proteção de sua intimidade e privacidade. O pedido de segredo de justiça foi indeferido. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
970 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA IMOBILIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
971 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que acolheu a preliminar de negativa de prestação jurisdicional. Insurgência da agravante.
1 - Acolhido o pleito recursal quanto à preliminar aventada, não se verifica interesse recursal no manejo dessa irresignação, principalmente quando a parte inova nas razões recursais para afirmar, nessa oportunidade, que a Corte local se manifestou acerca da questão afeta à ilegitimidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
972 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sociedade por quotas (ltda). Retirada de sócio. Controvérsia limitada à apuração de haveres. Pólo passivo, diante desta específica circunstância, ademais da clara ciência dos sócios remanescentes, bem composto, apenas pela sociedade. Decisão mantida. Recurso improvido.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
973 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Dano moral. Agente de combate a endemias. Legitimidade passiva da União. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Agravo interno não provido.
1 - Nas demandas em que se busca a respons abilidade estatal pela contaminação dos servidores que trabalharam com a manipulação de inseticidas como o dicloro-difenil- tricloro etano - DDT, tanto a Fundação Nacional de Saúde - Funasa quanto a União são legitimadas para figurar no polo passivo da demanda.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
974 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Extinção do feito, sem julgamento de mérito. Impetração do mandamus como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo interno desprovido.
1 - Se o Juízo a quo entendeu ser necessária a realização de prova pericial complexa, que é incompatível com a tramitação do feito no Juizado Especial, caberia ao ora recorrente impugnar esse decisum por meio de recurso inominado, a fim de que a respectiva Turma Recursal deliberasse sobre a necessidade ou não da referida perícia, e, em consequência, sobre a própria competência do Juizado, e não impetrar mandado de segurança.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
975 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento provisório de tutela antecipada de obrigação de fazer. Reparos em unidades habitacionais. Dispensa de multa. Honorários advocatícios fixados por equidade. Revisão da dispensa de multa e do valor fixado para os honorários. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Argumentos que não infirmam a decisão agravada. Agravo não provido.
I - Caso em exame: 1.1. Agravo Interno interposto contra decisão que conheceu do Agravo e obstou o Especial pela Súmula 7/STJ; 1.2. A decisão agravada considerou que o Tribunal de origem, ao concluir pelo cumprimento das obrigações de fazer pelo Município, e pela dispensa da multa, baseou-se em documentos que não poderiam ser revistos sem ofensa à Súmula 7/STJ; 1.3. A verba honorária foi fixada por equidade, e questionar o valor arbitrado ofenderia o livre convencimento do juízo, acerca dos elementos fáticos da causa, atraindo novamente o óbice da Súmula 7/STJ.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
976 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Usurpação de competência do STJ. Não verificação. Fundamento deficiente. Incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - É possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso quando do exame da admissibilidade pela alínea a do permissivo constitucional, em razão dos pressupostos constitucionais que envolvem o próprio mérito da controvérsia. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
977 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Provimento.
«Embora entenda que os honorários advocatícios convencionais, decorrentes da necessidade de contratação pelo reclamante de advogado particular, em face do descumprimento da reclamada de suas obrigações legais e contratuais, não se confundem com honorários sucumbenciais, sendo, assim, passível de concessão, independentemente dos requisitos previstos na Súmula 219, curvo-me ao entendimento majoritário desta 5ª Turma que, em caso similar, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando a concessão da verba honorária às hipóteses de insuficiência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical. Precedente: RR-167200-52.2005.5.02.0462, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 03/06/2011. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
978 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de procuração. Ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
979 - TJSP. TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2018 - MUNICÍPIO DE LEME -
Decisão que reconheceu a ilegitimidade passiva do agravado e julgou extinta a execução em relação a ele, prosseguindo o feito com relação à coexecutada. Recurso interposto pelo Município. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
980 - TST. Embargos. Abono. Revisão anual dos vencimentos de servidores públicos. Impossibilidade. Recurso de revista do município conhecido e provido. Diferenças salariais. Reajustes anuais previstos em Leis municipais.
«Delimitada no v. acórdão regional a existência de concessão pelo reclamado de reajuste salarial em valores fixos, que resultou em índices de correção salarial diferenciados, deve ser reformada a v. decisão que entendeu que os valores decorrem de revisão de remuneração proibida pelo art. 37, x, da CF, eis que a incorporação do índice nos salários do empregado visou tão-somente corrigir a distorção do reajuste salarial entre os servidores. Assim, os valores fixos concedidos pelas leis municipais acarretou discriminação passível de correção pelo Poder Judiciário, não havendo se falar na incidência da Súmula 339 do E. STF. Precedentes desta C. Corte. Embargos conhecidos e providos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
981 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação de cumprimento de obrigação. Plano de saúde. Denúncia unilateral de contrato coletivo. Possibilidade. Precedentes.
1 - A jurisprudência do STJ flui no sentido de que é possível a resilição unilateral e imotivada do plano de saúde coletivo, com base em cláusula prevista contratualmente, desde que cumprido o prazo de 12 meses de vigência da avença e feita a notificação prévia do contratante com antecedência mínima de 60 dias, bem como respeitada a continuidade do vínculo contratual para os beneficiários que estiverem internados ou em tratamento médico, até a respectiva alta, salvo ocorrência de portabilidade de carências ou contratado novo plano coletivo pelo empregador, situações que afastarão o desamparo de tais usuários. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
982 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada impugnados. Súmula 182/STJ. Afastamento. Homicídio qualificado. Motivo fútil. Ciúmes. Recurso dificultador da defesa da vítima. Exclusão das majorantes na pronúncia. Possibilidade somente nos casos de manifesta improcedência. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo regimental desprovido.
1 - Afasta-se a incidência da Súmula 182/STJ se a parte impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
983 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater uma a uma as premissas trazidas, desde que os argumentos utilizados tenham sido suficientes para o embasamento da decisão, tal como se dá na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
984 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência no agravo em recurso especial. Decisão proferida em sede de agravo confirmatória do juízo de inadmissibilidade do recurso especial. Incidência da súmula 315/STJ.
1 - Nos termos da Súmula 315/STJ, «[n] ão cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial «.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
985 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Decisão híbrida. Unirrecorribilidade. Exceção. Ausência de interposição de agravo interno. Erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Configura erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade a interposição de agravo em recurso especial para impugnar todos os fundamentos da decisão híbrida que não admitiu o recurso especial, parte dela com fundamento em tese firmada em repercussão geral - no caso, o Tema 150 da Repercussão Geral - e parte dela relativa aos pressupostos de admissibilidade recursais.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial apresentado em autos diversos. Erro inescusável. Regularização após o fim do prazo de interposição. Intempestividade do reclamo reconhecida. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - É intempestivo o recurso especial cujo ato de interposição foi regularizado após o prazo de 15 dias úteis, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c o CPC/2015, art. 219, caput.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
987 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -
Ato judicial - Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação civil pública - Terceiro interessado prejudicado - Decisão proferida no agravo de instrumento que determinou o ingresso do impetrante no polo passivo - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Pedido de efeito suspensivo admitido em recurso especial e extraordinário - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução de mérito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
988 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -
Ato judicial - Acórdão proferido pela 13ª Câmara de Direito Público, que negou provimento a agravo de instrumento interposto em ação civil pública- Terceiro interessado prejudicado - Decisão proferida no agravo de instrumento que determinou o ingresso do impetrante no polo passivo - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição - Pedido de efeito suspensivo admitido em recurso especial e extraordinário - Petição inicial indeferida - Processo extinto, sem resolução de mérito... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
989 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA- ILEGITIMIDADE PASSIVA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA INADEQUADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
-De acordo com a Súmula 393/colendo STJ, a exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
990 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento individual provisório de sentença coletiva. Ação civil pública. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
991 - STJ. Recurso especial da empresa. Tributário e processual civil. Omissão não configurada. Práticas de atos de dissimulação e fraude tendentes a reduzir ou diminuir os tributos devidos. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Possibilidade de substituição da CDA.objeto do recurso especial
1 - Discutem-se neste recurso as teses relacionadas à alegada omissão no acórdão recorrido; a inexistência da prática de atos que configurem evasão fiscal; a irregularidade na inscrição em dívida ativa; e a vedação à substituição da CDA após decisão da primeira instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
992 - STJ. Recurso especial. Penal. Corrupção passiva. Presença de elementos indiciários. Demonstração de possível prática de fato típico. Rejeição da denúncia. Impossibilidade. Necessidade de instauração da persecução penal. Incidência da súmula 709/STF. Recebimento da peça acusatória.
1 - Mostra-se precipitada a decisão que arquivou a investigação em seu nascedouro, pois os elementos indiciários, prima facie, amoldam-se ao tipo penal indicado na denúncia, revelando-se cabível a persecução penal.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
993 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Direito civil e processual civil. Ação mandamental impetrada contra decisão de juizado especial. Competência da respectiva turma recursal. Ação indenizatória. Desnecessidade de produção de prova pericial. Ausência de complexidade da demanda. Súmula 267/STF. Incidência. Inadequação da via eleita. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Decisão judicial. Teratologia. Não configuração.
1 - Tendo as instâncias de cognição plena reconhecido, a partir do exame das circunstâncias fático probatórias da demanda, a desnecessidade de produção de prova pericial e a ausência decomplexidade da causa, não há falar em incompetência do Juizado Especial para seu julgamento. Precedentes.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
994 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Falta de impugnação específica. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
995 - STJ. processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Matéria de ordem pública. Inovação recursal. Prequestionamento. Ausência. Prescrição intercorrente. Exame. Impossibilidade.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
996 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Perdimento de veículo automotor utilizado para o tráfico de droga. Pedido de restituição do bem formulado por terceiros indeferido. Desnecessária a comprovação da habitualidade. Tese fixada na sistemática de repercussão geral. Tema 647 do Supremo Tribunal Federal. STF. Mandado de segurança incabível. Incidência da Súmula 267/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
1 - « O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE Acórdão/STF sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no art. 243, parágrafo único, da CF/88. (Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 23/8/2017) (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 26/2/2024).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
997 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Prazo de cinco anos. Inclusão de sócio no polo passivo. Redirecionamento. Oposição de embargos à execução. Interrupção do prazo. Prescrição. Não reconhecimento. Fundamento do juízo de admissibilidade não atacado. Súmula 182/STJ. Aplicação. Ausência de impugnação ao decisum presidencial. Princípio da dialeticidade. Aplicação.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
998 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de corrupção passiva e organização criminosa. Operação «mensageiro". Recurso ministerial. Restabelecimento da prisão preventiva. Aplicação de medidas cautelares alternativas pelo tribunal de origem. Suficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, nos termos do ar t. 312 do CPP.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
999 - STJ. Processual Civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários. Fundo especial de custeio de perícias. Mandado de segurança teratologia. Inexistência. Súmula 267/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
1000 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Processual civil. Nulidade de intimação. Direito líquido e certo. Cabimento do mandamus. Necessidade de análise do vício. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.
1 - A impetração de mandado de segurança contra pronunciamento judicial tem pertinência apenas em hipóteses excepcionalíssimas, quando configurada a manifesta ilegalidade ou a teratologia, bem como esteja devidamente comprovado o direito líquido e certo ofendido ou que está sob ameaça. Situação que se verifica na espécie. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote