(DOC. VP 200.4981.6000.2600)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de recurso próprio. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo regimental do particular desprovido.

«1 - Nos termos da Súmula 267/STF, não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2 - Na espécie, o Mandado de Segurança foi impetrado contra ato judicial praticado por Juiz de primeiro grau que, nos autos de Execução Fiscal, indeferiu pedido de liberação do bloqueio feito por penhora online em conta salário, decisão esta que desafia recurso próprio, não constituindo a ação mandamental instrumento próprio para a revisão de atos judicia

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