Jurisprudência sobre
decisao passivel de recurso
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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802 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Competência interna do STJ. Alegação posterior ao julgamento do feito. Preclusão. Cobertura securitária de imóvel financiado. Interesse da caixa econômica federal. Tema Repetitivo 50/STJ. Tribunal de origem que julgou nos termos do repetitivo. Não cabimento de agravo em recurso especial. Agravo interno improvido.
I - Na origem, Maria dos Santos Andrade e outros ajuizaram ação em desfavor da Sul América Companhia Nacional de Seguros Gerais S/A. perante o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Umuarama/PR, buscando a condenação da parte ré a pagar indenização securitária, em virtude de supostos vícios verificados em imóveis cuja aquisição fora financiada. Em petição apresentada na Justiça Estadual, a Caixa Econômica Federal manifestou interesse jurídico quanto às pretensões dos autores cujos contratos estão vinculados a apólices públicas. O Juízo de primeira instância reconheceu a legitimidade passiva da CEF, fixando a competência da Justiça Federal para o julgamento da lide. O Tribunal Regional Federal da 4ª Região manteve a decisão. No STJ, em decisão monocrática, julgou-se prejudicado o recurso especial. ... ()
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803 - TST. Recurso de revista. Honorários advocatícios. Perdas e danos previstos na legislação civil. Provimento.
«Embora entenda que os honorários advocatícios convencionais, decorrentes da necessidade de contratação pelo reclamante de advogado particular, em face do descumprimento da reclamada de suas obrigações legais e contratuais, não se confundem com honorários sucumbenciais, sendo, assim, passível de concessão, independentemente dos requisitos previstos na Súmula 219, curvo-me ao entendimento majoritário desta 5ª Turma que, em caso similar, já decidiu pela inaplicabilidade dos artigos 389 e 404 do CC na seara trabalhista, limitando a concessão da verba honorária às hipóteses de insuficiência econômica do autor acrescida da respectiva assistência sindical. Precedente: RR-167200-52.2005.5.02.0462, Redator Ministro Emmanoel Pereira, DEJT de 03/06/2011. ... ()
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804 - TJSP. Agravo de instrumento. São Paulo. Execução fiscal. ICMS. AIIM. Inclusão de sócio da empresa executada no polo passivo. Exceção de pré-executividade. Pretensão de desconstituição imediata do título executivo em razão de ilegitimidade passiva. Responsabilidade de sócio administrador pelo encerramento irregular. Decisão mantida. Recurso não provido
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805 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Decisão de saneamento do feito que declarou a existência de controvérsia acerca de quem realiza a administração do estacionamento no qual houve o furto de motocicleta, todavia, vedando à autora a produção de prova testemunhal, a pretexto de que os fatos controvertidos somente seriam passíveis por meio de prova escrita. ... ()
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806 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Sistema bacen jud. Lei 11.382/2006. Decisão posterior. Aplicabilidade.
1 - A utilização do sistema Bacen Jud antes da vigência da Lei 11.382/2006 somente se admite quando esgotados os meios necessários à localização de bens passíveis de penhora.... ()
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807 - TST. Recurso de embargos. Horas extras. Forma de remuneração. Salário por produção. Usina de cana de açúcar.
«Recentemente, o Tribunal Pleno desta Corte alterou a redação da Orientação Jurisprudencial 235 da SBDI-1, a qual passou a dispor que. O empregado que recebe salário por produção e trabalha em sobrejornada tem direito à percepção apenas do adicional de horas extras, exceto no caso do empregado cortador de cana, a quem é devido o pagamento das horas extras e do adicional respectivo-. Considerando que o reclamante trabalhava por produção em lavoura de usina de cana de açúcar, conclui-se que a decisão do TRT de lhe reconhecer o direito às horas extras com o adicional respectivo foi proferida em consonância com a jurisprudência pacífica desta Corte, consubstanciada no verbete supracitado, pelo que, de fato, não seria possível o conhecimento do recurso de revista da reclamada por contrariedade à Súmula/TST 340, que versa de forma genérica sobre a forma de remuneração das horas extras prestadas por trabalhador remunerado à base de comissões. Assim, nos termos da parte final do CLT, art. 894, II, não há que se falar em divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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808 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Irresignação recursal do corréu. 1. A impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão recorrida induz à preclusão das matérias não impugnadas. 2. Consoante pacífica jurisprudência do STJ, é possível a incursão no mérito da lide pelo tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes do preconizado na Súmula 123 da Súmula desta corte, sem que isso configure usurpação de competência. 3. Rever a conclusão do tribunal de origem acerca da legitimidade passiva do recorrente e de sua participação no esquema fraudulento, bem como reconhecer o cerceamento de defesa, exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.
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809 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Homicídio. Dosimetria da pena. Valoração negativa da culpabilidade e circunstâncias do crime. Grande número de facadas. Revisão da dosimetria. Ausência de ilicitude manifesta. Necessidade de reexame de provas. Recurso especial desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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810 - STJ. Processual civil. Decisão surpresa. Inexistência. Mandado de segurança. Legitimidade do impetrante. Reconhecimento. Fundamentação recursal. Deficiência.
1 - Sendo as circunstâncias fáticas e processuais utilizadas como razão de decidir conhecidas pelas partes e apreciadas pelas instâncias ordinárias de forma exauriente, não se verifica decisão surpresa (CPC/2015, art. 10) apenas em razão de a decisão agravada reconhecer que os argumentos trazidos pela recorrente são impertinentes para a solução da controvérsia. ... ()
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811 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Acórdão atacado aplicou a Súmula 182/STJ. Decisão de mérito. Ausência. Súmula 315/STJ. Embargos de divergência não providos. Insurgência da agravante.
1 - N o âmbito dos embargos de divergência não cabe a análise a respeito de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, especialmente em se tratando de aplicação de regra técnica do recurso especial. Precedentes. ... ()
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812 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer, com pedido de Tutela Antecipada de Urgência. Pretensão da autora que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para que seja mantida a Fazenda Pública do Município de Guarulhos - SP no polo passivo da ação. Ação principal que versa sobre o direito de acesso à saúde. Realização de cirurgia de artroplastia no joelho direito. Juízo a quo que reconheceu a ilegitimidade passiva do Município de Guarulhos. Responsabilidade solidária dos entes federados em promover a garantia de acesso ao direito à saúde. Afastada a preliminar de ilegitimidade passiva, arguida pela municipalidade. Aplicação ao caso da CF/88, art. 196 e art. 219, da Constituição do Estado de São Paulo; Tema 793, do Supremo Tribunal Federal; Enunciado de Súmula 37, do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Patente a modificação da decisão guerreada, diante da legitimidade da Fazenda Pública do Município de Guarulhos - SP para figurar no polo passivo da ação. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento interposto pela parte autora que é provido.
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813 - TJSP. Execução Fiscal. Tributário. IPTU e Taxa de Remoção de Lixo Domiciliar. Recurso contra a r. decisão de 1º grau que rejeitou a exceção de pré-executividade. Agravo de instrumento.
Ato vinculado ao exercício do livre e fundamentado convencimento do juízo monocrático - Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda do imóvel - Alegação de ilegitimidade passiva da promitente vendedor afastada - Possibilidade de manutenção no polo passivo da Execução Fiscal - Aplicabilidade da Súmula 399/STJ - Inteligência do CCB/2002, art. 1.245 do Código Civil e do CTN, art. 32, CTB, art. 34 e CTN, art. 123. Inocorrência de ilegitimidade passiva - Exceção de pré-executividade possibilidade de apresentação desde que não demande dilação probatória - Exegese da Súmula 393/STJ - Ausentes às hipóteses de nulidade com o prosseguimento da execução fiscal - Precedentes do Egrégio STJ, deste Egrégio Tribunal de Justiça e desta Egrégia 18ª Câmara de Direito Público - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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814 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Segundo a jurisprudência desta Corte"a autoridade coatora, 2. para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º (AgInt no MS 24.306/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe). 21/12/2023... ()
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815 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que determina hipoteca legal e arresto. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... ()
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816 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão que determinou a exclusão dos herdeiros do polo passivo. Irresignação dos autores. Alegação de que a herdeira Simone possui legitimidade passiva, por ser a locadora do imóvel no contrato que originou a posse dos corréus. Descabimento. Preclusão. Questão decidida pelo juízo «a quo em decisão irrecorrida. Honorários de sucumbência. Condenação dos autores, Descabimento. Inventário iniciado meses após decisão que deferiu a inclusão dos herdeiros no polo passivo. Causalidade que não pode ser atribuída aos autores. Recurso parcialmente provido... ()
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817 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A REFERIDA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e restituição dos valores descontados. Acórdão reformou a sentença para reconhecer a devolução dos valores. Em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010539526, os autos retornaram para juízo de retratação.... ()
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818 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A REFERIDA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e restituição dos valores descontados. Acórdão reformou a sentença para reconhecer a devolução dos valores. Em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010539526, os autos retornaram para juízo de retratação.... ()
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819 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A REFERIDA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e restituição dos valores descontados. Acórdão reformou a sentença para reconhecer a devolução dos valores. Em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010539526, os autos retornaram para juízo de retratação.... ()
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820 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A REFERIDA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e restituição dos valores descontados. Acórdão reformou a sentença para reconhecer a devolução dos valores. Em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010539526, os autos retornaram para juízo de retratação.... ()
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821 - TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A REFERIDA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e restituição dos valores descontados. Acórdão reformou a sentença para reconhecer a devolução dos valores. Em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010539526, os autos retornaram para juízo de retratação.... ()
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822 - STJ. Administrativo. Processual civil. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva. FNDE. Reconhecimento. Recurso provido.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão de minha relatoria que excluiu o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação - FNDE do polo passivo da ação originária. ... ()
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823 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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824 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos legais de admissibilidade. Não preenchimento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de análise. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de recurso. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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825 - STJ. Processual civil. Inadmissão do recurso especial. Aplicação de óbice sumular. Agravo. Fundamentação deficiente. Não conhecimento do recurso.
1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. ... ()
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826 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO.DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E TCL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SUCESSÃO. AUSÊNCIA DE BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS. COMPROVADA. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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827 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade de parte.
«Nos termos da decisão regional, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pela autora na inicial, de modo que, em se considerando que o segundo Reclamado foi expressamente apontado na inicial como responsável subsidiário das obrigações pretendidas pela Autora, resta configurada sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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828 - TST. Recurso de revista. Ilegitimidade de parte.
«Nos termos da decisão regional, a legitimidade para a causa, segundo a teoria da asserção adotada pelo ordenamento jurídico brasileiro para a verificação das condições da ação, é aferida de acordo com as declarações feitas pela autora na inicial, de modo que, em se considerando que o segundo Reclamado foi expressamente apontado na inicial como responsável subsidiário das obrigações pretendidas pela Autora, resta configurada sua legitimidade passiva ad causam. Recurso de Revista não conhecido.... ()
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829 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Programa minha casa minha vida. Ação de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Formação de litisconsórcio passivo necessário com a cef. Atuação da cef como mero agente financeiro de mútuo habitacional. Interpretação de cláusula contratual e reexame de matéria fática. Descabimento. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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830 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS COM DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. SUPERENDIVIDAMENTO. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DOS DÉBITOS EM 30 % (TRINTA POR CENTO). DECISÃO QUE NÃO RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA EM RELAÇÃO AO AGRAVANTE. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS PARA ADEQUAÇÃO DA MARGEM CONSIGNÁVEL FOI OBJETO DE INCIDENTE DE DEMANDAS REPETITIVAS 0032321-30.2016.8.19.0000. OBSERVE-SE QUE NO REFERIDO JULGADO NÃO HOUVE QUALQUER LIMITAÇÃO NO SENTIDO DE QUE AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, PARA INTEGRAR O POLO PASSIVO, DEVERIAM TER CONCEDIDO O EMPRÉSTIMO FORA DA MARGEM CONSIGNÁVEL DO CONSUMIDOR. A LEGITIMIDADE PASSIVA ORDINÁRIA É DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS QUE CONCEDERAM CRÉDITO AO AUTOR. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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831 - TJSP. Agravo de Instrumento - Execução fiscal - IPTU, exercícios de 2012 a 2015 - Exceção de pré-executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva - Imóvel objeto de alienação definitiva, com registro do título translativo no CRI competente (art. 1245, CC) no curso da execução - Ilegitimidade passiva superveniente - Hipótese de sucessão tributária (art. 130, CTN) - Exclusão do agravante do polo passivo, com determinação para o prosseguimento da execução contra os atuais proprietários do imóvel tributado - Honorários advocatícios por conta do vencido - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO
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832 - TST. Embargos em recurso de revista. Decisão embargada publicada na vigência da Lei 11.496/2007. Horas extras. Domingos e feriados. Motorista. Trabalho externo.
«Trata-se de recurso de embargos interposto contra acórdão publicado na vigência da Lei 11.496/2007, que alterou a redação do CLT, art. 894 para restringir o seu cabimento à hipótese de demonstração de divergência jurisprudencial entre decisões de Turmas desta Corte ou entre decisões de Turma e desta e. SBDI-1. Revela-se, portanto, inviável o exame da violação do preceito celetista indicado. A e. Turma não conheceu do recurso de revista do autor por aspecto formal consistente na aplicação da Súmula 126/TST, não emitindo tese acerca da matéria de fundo. Nesse contexto, não se mostra possível a análise do recurso pela pretendida divergência com os paradigmas apresentados. ... ()
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833 - TJRS. DIREITO PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOLO EVENTUAL. IN DUBIO PRO SOCIETATE. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA DISPARO DE ARMA DE FOGO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA.
I. CASO EM EXAME... ()
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834 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Falecimento do executado. Inclusão dos sucessores no polo passivo. Admissibilidade, ante a inexistência de inventário aberto. CPC/1973, art. 43. Irrelevância do processamento nos próprios autos da execução, mas com observância da citação pessoal dos sucessores. Decisão mantida. Recurso improvido.
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835 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Legitimidade passiva do promitente vendedor do imóvel. IPTU. Ausência de impugnação de fundamento do juízo negativo de admissibildiade recursal. Ausência de prequestionamento e de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido. Súmula 282/STF e Súmula 283/STF.
1 - A parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento do juízo negativo de admissibilidade recursal relativo à deficiência de cotejo analítico. Nos termos do CPC/2015, art. 932, III e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do agravo em recurso especial que «não tenha impugnado especificamente todos os fu ndamentos da decisão recorrida". ... ()
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836 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONVENÇÃO EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA DE POSSE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão que julgou extinta a reconvenção sem resolução do mérito em relação à promitente cessionária, por ilegitimidade ad causam. ... ()
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837 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Decisão colegiada. Interposição de agravo interno. Recurso incabível
1 - Agravo interno interposto contra acórdão da Corte Especial do STJ. De acordo com o CPC/2015, art. 1.021, caput e 259 do RISTJ, o Agravo interno somente é cabível das decisões proferidas pelo Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turmas ou de Relator, não sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado, tal como ocorreu, no caso. ... ()
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838 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Contrato de prestação de serviços. Terceirização. Responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. Ente público.
«Após decisão desta Corte Superior em recurso de revista anterior, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Origem, para que fosse analisada a responsabilidade subsidiária do ente público sob a ótica da culpa in vigilando. No entanto, a Corte Regional consignou que «não é dever da empresa integrante da administração pública indireta contratante fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas por parte da empresa licitada, não havendo nenhuma imposição legal nesse sentido. Demonstrada possível contrariedade à Súmula 331, V, do TST. Agravo de instrumento a que se dá provimento, para determinar o processamento do recurso de revista, observando-se o disposto na Resolução Administrativa 928/2003.... ()
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839 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Decisão do relator que atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Ato contra o qual há previsão de recurso específico no ordenamento jurídico processual. Omissões apontadas que não conduziriam à modificação do julgado. Fundamento autônomo apto à manutenção do acórdão embargado. Recurso rejeitado.
1 - O julgador não está obrigado a examinar, como se respondesse a um questionário, a totalidade das afirmações deduzidas pelas partes no curso da marcha processual, bastando, para a higidez do pronunciamento judicial, que sejam enfrentados os aspectos essenciais à resolução da controvérsia, circunstância plenamente verificada no particular. ... ()
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840 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decisão que Decretou o sequestro de bens provenientes da prática de crime contra o sistema financeiro nacional. Ausência de ilegalidade ou teratologia. Não cabimento do. Writ incidência da súmula 267/STF. Agravo regimental desprovido.
1 - o agravante foi denunciado na origem pelo Ministério Público... ()
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841 - STJ. Processual civil. Tema julgado. Sistemática dos repetitivos. Agravo em recurso especial. Descabimento.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()
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842 - STJ. Processual civil. Recurso especial CPC/1973. Honorários recursais. Descabimento. Diligência para juntada de procuração. Descabimento.
1 - A teor do disposto no Enunciado Administrativo 7/STJ), somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. ... ()
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843 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA RÉ - PRESCRIÇÃO - AFASTAMENTO - PRAZO DECENAL - APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO RECHAÇADO - CONSUMIDOR QUE PODE ESCOLHER, QUEM QUER INCLUIR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - RELAÇÃO DE CONSUMO - IMPOSSIBILIDADE DE DENUNCIAÇÃO DA LIDE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO
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844 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de indenização por danos materiais. Liquidação de sentença. Honorários advocatícios sucumbenciais. Alteração. Impossibilidade.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados, em regra, com observância dos limites percentuais e da ordem de gradação da base de cálculo estabelecida pelo CPC/2015, art. 85, § 2º, sendo subsidiária a aplicação do CPC/2015, art. 85, § 8º, possível apenas quando ausente qualquer das hipóteses do § 2º do mesmo dispositivo. ... ()
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845 - TJRS. EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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846 - TJSP. Litisconsórcio passivo. Embargos de terceiro. Oposição à reintegração de posse de imóvel. Pretensão do adquirente de integrar o pólo passivo da demanda. Descabimento. Somente com o consentimento da parte contrária é que se admitirá que o adquirente substitua o alienante na sujeição passiva, podendo o mesmo intervir no processo como assistente (CPC, art. 42, §§ 1º e 2º). Decisão mantida. Recurso improvido.
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847 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Pretensão de correção monetária de depósito judicial pela taxa selic. Inaplicabilidade. Lei 9.289/1996, art. 11. Correção monetária pela taxa referencial (tr). Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
1 - o mandado de segurança foi impetrado contra decisão judicial... ()
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848 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de prestação de contas cumulada com exibição de documentos. Acórdão recorrido que reconheceu a ausência de interesse de agir do autor e a ilegitimidade passiva do réu. Reexame das premissas fáticas da causa. Descabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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849 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.... ()
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850 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Requisitos legais de admissibilidade. Não preenchimento. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de análise. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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