(DOC. VP 290.8055.7257.2064) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECOLHIDOS ANTES DA Emenda Constitucional 103/2019. VEDAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS DESCONTOS APÓS A REFERIDA EMENDA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e restituição dos valores descontados. Acórdão reformou a sentença para reconhecer a devolução dos valores. Em razão de Incidente de Uniformização de Jurisprudência 71010539526, os autos retornaram para juízo de retratação. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em veri

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