Jurisprudência sobre
decisao passivel de recurso
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651 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame. ... ()
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652 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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653 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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654 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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655 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade passiva. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO. Recurso prejudicado.
I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu preliminar de ilegitimidade passiva, extinguindo o feito em relação à corré. A agravante buscava a manutenção da intermediadora imobiliária no polo passivo da ação indenizatória. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na legitimidade passiva da intermediadora imobiliária no processo indenizatório. III. Razões de Decidir 3. A agravante apresentou pedido de desistência do recurso após composição firmada entre as partes, resultando na perda do objeto do agravo de instrumento. IV. Dispositivo e Tese 4. Homologado o pedido de desistência do recurso e julgado prejudicado o agravo. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso, após composição entre as partes, resulta na perda do objeto do agravo de instrumento. Legislação Citada: CPC/2015, art. 99(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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656 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIMENTOS - PENHORA DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - AUSÊNCIA DE AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVIABILIDADE - RECURSO NÃO PROVIDO.
-Uma vez que o procedimento de inventário sequer foi iniciado, não é possível aferir o patrimônio ativo e passivo do de cujus, tampouco a quota-parte que caberá a cada herdeiro. ... ()
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657 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Majoração dos honorários advocatícios. Não cabimento.
1 - Conforme a jurisprudência do STJ, nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, é possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do CPC/2015, art. 85, § 11. ... ()
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658 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BANCA EXAMINADORA. REFORMA DE DECISÃO QUE EXCLUÍRA A BANCA DO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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659 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
Cumprimento de sentença. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Pretendida inclusão do sócio no polo passivo. Indeferimento do pedido. Insurgência da exequente. ... ()
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660 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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661 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual penal. Descumprimento de ordem judicial. Sobrestamento. Questão prejudicial. Inexistência. Facebook Brasil. Legitimidade para representar a whatsapp app no Brasil. Imposição de multa. Possibilidade. Astreintes impostas a terceiros no processo penal. Legalidade. Termo inicial. Resistência injustificada ao cumprimento da decisão judicial. Valor da multa diária. Proporcionalidade. Execução da multa. Juízo criminal. Bloqueio bacenjud. Possibilidade. Recurso ordinário desprovido.
1 - O julgamento das ADPFs 568 e 569, em que se discute a destinação das penas de multa aplicadas em processos judiciais, em nada interefere na presente demanda, tendo em vista que a Recorrente não é parte legítima para discutir a matéria. Em verdade, compete-lhe apenas efetuar o pagamento da penalidade perante o Juízo que a impôs, cuja destinação será debatida, no momento oportuno, entre os legítimos interessados. Ademais, constata-se que não houve, no acórdão recorrido, discussão desse jaez, razão pela qual a matéria não poderia ser examinada nesta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância. ... ()
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662 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Execução por título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. Inclusão de sócia no polo passivo da demanda com decreto de penhora de bens. Admissibilidade. Inconformismo. Alegação de existência de decisão em agravo de instrumento excluindo-a do polo passivo da execução. Insubsistência. Existência de sentença confirmada em apelação julgando embargos à execução improcedentes. Inocorrência de contradição entre as decisões proferidas. Hipótese. Possibilidade de reapreciação de decisão que indefere pedido de desconsideração da personalidade jurídica de empresa em caso de surgimento de novas evidências da ocorrência dos requisitos do CCB, art. 50. Observância. Decisão mantida. Recurso não provido.
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663 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Intempestividade da apelação. Questão apreciada em decisão anterior. Preclusão. Embargos à execução. Nota promissória. Princípio da abstração. Não incidência. Circulação do título de crédito. Não ocorrência. Oposição de exceções pessoais. Possibilidade. Precedentes do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de Justiça, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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664 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Decisão de inadmissibilidade. Não impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Manutenção da aplicação da Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.
1 - A suposta violação de dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo STJ em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do STF. ... ()
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665 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação da embargante.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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666 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. PRELIMINAR de não conhecimento do recurso, tendo em o vista efeito devolutivo e limitado às questões apreciadas em decisão interlocutória guerreada. Descabimento. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1.015, portanto, recurso conhecido. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido
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667 - TST. Recurso de embargos da reclamante. Horas extraordinárias. Divisor. Divergência jurisprudencial não configurada.
«Alguns arestos colacionados para confronto afiguram-se formalmente inválidos, nos termos dos itens I e III da Súmula 337/TST, e outro, porquanto originário da mesma Turma prolatora da decisão recorrida (OJ 95 desta Subseção). Frise-se que as ementas transcritas no corpo do voto condutor desses arestos inválidos, as quais cabem ser examinadas nos termos de Precedente desta Subseção (E-ED-RR 6575100-92.2002.5.01.0900, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, Julgamento 2/12/2010, Publicação DEJT 17/12/2010), são inespecíficas, consoante a Súmula 296, I, do TST. ... ()
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668 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria. Entidade de previdência privada. Modulação dos efeitos da decisão do STF em matéria de repercussão geral. Ofensa ao CF/88, art. 114, I provimento.
«Em face da possível ofensa ao art. 114, I, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... ()
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669 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de negativa de provimento ao agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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670 - TJSP. Litisconsórcio passivo necessário. Ação de rescisão contratual. Inadimplemento das obrigações assumidas. Sentença de improcedência. Irregularidade da citação do litisconsorte ausente. Fiadores citados, empresa contratante não. Ação que visa à desconstituição de relação jurídica. Natureza da relação jurídica controvertida incindível. Litisconsórcio passivo necessário unitário. Obrigatoriedade de sua inclusão no processo, para que haja decisão homogênea, apesar do resultado favorável à parte preterida, diante da possível alteração do decisório recorrido. Nulidade do processo decretada a partir da réplica à contestação dos corréus. Recurso provido.
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671 - TJSP. Agravo de Instrumento - R. decisão agravada que converteu a ação de improbidade administrativa em ação civil pública - Ilegitimidade passiva da agravante para figurar no polo passivo da ACP - Ausência de dolo afirmada na r. decisão agravada - Documentos acostados aos autos evidenciam que a agravante não contribuiu para eventual prejuízo ao erário - R. decisão reformada - Recurso provido, com determinação
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672 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ilegitimidade passiva expressamente declarada. Omissão não reconhecida. Embargos de declaração rejeitados.
1 - Conforme prescreve o CPC/2015, art. 1.022, II, « cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento . ... ()
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673 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo contra decisão de inadmissibilidade de recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local deve ser comprovada no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente ... ()
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674 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c repetição em dobro do indébito e danos morais. Insurgência contra decisão que determinou a retificação do polo passivo. Exclusão de litisconsorte. Admissibilidade. Instituição financeira que, além de possuir área de atuação diversa, não participou da contratação. Ilegitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso desprovido
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675 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Hipossuficiência não comprovada. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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676 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Capitalização de juros. Contratação. Aferição. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Agravo regimental desprovido.
1 - Aferir a contratação da capitalização de juros só se faz possível mediante nova interpretação dos elementos de convicção dos autos, providência que encontra óbice nas Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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677 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento provisório de sentença. Ação civil pública. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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678 - TJSP. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO -
Indeferimento - Ausência de teor interlocutório - Decisão não passível de recurso - Exegese do art. 1.015, e parágrafo único, do CPC - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido, no particular. ... ()
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679 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Previsão de recurso próprio. Impetração como sucedâneo recursal. Não cabimento. Teratologia. Inexistência. Súmula 267/STF. Acórdão recorrido no mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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680 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Aposentadoria de servidores inativos. Mandado de segurança. Legitimidade passiva ad causam do governador do estado.
1 - A parte agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... ()
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681 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Ausência de dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade.
1 - Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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682 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXCLUSÃO DE SÓCIOS DO POLO PASSIVO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto pelo Banco Safra S/A. contra decisão que, em incidente de cumprimento de sentença oriundo de ação com pedido de revisão de contrato movida por Trans Loc Transportes Especiais Ltda. excluiu os sócios Almir Vieira Da Ressurreição e Alexsandra da Ressurreição Cortat do polo passivo da execução e determinou a restituição dos valores bloqueados. ... ()
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683 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Negócios jurídicos bancários. Decisão agravada de acordo com a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula e CPC, art. 543-C.
1 - Sem a juntada do contrato ou o reconhecimento pelo Tribunal de origem, no acórdão recorrido, da pactuação expressa da capitalização dos juros, a sua cobrança não é possível. ... ()
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684 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, indeferiu a inclusão da Construtora Carvalho Garcia Construção e Empreendimentos Eireli. polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão da Construtora no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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685 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CDHU. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.
Decisão agravada que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva sustentada pela requerida, indeferiu a inclusão da Construtora Alcance Engenharia e Construção LTDA. polo passivo da demanda. Inconformismo da requerida CDHU. Relação de consumo caracterizada. Aplicabilidade do CDC que independe da ausência de finalidade lucrativa pela ré. Inclusão da Construtora no polo passivo. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Consumidor que pode optar por ingressar com a demanda somente contra a CDHU. Decisão mantida. Recurso desprovido... ()
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686 - TST. Recurso de revista. Professor. Horas extras. Norma coletiva que fixa jornada de trabalho superior à permitida pelo CLT, art. 318. Invalidade.
«O CLT, art. 318 estabelece que "num mesmo estabelecimento de ensino não poderá o professor dar, por dia, mais de quatro aulas consecutivas, nem mais de seis, intercaladas". Trata-se de matéria de ordem pública, objetivando assegurar a higidez física e mental do empregado, não sendo possível que seja estipulada, via norma coletiva, jornada excedente à estabelecida por lei. Decisão que merece reforma. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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687 - TST. Recurso de embargos. Promoções por antiguidade e por merecimento. Companhhia do metropolitano do distrito federal. Pes/94. Ausência de adoção de tese de mérito pela turma. Aplicação do óbice contido na Súmula/TST 126.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. Nesse passo, afigura-se imprópria a invocação de ofensa a dispositivo legal ou preceito constitucional a justificar o conhecimento dos embargos, pelo que não cabe o exame da alegada violação dos artigos 896 da Consolidação das Leis do Trabalho e 129 do Código Civil. 2) Os arestos transcritos nas razões de recurso de embargos são inservíveis à demonstração do dissenso, porquanto inespecíficos, na medida em que trazem tese no sentido de serem devidas as progressões horizontais por antiguidade em face de seu caráter objetivo, a despeito do não cumprimento, pela reclamada, de condição prevista em norma interna (PES/94). Assim, embora se refiram ao mesmo direito material discutido nos presentes autos, não é possível o confronto com o decidido no acórdão embargado, no qual a Turma desta Corte deixou de adotar tese de mérito a respeito da questão em razão da aplicação do óbice processual contido na Súmula/TST 126. Portanto, somente seria possível. em tese, diga-se. o conhecimento do recurso de embargos na presente hipótese se a reclamante impugnasse a aplicação pela Turma do entendimento contido na Súmula/TST 126, o que não se verifica da leitura dos arestos transcritos. Incidência da Súmula/TST 296, I. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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688 - TST. Recurso de revista. Terceirização lícita (atividade-meio). Não existência de empregados da tomadora de serviços no exercício da mesma função de empregado da prestadora de serviços. Matéria fática (Súmula 126/TST). Inaplicabilidade da Orientação Jurisprudencial 383/TST-sdi-I do TST.
«Não há como assegurar o conhecimento do recurso de revista se a parte não logra êxito em infirmar a decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Na hipótese dos autos, inviável a aplicação da isonomia remuneratória, pois a jurisprudência considera possível sua caracterização em duas hipóteses: a primeira, nos casos de terceirização ilícita, não sendo possível reconhecer o vínculo com a entidade estatal (aplicação da OJ/383/TST), e a segunda possibilidade se refere aos trabalhadores temporários. Contudo, nos casos de terceirização lícita (atividade-meio), em que não exista evidência de que alguém exercia a mesma função na empresa tomadora de serviços, não há como aplicar o princípio isonômico. Se a terceirização é válida, não há como aplicar os instrumentos normativos do tomador, e sim do prestador. Esta é a jurisprudência dominante atual no ramo trabalhista. Por outro lado, a existência de trabalhadores exercentes da mesma função na tomadora demandaria revolvimento de fatos e provas (Súmula 126/TST). Recurso de revista não conhecido.... ()
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689 - STJ. processual civil. Recurso especial. Aresto combatido. Impugnação. Ausência. Honorários recursais. Cabimento
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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690 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LITISCONSÓRCIO PASSIVO VENCEDOR - RATEIO PROPORCIONAL - POSSIBILIDADE - ERRO MATERIAL CORRIGÍVEL DE OFÍCIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
-Os honorários devem ser repartidos proporcionalmente entre os vencedores, patrocinados por advogados distintos, já que a sentença não os fixou de maneira diversa. ... ()
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691 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Tema repetitivo 1.150/STJ.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... ()
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692 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido
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693 - TJSP. Recurso de Agravo de Instrumento. Ação Ordinária Declaratória de Nulidade de Autos de Infração de Multas de Trânsito e Repetição de Indébito. Pretensão da Fazenda Pública do Município de São Paulo - SP, que seja modificada a decisão proferida pelo Juízo a quo, para reconhecer a existência de conexão entre ações ajuizadas pela agravada, provocando a prevenção daquele Juízo. Impossibilidade. Ações que possuem mesmas partes e fundamento jurídico do pedido, notadamente, possível inobservância aos termos da tese fixada no Tema 1097, do Col.STJ, contudo, versam sobre autos de infrações distintos. Inocorrência de conexão, nos termos do CPC, art. 55, que pudesse ensejar a prevenção daquele Juízo a quo. Não se verifica possibilidade de decisão conflitante, passível de ensejar imposição de reunião das ações, mesmo porque cada auto de infração deverá ser analisado individualmente, à despeito de ter sido reunido com vários outros dentro de uma mesma ação. Decisão proferida pelo Juízo a quo é medida que se impõe. Precedentes. Recurso de Agravo de Instrumento que é improvido
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694 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator em agravo interno. Preclusão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. ... ()
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695 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva. Nulidades. Absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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696 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes militares. Organização criminosa, corrupção ativa e passiva. Nulidades. Absolvição. Ausência de impugnação do fundamento da decisão agravada. Desatenção ao ônus da dialeticidade. Agravo regimental não conhecido. Omissão. Não ocorrência. Mera irresignação. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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697 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Prisão preventiva. Inexistência de omissão no acórdão. Efeitos infringentes. Mera irresignação dos embargantes. Embargos rejeitados.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado. ... ()
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698 - STJ. Recurso especial. Bloqueio judicial e constrição de bens. Pessoa jurídica. Desnecessidade de constar no polo passivo da investigação. Utilização para pratica de crimes. Possibilidade. Fundamentação da decisão. Ocorrência. Requisitos para decretação das medidas. Existência. Arresto e sequestro. Recurso especial não provido.
1 - Segundo a orientação desta Corte, é possível a adoção de medidas assecuratórias em relação aos bens de pessoa jurídica, ainda que ela não conste do polo passivo da investigação ou da ação penal, desde que constatada a presença de indícios de que tenha sido utilizada para a prática de crimes. ... ()
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699 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Fundamentos insuficientes para reformar a decisão agravada. Mandado de segurança. Concurso público. Litisconsórcio passivo necessário. Inexistência. Citação dos demais candidatos. Desnecessidade.
1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... ()
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700 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Decisão agravada que retirou a ALESP, bem como a SPPREV do polo passivo, em razão de ilegitimidade - ALESP que tem personalidade judiciária e não jurídica - Ilegitimidade passiva da ALESP - Legitimidade passiva da SPPREV - Entidade que arrecada o imposto, sendo destinatário o Estado de São Paulo - SPPREV e FESP devem ser mantidas no polo passivo, pelo menos por ora - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
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