(DOC. VP 231.2131.2306.7760)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil. Tema repetitivo 1.150/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. 2 - Recentemente, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. 1.895.936/TO/STJ sob a sistemática dos recursos representativos de controvérsia, fixou o Tema 1.150 no sentido de que «o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na

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