(DOC. VP 471.5109.0295.3786)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não recebeu exceção de pré-executividade em execução fiscal de IPTU de 2015, por ser apresentada por quem não consta no polo passivo. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante, não incluída no polo passivo, possui legitimidade para apresentar exceção de pré-executividade e interpor recurso em execução fiscal. III. Razões de Decidir. 3. A exceção de pr

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