Jurisprudência sobre
decisao passivel de recurso
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501 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica d a Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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502 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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503 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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504 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Pasep. Má gestão dos valores depositados. Legitimidade passiva do banco do Brasil.
1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto de decisão que negou provimento ao Recurso Especial.... ()
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505 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo Interno. Decisão Monocrática. Rol do CPC, art. 1.015. Não Conhecimento.
I. Caso em Exame Agravo interno interposto contra decisão monocrática que rejeitou agravo de instrumento, sob o fundamento de que o recurso não se insere no rol do CPC, art. 1.015, tratando-se de despacho de mero expediente sem cunho decisório. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a decisão recorrida, que postergou a análise da concessão de gratuidade de justiça, é passível de agravo de instrumento, considerando a taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015. III. Razões de Decidir 3. A decisão recorrida não possui cunho decisório e não gera ônus à parte, tratando-se de despacho de mero expediente, contra o qual não cabe agravo de instrumento. 4. A jurisprudência do TJSP tem entendido que despachos sem cunho decisório não são passíveis de recurso, conforme CPC, art. 1.001. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Despachos de mero expediente sem cunho decisório não são passíveis de agravo de instrumento. 2. A taxatividade mitigada do rol do CPC, art. 1.015 não se aplica a despachos que não geram ônus à parte(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou aguardar o trânsito em julgado de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para prosseguimento da execução. A agravante alega risco de dilapidação patrimonial do devedor José Fernando Pinto e requer o prosseguimento do feito. ... ()
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507 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Súmula 182/STJ. Reconsideração. Recuperação judicial. Cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de cálculo. Juros moratórios. Periodicidade. Preclusão. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial desprovido.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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508 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Indeferimento de pedido de restituição de bens. Utilização do writ como sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Agravo desprovido.
1 - Nos termos do enunciado da Súmula 267 do Supremo Tribunal Federal: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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509 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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510 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Recurso. Interposição. Expediente bancário. Encerramento. Recolhimento preparo. Primeiro dia útil subseqüente. Possibilidade. Deserção afastada.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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511 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Inquirição de testemunhas. Preclusão. Segurança denegada.
I - Caso em exame... ()
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512 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Ação civil pública. Banco do Brasil. Sociedade de economia mista. Incompetência da Justiça Federal. Cumprimento individual de sentença coletiva. Formação de litisconsórcio passivo. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.
1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamentos decisórios. Reconsideração. ... ()
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513 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR ÀS REQUERIDAS ABSTENHAM-SE DE LEVAREM O NOME DA AUTORA A REGISTRO EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
AGRAVO INSUBSISTENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA QUE CONSTITUI MATÉRIA CUJO EXAME É REALIZADO EM DIVERSOS MOMENTOS NO CURSO DO PROCESSO, DE ACORDO COM O GRAU DE COGNIÇÃO QUE SE TENHA EM CADA UM DESSES MOMENTOS. FORMAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO QUE DEVE É ASPECTO A SER CONSIDERADO NO CAMPO DA LEGITIMAÇÃO PARA A CAUSA, TANTO QUANTO SE DEVE CONSIDERAR A CONFIGURAÇÃO, EM TESE, DE UMA RELAÇÃO DE CONSUMO, O QUE PODE TRAZER À LEGITIMAÇÃO PASSIVA ASPECTOS DE IMPORTÂNCIA. ANÁLISE DA LEGITIMIDADE PARA A CAUSA QUE O JUÍZO DE ORIGEM FEZ A PRINCÍPIO «IN STATUS ASSERTIONIS, O QUE É PRÓPRIO OCORRER. CARACTERIZADA UMA SITUAÇÃO DE RISCO CONCRETO E ATUAL CARACTERIZADA, A COMPASSO COM O SE IDENTIFICAR, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, RELEVÂNCIA JURÍDICA NO ALEGADO NA PELA AUTORA DA AÇÃO QUANTO AO EXERCÍCIO DO SEU DIREITO POTESTATIVO À RESCISÃO CONTRATUAL. ESFERA JURÍDICA DA AUTORA DA AÇÃO QUE ESTARIA SUBMETIDA A UM RISCO MAIOR DO QUE SUCEDE COM A ESFERA JURÍDICA DO AGRAVANTE, CASO NÃO LHE TIVESSE SIDO CONCEDIDA A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. JUÍZO DE PRECAUÇÃO QUE É PRÓPRIO ÀS TUTELAS PROVISÓRIAS DE URGÊNCIA, DESTINADAS A ASSEGURAR, TANTO QUANTO POSSÍVEL, O RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, SE A SEU CABO RECONHECER-SE RAZÃO À AGRAVADA. ANÁLISE DAS QUESTÕES DE FUNDO QUE DEVERÁ OCORRER A SEU TEMPO NO PROCESSO, QUANDO ALI SE ESTIVER EM COGNIÇÃO PLENA E EXAURIENTE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. SEM ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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514 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da execução. Existência de grupo econômico não comprovada. Reexame de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica da executada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos, das provas, dos documentos e da natureza da lide, concluiu por negar provimento ao agravo de instrumento, mantendo a decisão que indeferiu a inclusão de terceira pessoa jurídica no polo passivo do cumprimento de sentença, consignando expressamente que não há nos autos elementos que levem à conclusão de que a pessoa jurídica indicada pelo exequente integra o mesmo grupo econômico da devedora e que sua inclusão não seria possível sem apresentação de pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. A modificação de tal entendimento demandaria a análise do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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515 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - RECURSO.
1-ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CASA BANCÁRIA - AÇÃO QUE VISA DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO - RESPONSABILIDADE DO BANCO POR EVENTUAL CESSÃO DE TÍTULO SEM LASTRO - LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA - SENTENÇA ANULADA. 2-INCLUSÃO DA CESSIONÁRIA NO POLO PASSIVO DA DEMANDA - IMPRESCINDIBILIDADE - EVENTUAL DECISÃO DE INEXIGIBILIDADE QUE TERÁ REPERCUSSÃO NA ESFERA JURÍDICA DA ATUAL CREDORA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO - DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL. 3-RECURSO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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516 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso inominado. Deserção. Alegação de suspeição da autoridade impetrada e violação de direito líquido e certo. Denegação do writ. Decisão mantida pelo STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º . Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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517 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Sequestro de bens. Medidas assecuratórias. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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518 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Recurso interposto contra decisão que em ação de indenização por vícios construtivos rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide. 2.- A responsabilidade da CDHU e da empresa responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC. 3.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 4.- A denunciação da lide à construtora, como pretendido pela CDHU, é vedada pelo CDC, art. 88, visando celeridade ao pleito indenizatório do consumidor. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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519 - STJ. Processo civil. Ação rescisória. Recurso especial. Embargos de declaração. Prequestionamento. Princípio da dialeticidade.
1 - Quando a parte recorrente repete, em novo recurso, a argumentação de recursos anteriores, tão somente esse aspecto não caracteriza ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que seja possível extrair do novo recurso fundamentos suficientes que indiquem a efetiva impugnação da decisão recorrida.... ()
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520 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de procuração ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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521 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Aplicação do CDC. Não provimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva da agravante na ação e (iii) na inclusão de terceiro no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, configurando relação de consumo. 4. A CDHU é solidariamente responsável, não havendo necessidade de inclusão de outra parte no polo passivo, conforme CDC, art. 88. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC em aquisições pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. Ilegitimidade passiva afastada em razão da responsabilidade solidária. 3. A inclusão de litisconsorte no polo passivo é vedada por expressa disposição legal. Legislação citada: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 125, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. 472.875, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015; STJ, AREsp. 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2108351-33.2023.8.26.0000; Relator: Gilberto Cruz; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2023.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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522 - TJSP. Direito Civil. Agravo de instrumento. Vícios construtivos. Ilegitimidade passiva. Denunciação da lide. Aplicação do CDC. Não provimento.
I. Caso em exame 1. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e reconheceu a aplicação do CDC, afastando litisconsórcio passivo necessário. A agravante alega inexistência de relação de consumo e ilegitimidade passiva, requerendo, subsidiariamente, inclusão de terceira no polo passivo. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste (i) no afastamento da aplicação do CDC à relação jurídica em questão; (ii) na ilegitimidade passiva da agravante na ação e (iii) na inclusão de terceiro no polo passivo. III. Razões de decidir 3. A aquisição de imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação é regida pela legislação consumerista, configurando relação de consumo. 4. A CDHU é solidariamente responsável, não havendo necessidade de inclusão de outra parte no polo passivo, conforme CDC, art. 88. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. Aplicação do CDC em aquisições pelo Sistema Financeiro de Habitação. 2. Ilegitimidade passiva afastada em razão da responsabilidade solidária. 3. A inclusão de litisconsorte no polo passivo é vedada por expressa disposição legal. Legislação citada: CDC, art. 88; CPC/2015, art. 125, § 1º. Jurisprudência citada: STJ, AgRg no AREsp. 472.875, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 03.12.2015; STJ, AREsp. 2.002.786, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 29.06.2022; TJSP, Agravo de Instrumento 2108351-33.2023.8.26.0000; Relator: Gilberto Cruz; 10ª Câmara de Direito Privado; j. 19/07/2023(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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523 - STF. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial passível de recurso sem efeito suspensivo. Perigo de prejuízo irreparável ou de difícil reparação. Admissibilidade da ação mandamental. Atenuação da Súmula 267/STF. (Indica precedente).
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524 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial. Processo civil. Recurso recebido como agravo regimental. Honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Cumulação. Possibilidade.
1 - Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em nome dos princípios da economia processual e da fungibilidade.... ()
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525 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Dono da obra. Orientação Jurisprudencial 191 da SDI-1 do TST.
«A reforma da decisão, na forma pretendida, demanda o reexame de fatos e provas dos autos. Óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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526 - TST. Recurso de revista. Processo eletrônico. Horas in itinere. Limitação em norma coletiva. Validade.
«A jurisprudência desta Corte encontra-se sedimentada no sentido de considerar válida cláusula coletiva que estabelece a limitação proporcional, e não a supressão, das horas in itinere, sob o fundamento de que se trata de direito patrimonial passível de redução. Assim, afronta o CF/88, art. 7º, XXVI a decisão que desconsidera cláusula de acordo coletivo de trabalho que prevê a limitação do pagamento das horas in itinere a 1 (uma) hora diária, quando o empregado despendia 1 (uma) hora e 50 (cinquenta) minutos no deslocamento de ida e volta para o trabalho. Precedentes. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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527 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inadmissibilidade de embargos de divergência em agravo que não admite recurso especial. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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528 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de usucapião extraordinária. Decisão agravada que determinou a correção do polo passivo da demanda, para exclusão da promitente compradora, da área maior em que inserido o imóvel usucapiendo. Insurgência do Autor. Acolhimento. Polo passivo que deve ser ocupado por aquele constante na matrícula registral do bem como titular de direitos que podem ser afetados pelo acolhimento da ação. Legitimidade passiva ad causam reconhecida. Precedentes. Decisão reformada em parte. Recurso provido.
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529 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamento Jardiance 25mg à autora, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 2, hipertensão e insuficiência venosa crônica, sob pena de sequestro de verba pública. II. Questão em Discussão: (i) a ilegitimidade passiva do Município de Potim para o fornecimento do medicamento, (ii) o não preenchimento dos requisitos do Tema 106 do Col. STJ, e (iii) a aplicação do princípio da reserva do possível. III. Razões de Decidir: A responsabilidade solidária dos entes federativos na área da saúde foi confirmada, conforme o Tema 793 do STF, não havendo ilegitimidade passiva do Município. Os laudos médicos apresentados demonstram a imprescindibilidade do medicamento, atendendo aos critérios do Tema 106 do Col. STJ. A decisão de primeira instância foi mantida, considerando a urgência e a imprescindibilidade do tratamento. A inclusão da União no feito não é possível, considerando a modulação dos efeitos da decisão do STF e a análise do caso em momento anterior a essa decisão. Decisão atacada é de 05 de novembro de 2022 e Tema 1234 teve publicação no DOU e no DJE no dia 24 de setembro de 2024. A hipossuficiência financeira da autora é presumida, e o medicamento possui registro na ANVISA. IV. Dispositivo: RECURSO DESPROVIDO... ()
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530 - TST. Recurso de embargos. Diferenças salariais. Estabelecimento de valores distintos regionais. Redução da gratificação de gerência.
«1) A v. decisão ora embargada foi publicada na vigência da Lei 11.496/2007, que emprestou nova redação ao CLT, art. 894, pelo que estão os presentes embargos regidos pela referida lei. E, nos termos da atual sistemática processual, o recurso de embargos só se viabiliza se demonstrada divergência entre arestos de Turmas desta Colenda Corte, ou entre arestos de Turmas e da SDI. ... ()
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531 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Competência absoluta e remessa ao juízo competente. Cabimento de agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento de mandado de segurança. Provimento negado.
1 - Trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte recorrente contra ato que reconheceu a competência absoluta do Juizado Especial em razão do valor da causa e determinou a remessa dos autos para o Juízo competente. ... ()
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532 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Recurso interposto contra decisão que em ação de indenização por vícios construtivos rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide. 2.- A responsabilidade da CDHU e do Município responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC, inexistindo litisconsórcio necessário. 3.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 4.- A denunciação da lide ao Município, como pretendido pela CDHU, é vedada pelo CDC, art. 88. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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533 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência no agravo no recurso especial. Juízo de retratação exercido pela presidência desta corte. Nova distribuição do recurso. Ausência de interesse recursal. Não cabimento de recurso. Agravo não conhecido.
1 - Nos termos do art. 21-E, § 2º, do RISTJ, é possível ao Presidente do STJ, em sede de agravo interno, reconsiderar a decisão anteriormente proferida, no âmbito de sua competência, tornando- a sem efeito, e determinar, na sequência, nova distribuição dos autos para que o Relator reaprecie o recurso, na forma que entender de direito. ... ()
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534 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Falta de procuração ausência de impugnação específica. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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535 - TJSP. JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA NO CURSO DO SUMÁRIO DE CULPA. PREVALÊNCIA DO EXAME DELA PELO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO POSSÍVEL SOMENTE ANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia. ... ()
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536 - STJ. Ementa. Direito processual penal. Agravo regimental em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial passível de recurso. Inadmissibilidade. Acordo de não persecução penal (anpp). Possibilidade de celebração em processos em andamento antes do trânsito em julgado. Ausência de direito líquido e certo. Agravo regimental desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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537 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO DE POSSE. ALEGADA ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA PROFERIDA. RECURSO PREJUDICADO.
I.Caso em Exame ... ()
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538 - TJSP. Agravo de instrumento - Falência - Ação de responsabilidade civil - Cumprimento provisório de sentença (indenização reconhecida nos autos da citada ação) - Decisão recorrida que rejeitou a impugnação apresentada pelas executadas - Inconformismo das executadas - Não acolhimento - A impugnação ao cumprimento de sentença tem matérias de alegação restritas àquelas enumeradas no art. 525, §1º do CPC - Dentre os diversos fundamentos apresentados pelas executadas, apenas a alegação de ilegitimidade passiva se enquadra nas matérias previstas no citado artigo, sendo essa, portanto, a única alegação passível de conhecimento neste recurso - Título judicial executado provisoriamente que fora formado em face das executadas, condenando-as expressamente ao pagamento de indenização pelos danos reconhecidos - Decisão mantida - Recurso desprovido
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539 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Agravo interno contra decisão colegiada. Recurso manifestamente incabível. Interrupção do prazo. Inocorrência.
1 - Consoante entendimento desta Corte, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe, nem suspende o prazo para a interposição do recurso próprio.... ()
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540 - STJ. Agravo regimental em recurso em mandado de segurança. Pretensão de restituição de valores obtidos ilicitamente na ação penal em que o genitor da agravante foi acusado, mas extinta a punibilidade em razão do óbito. Insurgência contra a decisão de não conhecimento do recurso, em razão da falta de comprovação de preparo. Juntada de comprovante. Impossibilidade, entretanto, de prosseguimento do apelo. Mandado de segurança ajuizado na origem, não só como sucedâneo de recurso, mas concomitantemente ao julgamento dos recursos interpostos na própria ação penal. Conhecimento. Impossibilidade.
1 - Não obstante o óbice ao conhecimento do recurso em mandado de segurança, referente à comprovação do preparo, seja passível de superação, deve ser mantida a decisão de não conhecimento do apelo. ... ()
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541 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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542 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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543 - TST. Recurso de revista. Indenização compensatória por danos morais. Indenização reparatória por danos materiais. Responsabilidade do empregador. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que resultaram comprovados tanto a conduta ilícita do empregador quanto o nexo de causalidade entre a doença que acometera a reclamante e os serviços desenvolvidos no banco reclamado, configurando doença do trabalho, razão pela qual devida a condenação ao pagamento de indenização compensatória por danos morais e indenização reparatória por danos materiais. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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544 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Majoração dos honorários. Mesmo grau de jurisdição. Impossibilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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545 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Ausência de similitude. Decisão mantida. Litigância de má-Fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ.... ()
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546 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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547 - TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de ressarcimento c/c inexigibilidade de débito. Insurgência contra decisão que determinou a modificação do polo passivo da relação processual. Descabimento. Matéria irrecorrível por agravo de instrumento, devido à ausência de sua previsão no rol do CPC, art. 1.015 e de subsunção à hipótese de taxatividade mitigada. Questão de possível arguição em sede de apelação.
Recurso não conhecido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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548 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade oposta por terceiro possuidor, com fundamento na ilegitimidade passiva da excipiente - Cabimento - Hipótese em que é vedada a substituição do polo passivo para a inclusão de terceiro, salvo em caso de sucessão ou sub-rogação, nos termos do CTN, art. 130 - Súmula 392/STJ - Ausência de registro do título translativo na matrícula do imóvel - Excipiente que não teve o tributo lançado contra si, não foi alvo de notificação e não teve a dívida ativa inscrita em seu nome, requisitos para se figurar como sujeito passivo na execução fiscal, por força da Lei 6.830/1980 e do CTN - Solidariedade passiva dos promitentes que, contudo, não afasta a faculdade da Fazenda Pública de escolher o sujeito passivo da execução fiscal - Eventual constrição sobre o imóvel do possuidor que deve ser combatida pelo meio adequado em momento oportuno - Inviabilidade da intervenção de terceiro assistente no processo de execução - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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549 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção do processo, sem Resolução do mérito, por ilegitimidade passiva ad causam, tendo em vista que a execução foi proposta quando a empresa já não mais existia. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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550 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU, TAXA COMBATE AO SINISTRO E CIP. PROVIMENTO.
I.Caso em Exame: Agravo de Instrumento interposto pela Fazenda Pública do Município de Taquaritinga contra a r. decisão de 1º grau, que permitiu a substituição das Certidões de Dívida Ativa (CDAs) com alteração do polo passivo em execução fiscal de IPTU, Taxa combate ao sinistro e Cip.A agravante alega que a r. decisão contraria a legislação e a jurisprudência, especialmente a Súmula 399 do E .STJ, que estabelece a competência municipal para definir o sujeito passivo do IPTU. ... ()
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