(DOC. VP 220.9301.1204.0422)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Dispositivo constitucional. Análise de ofensa. Inviabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - A suposta violação de dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo STJ em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do STF. 3 - Agravo regimental não conhecido.

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