(DOC. VP 735.5612.6566.1004)

TJSP.  DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame: Recurso de Apelação interposto contra sentença que julgou procedente pedido de fornecimento de medicamento Jardiance 25mg à autora, diagnosticada com Diabetes Mellitus Tipo 2, hipertensão e insuficiência venosa crônica, sob pena de sequestro de verba pública. II. Questão em Discussão: (i) a ilegitimidade passiva do Município de Potim para o fornecimento do medicamento, (ii) o não preenchimento dos requisitos do Tema 106 do Col. STJ, e (iii) a aplicação do princípio

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