Jurisprudência sobre
decisao passivel de recurso
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401 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. PANDEMIA COVID-19. PRELIMINAR DE COISA JULGADA AFASTADA. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. CONDENAÇÃO HONORARIOS SUCUMBENCIA INCABIVEL. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.Não há de se falar em coisa julgada, quando constatado que o magistrado de origem reconhecendo a irregularidade da intimação da parte, devolve à parte o prazo recursal. ... ()
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402 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA PROCESSUAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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403 - STJ. Ementaagravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança.decisão do relator que atribuiu efeito suspensivo a agravo de instrumento. Ato contra o qual há previsão de recurso específico no ordenamento jurídico processual.
1 - Não é cabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Lei 12.016/09, art. 5º, II e da Súmula 267/STF. Precedente. ... ()
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404 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Nulidade da decisão que determinou nova perícia. Ausência de pedido para avaliação do potencial mineral. Extrapolação dos limites da carta precatória. Revisão deste entendimento. Inviabilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de conhecimento técnico do perito. Decisão passível de causar dano grave e de difícil reparação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Incidência. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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405 - STJ. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Uso como sucedâneo de recurso. Descabimento. Súmula 267/STF. Fundamento não impugnado. CPC/2015, art. 1.021, § 1º.
1 - Nos termos do verbete 267 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição". ... ()
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406 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Plano de saúde. Inclusão no pólo passivo de pessoa jurídica pertencente ao grupo de assistência médica. Admissibilidade. Solidariedade em face da recíproca prestação de serviços médicos. Decisão mantida. Recurso improvido.
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407 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão interlocutória. Inclusão de litisconsorte passivo. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de urgência ou da inutilidade do julgamento da questão em apelação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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408 - STJ. Constitucional. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial. Cabimento restrito. Nenhuma excepcionalidade. Decisão que não conhece de embargos de declaração em razão de intempestividade. Inexistência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo desprovido.
1 - Salvo hipóteses excepcionais, é incabível mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF). ... ()
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409 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Impossibilidade de majoração dos honorário no agravo interno. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REJEIÇÃO - POSSÍVEL ERRO DE CÁLCULO DO MUNICÍPIO EXEQUENTE - PRECLUSÃO -
Ação de reintegração de posse do Município, ora agravado, em face da parte agravante - Fase de cumprimento de sentença - Erro de cálculo - Preclusão consumativa - Não ocorrência - Contas de liquidação apresentadas pelo ora agravado com possível erro de cálculo, passível de correção, tendo em vista que estão bem acima do valor assegurado em apólice - Não há preclusão consumativa que permita o processamento da execução em desconformidade com o título executivo judicial - Decisão agravada reformada, para que os cálculos sejam revistos pelo Perito Judicial - Recurso provid... ()
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411 - TST. Recurso de revista. 1. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita.
«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... ()
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412 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Decisão de admissibilidade negativa de recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Recurso incabível. Jurisprudência pacificada do STJ. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Não provimento.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. ... ()
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413 - STJ. Processo civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Inadmissibilidade de recurso extraordinário. Deserção. Complementação de custas. Suposto erro na intimação. Agravo de instrumento. Recurso cabível. Súmula 267/STF.
1 - O mandado de segurança foi impetrado contra ato da Desembargadora 3a Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso extraordinário por considerá-lo deserto. O recorrente alega que houve erro na publicação da decisão que o intimou para complementar o recolhimento das custas recursais, pois se realizou em nome de advogado diverso daquele requerido no processo, além de não ter indicado corretamente o nome da parte que interpôs o recurso.... ()
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414 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RECURSO PROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o aditamento da petição inicial para inclusão de Keile Moraes no polo passivo e a extensão da tutela de urgência. A inicial não foi recebida por falta de qualificação dos réus, bem como indeferido o pedido de citação no endereços fornecidos pelo autor por ausência de documentos que comprovem os endereços das rés. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de inclusão de Keile Moraes no polo passivo, bem como fornecimento de dados relativos a esta (ii) a concessão de tutela de urgência para exclusão de vídeo do Facebook (iii) a citação das corrés «Leah e «Gigi no endereços fornecidos pelo autor através de diligência particular (iv) o recebimento da petição inicial. III. Razões de Decidir 3. A tutela antecipada deve ser confirmada para preservar o direito da personalidade do autor, considerando a violação à sua honra e imagem. 4. A inclusão de Keile Moraes no polo passivo é cabível devido à identidade de fatos, pedido e causa de pedir, promovendo economia processual, devendo o corréu Facebook ser intimado para fornecer os dados armazenados desta. 5. A petição inicial deve ser tida como recebida, ainda que parcialmente e com a ausência de qualificação completa, sendo determinada a citação das referidas corrés nos endereços obtidos e fornecidos. IV. Dispositivo e Tese 6. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. Inclusão de parte no polo passivo é possível quando há identidade de fatos e pedido, visando economia processual. 2. Tutela de urgência pode ser concedida para proteger direitos de personalidade. 3. É possível a tentativa de citação em endereço obtido através de diligência particular... ()
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415 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: Agravo de instrumento interposto com o objetivo de reformar decisão interlocutória que afastou a legitimidade passiva da imobiliária para integrar o polo passivo da ação renovatória de contrato de locação comercial, proposta com pedido de tutela liminar para depósito dos aluguéis em juízo. ... ()
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416 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADA EM CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO CNIS. INSURGÊNCIA DO CREDOR. SUBSISTÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
1.Pretensão da credora de trazer aos autos dados do CNIS do devedor, para aferição de eventuais fontes de renda passíveis de penhora. Possibilidade de expedição de ofício para verificação de vinculo empregatício ou benefício previdenciário passível de constrição (inteligência dos arts. 789 e 797, do CPC). Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Exame da penhora que deverá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação de dívida. ... ()
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417 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Caderneta de poupança. Decisão exeqüenda com trânsito em julgado. Correção monetária. Critério expressamente delimitado. Liquidação de sentença. Inclusão de expurgos inflacionários. Impossibilidade. Coisa julgada.
1 - Na fase de liquidação de sentença não é possível a inclusão dos expurgos inflacionários se expressamente delimitado na decisão exeqüenda, com trânsito em julgado, o critério de correção monetária aplicável na espécie, sob pena de afronta à coisa julgada. Precedentes.... ()
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418 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - IPTU -
Exercícios de 2011 a 2013 - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por serem partes legítimas para figurar no polo passivo da execução fiscal e a análise de incidência de ITR ou IPTU necessita ampliação da fase instrutória - Ilegitimidade passiva - Inocorrência - Executados eras os proprietários na época dos fatos geradores - Inteligência do CTN, art. 34 - Súmula 399/STJ - O critério da localização não é suficiente para a definição da incidência do IPTU ou ITR, sendo necessário observar a destinação econômica - Documentos acostados aos autos que nada comprovam acerca da exploração do imóvel, essencial para que se defina se o tributo incidente deverá ser o IPTU ou o ITR - Necessidade de ampliação da fase instrutória somente possível em sede de embargos à execução - Decisão mantida - Recurso improvido... ()
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419 - TJRJ. EXTRAJUDICIAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO AO PEDIDO DE INTIMAÇÃO DOS EXECUTADOS PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, BEM COMO DE CONSULTA AO SISBAJUD, PARA A JUNTADA AOS AUTOS DE EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS, A FIM DE SE VERIFICAR POSSÍVEL ESVAZIAMENTO PATRIMONIAL. RECURSO DA PARTE EXEQUENTE QUE REQUER O DEFERIMENTO DO SEU PEDIDO. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM LASTRO NA CONFISSÃO DE DÍVIDA CELEBRADA ENTRE AS PARTES. EXECUTADOS QUE, CITADOS, DEIXARAM DE PAGAR O DÉBITO NO PRAZO LEGAL. ÔNUS DO CREDOR DE IMPULSIONAR O PROCESSO DE EXECUÇÃO, INDICANDO BENS DO DEVEDOR PASSÍVEIS DE PENHORA, QUE NÃO AFASTA A POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR PARA QUE OS INDIQUE, APLICANDO-SE AO CASO OS PRINCÍPIOS DA COOPERAÇÃO PROCESSUAL E DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO. DILIGÊNCIAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS QUE RESTARAM INEXITOSAS. DIANTE DAS TENTATIVAS FRUSTRADAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DOS EXECUTADOS, MOSTRA-SE PLAUSÍVEL O PEDIDO DE SUA INTIMAÇÃO, PARA INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, PREVISTA NO CPC, art. 774, V, QUE PODERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO DE ORIGEM, NA HIPÓTESE DE NEGATIVA INJUSTIFICADA DE CUMPRIMENTO, PELOS DEVEDORES. PESQUISA AO SISBAJUD, PARA A JUNTADA DOS EXTRATOS DE MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA DOS EXECUTADOS AOS AUTOS, QUE IMPORTARIA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO, MEDIDA ADMITIDA SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS E IMPRESCINDÍVEIS, PELO RISCO DE VIOLAÇÃO AO DIREITO DA PRIVACIDADE, SENDO INVIÁVEL EM SEDE DE AÇÃO DE NATUREZA CÍVEL. LEI COMPLEMENTAR 105/2021. JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO SENTIDO DE QUE, POR CONSTITUIR DIREITO FUNDAMENTAL IMPLÍCITO, DERIVADO DA INVIOLABILIDADE DA INTIMIDADE (CF/88, art. 5º, X) E DO SIGILO DE DADOS (CF/88, art. 5º, XII), INTEGRANDO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, É INCABÍVEL A QUEBRA DESSE SIGILO COMO MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA PARA A SATISFAÇÃO DE INTERESSE PARTICULAR. RESP 1.951.176/SP. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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420 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Negado seguimento ao recurso especial. CPC/2015, art. 1.030, I, b. Julgamento de acordo com entendimento firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos. Desprovido o agravo interno interposto na origem. Interposição de agravo em recurso especial. Incabível. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). ... ()
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421 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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422 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Ação monitória. Débito em cartão. Decisão que denegou o pedido de expedição de ofício à SUSEP, de modo a trazer informações sobre eventuais planos de previdência privada passíveis de penhora. Recurso da instituição financeira exequente.
Possível a expedição de ofícios para verificação de planos previdenciários passíveis de constrição. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Precedentes desta C. Câmara. Exame da penhora que apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Recurso provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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423 - STJ. Processual civil. Na origem. Apelação cível. Mandado de segurança. Impetração por farmácia de manipulação para obstar. Em caráter preventivo, a aplicação de qualquer tipo de sanção por ocasião da dispensação e manipulação de produtos com ativos derivados vegetais ou fítofármacos da cannabis sativa. Com fundamento na rdc 327/2019 da anvisa. Requerimento formulado pela anvisa. Terceira nos autos, quanto ao reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário e remessa dos autos à Justiça Federal. Impetração voltada a coibir ato da autoridade municipal indicada no polo passivo, não contra a própria rdc 327/2019 editada pela terceira, cuja validade se examina apenas em caráter incidental. Alusão, no pedido inicial, à atuação de outras autoridades e órgãos que só pode ser compreendida em consonância com a composição do polo passivo, não se admitindo evidentemente interpretação no sentido de impor obrigações às autoridades estaduais e federais que não participaram do contraditório. Provimento nestes autos consequentemente destituído. Qualquer efeito sobre a esfera de direitos da anvisa. Litisconsórcio passivo necessário não caracterizado. Autoridade municipal a seu turno revestida de competência para a prática dos atos de fiscalização de vigilância sanitária que se pretende coibir. Inteligência da Lei 9.782/1999, art. 10 e art. 18. Iv. «b da Lei 8.080/1990. Precedentes desta corte relativos a demandas idênticas. Competência da Justiça Federal por conseguinte não caracterizada, tampouco se justificando, no contexto, a remessa com base na Súmula 150 da súmula do STJ. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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424 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento da ausência de demonstração da violação ao direito líquido e certo invocado, sendo o ato impetrado passível de recurso próprio, a atrair também o óbice da Súmula 267/STJ. ... ()
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425 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento da ausência de demonstração da violação do direito líquido e certo invocado, sendo o ato impetrado passível de recurso próprio, a atrair também o óbice da Súmula 267/STJ. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento da ausência de demonstração da violação ao direito líquido e certo invocado, sendo o ato impetrado passível de recurso próprio, a atrair também o óbice da Súmula 267/STJ. ... ()
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427 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento da ausência de demonstração da violação do direito líquido e certo invocado, sendo o ato impetrado passível de recurso próprio, a atrair também o óbice da Súmula 267/STJ.... ()
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428 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento da ausência de demonstração da violação do direito líquido e certo invocado, sendo o ato impetrado passível de recurso próprio, a atrair também o óbice da Súmula 267/STJ.... ()
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429 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento da ausência de demonstração da violação do direito líquido e certo invocado, sendo o ato impetrado passível de recurso próprio, a atrair também o óbice da Súmula 267/STJ.... ()
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430 - TJSP. JÚRI. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE PARTICIPAÇÃO EM HOMICÍDIO. EXISTÊNCIA. QUALIFICADORAS DE MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. PLAUSIBILIDADE DA SUA EXISTÊNCIA NO CURSO DO SUMÁRIO DE CULPA. PREVALÊNCIA DO EXAME DELA PELO JÚRI POPULAR. AFASTAMENTO POSSÍVEL SOMENTE ANTE PROVA INEQUÍVOCA DA INEXISTÊNCIA DA QUALIFICADORA ELENCADA NA DENÚNCIA. PRONÚNCIA. NECESSIDADE. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPROVIMENTO. -
1.Comprovada a materialidade do homicídio e presentes suficientes indícios da participação do réu no delito, deve ser mantida a decisão de pronúncia proferida pelo juízo de primeiro grau e improvido o recurso da defesa que busca a impronúncia. ... ()
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431 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Excepcionalidade. Sucedâneo recursal. Descabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, «O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267/STF (MS 27.348/DF, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1 7/5/2023, DJe de 9/6/2023).... ()
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432 - STJ. Processual civil e administrativo. Erro material. Ocorrência. Correção. Entidade privada. Sus. Tabela. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.
1 - Faz-se necessária a correção de erro material quanto ao acórdão combatido no apelo nobre e indicado na decisão agravada, o qual reformou a sentença para reconhecer a legitimidade passiva ad causam da União, a desnecessidade de formação de litisconsórcio passivo com os entes federados responsáveis pelo convênio ou contrato de prestação de saúde complementar, dando provimento à pretensão autoral. ... ()
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433 - STJ. Processual civil. Tributário. IPTU. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Legitimidade passiva do possuidor (promitente comprador) e do proprietário (promitente vendedor). Recurso especial repetitivo. Tema 122/STJ. Agravo interno improvido.
I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento objetivando que seja reconhecida a ilegitimidade passiva da parte, na condição de promitente vendedor, para figurar no polo passivo da ação de execução fiscal relativa a cobrança de IPTU. No Tribunal a quo, julgou-se procedente o pedido. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial para reconhecer a legitimidade passiva da parte no processo executivo. ... ()
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434 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Impugnação de decisão judicial. Excepcionalidade. Sucedâneo recursal. Descabimento. Súmula 267/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, somente incide a Súmula 202/STJ quando o terceiro não teve ciência da decisão que lhe prejudicou, ficando impossibilitado de interpor o recurso cabível, o que não se verifica na hipótese. ... ()
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435 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO AO ESPÓLIO OU DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que acolheu exceção de pré-executividade apresentada pelo Espólio de Roberto Maluf Teixeira, reconhecendo a ilegitimidade passiva em execução fiscal, ao fundamento de que o executado faleceu antes de ser citado. Na decisão, fixaram-se honorários advocatícios sucumbenciais em desfavor do exequente no percentual de 10% sobre o valor da causa. ... ()
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436 - TJPE. Processo penal. Roubo circunstanciado. Decisão que revogou a prisão preventiva do réu. Recurso do Ministério Público tendente a redecretar a custódia cautelar. Improcedência. Recurso interposto há mais de 17 (dezessete) anos. Período de tempo extremamente longo. Modificação das circunstâncias processuais. Não comprovação da necessidade atual da prisão preventiva. Inexistência de notícias de que o réu tenha tumultuado a instrução nesse longo período de tempo. Determinação para que as partes apresentem alegações finais, o que indica que a sentença de mérito não tardará a ser proferida. Possível prescrição do crime. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. O transcurso de mais de 17 (dezessete) anos desde a interposição do recurso em sentido estrito até o seu efetivo julgamento, por si só, é capaz de modificar diversas circunstâncias que permeiam o desenrolar do processo. Hipótese em que não restou comprovada a atual necessidade de custódia cautelar do recorrido. Não há notícias de que, nesses 17 (dezessete) anos, o réu tenha tumultuado a instrução ou cometido novos crimes; ... ()
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437 - TJSP. CUMPRIMENTO DE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
Penhora das marcas tituladas pela devedora - Constrição em tese possível, dado que as marcas ostentam nítido valor econômico e patrimonial - Não esgotadas, porém, as tentativas de constrição de outros bens, realizadas apenas duas pesquisas na origem, bem como havido faturamento em tese passível de penhora - Constrição afastada - Decisão revista - Recurso provido... ()
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438 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Writ voltado contra a alíquota do ICMS incidente sobre energia elétrica. Reconhecida a ilegitimidade passiva do impetrado. Fundamento inatacado.
1 - Agravo regimental interposto contra decisão que reconheceu a inadequação da via eleita (Súmula 266/STF) e a ilegitimidade passiva do impetrado. O presente recurso, entretanto, não ataca os fundamentos relativos à ilegitimidade passiva, suficientes à manutenção da decisão agravada. ... ()
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439 - TJMG. EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM DO POLO PASSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO ESPECÍFICO PARA LEVANTAMENTO DE HIPOTECA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto por Luciano Francisco da Silva e outros contra decisão que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo sem resolução do mérito em relação ao Município de Contagem, nos autos da ação de outorga de escritura ajuizada perante a 2ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte/MG, determinando-se ainda a intimação das partes para manifestação quanto ao interesse na audiência de conciliação. ... ()
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440 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - EMPRESÁRIO -
Convertido o julgamento em diligência para recolhimento do preparo, nos termos do art. 560, parágrafo único, do CPC/1973, atual art. 938, §1º, do CPC/2015, sob pena de deserção - Preparo tempestivamente recolhido pelo agravante - Vício sanado - Agravo conhecido". ... ()
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441 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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442 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO PRINCIPAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMETrata-se de Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão do processo de execução provisória até o trânsito em julgado da ação principal 0001727-28.2015.8.19.0207. O agravante sustenta que os valores em discussão já transitaram em julgado e requer o prosseguimento da execução. ... ()
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443 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que, após reconsiderar deliberação anterior, negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.
1 - Quanto à alegação de que deveria ter sido aplicada in casu a Teoria do Isolamento da Norma, a subsistência de fundamentos inatacados, aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desses fundamentos, impõe o reconhecimento da incidência da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Matéria de ordem pública. Impossibilidade de análise. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.... ()
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445 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, aplicando a legislação consumerista, indeferiu a inclusão do Município de Irapuru e da Construtora Saned Engenharia e Empreendimentos Ltda. no polo passivo, afastando a preliminar de ilegitimidade passiva. A recorrente alega inaplicabilidade do CDC devido à ausência de finalidade lucrativa e pleiteia a inclusão dos mencionados como litisconsortes necessários ou denunciados à lide. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na aplicabilidade do CDC em contratos sem finalidade lucrativa e a necessidade de inclusão de litisconsortes passivos necessários. III. Razões de Decidir 3. A ausência de finalidade lucrativa não impede a configuração de relação de consumo, conforme entendimento do STJ, aplicando-se o CDC aos contratos do Sistema Financeiro da Habitação celebrados posteriormente a sua entrada em vigor, e desde que não haja previsão de cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS). 4. No sistema do CDC, todos os integrantes da cadeia de fornecimento respondem solidariamente, não havendo necessidade de litisconsórcio passivo necessário, conforme jurisprudência do STJ. IV. Dispositivo e Tese 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A relação de consumo se configura independentemente da finalidade lucrativa. 2. A responsabilidade solidária na cadeia de fornecimento dispensa a formação de litisconsórcio passivo necessário, podendo o consumidor eleger contra quem ajuizará ação. Legislação Citada: Lei 8.078/90, arts. 3º, 14, 20, 88. CF/88, art. 23, IX. CPC/2015, art. 114. Jurisprudência Citada: STJ, AgRg no REsp. 1334688, Rel. Min. João ... ()
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446 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Telefonia. Reajuste de tarifa. Ilegitimidade passiva da anatel. Competência da Justiça Estadual. Agravo interno desprovido.
1 - A decisão monocrática negou provimento ao recurso especial, reconhecendo a ilegitimidade da ANATEL para figurar no polo passivo de demandas que discutem a cobrança de tarifas por serviços de telefonia.... ()
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447 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CUMULADA COM PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS SUBSTITUTOS TRIBUTÁRIOS. EXCLUSÃO DE PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO DO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com pedido subsidiário de reconhecimento da responsabilidade solidária dos substitutos tributários, acolheu a tese de ilegitimidade passiva das pessoas jurídicas de direito privado rés e extinguiu o feito em relação a elas, mantendo o Estado como único demandado. O juízo de origem também condenou a agravante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
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448 - TJPE. Processual penal. Recurso em sentido estrito. Furto qualificado com abuso de confiança. Denúncia rejeitada. Ausência de justa causa. Mantida. Recurso desprovido.
«1. Não há dúvidas que a análise que enseja, ou não, o recebimento da denúncia dá-se de forma perfunctória; deve-se apreciar, na oportunidade, a aptidão da peça, a presença dos pressupostos e condições da ação e a presença da justa causa para o seu processamento, a teor do que apregoa o CPP, art. 395. ... ()
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449 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ação de indenização securitária. Seguro obrigatório. Sfh. Apólice privada. Contratação com seguradora distinta. Ilegitimidade passiva reconh ecida. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - Na espécie, o Tribunal de origem reconheceu a ilegitimidade passiva da Sul América Companhia Nacional de Seguros S/A, tendo em vista que, em se tratando de apólice privada de seguro habitacional, constatou-se que o ajuste fora celebrado com a Companhia Excelsior de Seguros, única habilitada a integrar a lide no polo passivo.... ()
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450 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Intempestividade do apelo nobre. Verificada. Ausência de documento idôneo para comprovar possível suspensão dos prazos na corte de origem. Decisão surpresa. Inexistência.agravo desprovido.
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