Jurisprudência sobre
decisao passivel de recurso
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201 - STJ. Direito ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Obras de prevenção ao deslizamento de terra. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva do estado. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 489, § 1º, II, III, IV, e V, e 1.022, I e II, do CPC. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Ilegitimidade passiva. Não ocorrrência. Vícios construtivos no imóvel. Prazo decadencial decenal. Decisão em consonância com o entendiemento do STJ. Incidência da Súmula 83. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. ... ()
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203 - TJSP. Agravo de Instrumento. Procedimento de protesto judicial. Decisão que determinou a emenda do valor da causa. Recurso da parte autora. Decisão que, em tese, não seria passível de reforma por meio do agravo de instrumento. No entanto, diante das consequências do não cumprimento da decisão e da não complementação de custas, seria cabível a relativização do rol do CPC, art. 1.015, nos termos do tema 988 do C. STJ e o conhecimento do recurso. Ação que visa tão somente proteção de direitos, não possuindo proveito econômico. Possível a fixação do valor da causa por estimativa. Precedentes do Egrégio TJSP. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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204 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANDELÁRIA. EXECUÇÃO FISCAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REQUISITOS DO CPC, art. 300 DESATENDIDOS. RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR. INDEFERIDO O EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela provisória de urgência para suspender a exigibilidade de verbas cobradas em execução fiscal, sob alegação de ilegitimidade passiva do agravante, que se diz indevidamente vinculado ao imóvel objeto da tributação. ... ()
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205 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Alegada nulidade do julgamento originário. Impedimento de dois desembargadores. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Ato judicial passível de recurso. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. Impetração contra ato judicial transitado em julgado. Vedação legal. Súmula 268/STF. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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206 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Possibilidade de efeito suspensivo. Princípio da dialeticidade. Ausência de impugnação a fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Decisão mantida.
1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida (AgInt no RMS 60.132/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). ... ()
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207 - TJSP. RECURSO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
Decisão agravada que acolheu arguição de ilegitimidade passiva e julgou improcedente a lide no que diz respeito ao correquerido proprietário do veículo envolvido no acidente, mantendo no polo passivo apenas o correquerido condutor. Inconformismo da agravante alegando a legitimidade do proprietário para figurar no polo passivo. Legitimidade que deve ser aferida segundo a teoria da asserção. Possibilidade de os danos terem decorrido de fato imputável ao correquerido proprietário, o qual, assim, deve ser mantido na lide até o sentenciamento, quando, se o caso, o pedido deverá ser julgado improcedente contra ele. Decisão agravada reformada. Recurso de agravo de instrumento provido para reconhecer a legitimidade do proprietário, mantendo-o no polo passivo da demanda... ()
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208 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que denegou o pedido de expedição de ofício à SUSEP, de modo a trazer informações sobre eventuais planos de previdência privada passíveis de penhora. Recurso da instituição financeira exequente.
Pedido de reconhecimento da possibilidade de penhora dos proventos da parte executada, no percentual de 30% ou em menor patamar. Questão sequer analisada em Primeiro Grau. Impossibilidade de apreciação pelo Tribunal, sob pena de supressão de instância. Pedido que foge dos limites da decisão agravada. O exame da penhora apenas poderá ser feito a posteriori, quando se conhecerá a real capacidade de constrição da eventual verba sem prejuízo da subsistência da parte devedora, bem como sua utilidade para satisfação do débito exequendo. Possível a expedição de ofícios para verificação de planos previdenciários passível de constrição. Interesse legítimo do credor. Execução que se realiza no interesse do exequente. O devedor, por sua vez, responde, em regra, com todos os seus bens presentes e futuros para o cumprimento de suas obrigações. Art. 789 e 797 do CPC. Pesquisas nos sistemas oficiais infrutíferas. Observância à celeridade e à efetividade das execuções. CPC, art. 4º. Necessária a intervenção do Poder Judiciário para obtenção das informações solicitadas. Precedentes desta C. Câmara. Decisão reformada. Recurso provido, na parte conhecida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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209 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXCIPIENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO PROPORCIONAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE. PROCEDÊNCIA NA PARTE CONHECIDA.
I.Caso em Exame 1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Excipiente, deixando de condenar o Excepto ao pagamento de honorários advocatícios. ... ()
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210 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Desconsideração da personalidade jurídica. Encerramento irregular da sociedade. Ausência de prova da retirada do quadro societário. Incidência das súmulas 7 do STJ e 284 do STF. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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211 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ato judicial coator. Teratologia e abusividade. Ausência. Nulidade processual. Inexistência. Acórdão. Voto do relator. Decisão unânime. Juntada facultativa. Identidade de fundamentações. Ata de julgamento. Registro. Suficiência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. Afirmação de pobreza. Presunção relativa.
1 - A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF). Inexistência de ato judicial abusivo ou teratológico. ... ()
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212 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Writ. Sucedâneo recursal. Não cabimento. Ato judicial coator. Teratologia e abusividade. Ausência. Nulidade processual. Inexistência. Acórdão. Voto do relator. Decisão unânime. Juntada facultativa. Identidade de fundamentações. Ata de julgamento. Registro. Suficiência. Gratuidade de justiça. Indeferimento. Hipossuficiência. Demonstração. Ausência. Afirmação de pobreza. Presunção relativa.
1 - A via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, sobretudo se a atribuição de efeito suspensivo for possível, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio (Lei 12.016/2009, art. 5º, II e Súmula 267/STF). Inexistência de ato judicial abusivo ou teratológico. ... ()
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213 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ. Ato judicial passível de recurso. Possibilidade de efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Supressão de instância. Decisão mantida.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
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214 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECISÃO PARCIAL DE MÉRITO.
I.Caso em Exame ... ()
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215 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação. O agravante sustenta que a decisão do juízo de primeiro grau possui natureza de sentença, pois extinguiu parcialmente o feito e condenou em custas e honorários advocatícios. Requer, subsidiariamente, a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, alegando ausência de erro grosseiro na escolha do recurso. ... ()
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216 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Pedido de afastamento da cobrança de custas judiciais. Indeferimento pelo juízo a quo. Decisão passível de impugnação pela via recursal ordinária. Inadequação da via eleita. Writ utilizado como sucedâneo recursal. Descabimento. Súmula 267/STF. Agravo desprovido. 1. Conforme entendimento desta corte superior, não se afigura adequada a utilização de mandado de segurança como sucedâneo recursal, o que está cristalizado, inclusive, na Súmula 267/STF, in verbis. «não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2. Agravo interno desprovido.
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217 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso especial da casa bancária. Insurgência da parte demandada..
1 - A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que o valor da causa em ação rescisória deve corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente. Alternativamente, todavia, em caso de discordância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, deve prevalecer este último. Precedentes. ... ()
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218 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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219 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Impugnação específica. Ocorrência. Reexame de provas. Inexistência. Serviço extrajudicial. Delegação originária. Passivo. Sucessão. Impossibilidade.
1 - Quando a inadmissão do recurso especial se escora na genérica fundamentação de que o acórdão local não ofendeu Lei, o agravo que especificamente indique violação da legislação, ainda que de maneira sucinta, autoriza o exame do apelo especial. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de conhecimento. Plano de saúde. Home care. Honorários advocatícios. Tema 1.076. Discussão a respeito do valor da causa. Inovação recursal. Não cabimento. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - O arbitramento dos honorários advocatícios deve seguir a regra geral estabelecida no CPC/2015, art. 85, § 2º, de acordo com a ordem de preferência nele estabelecida, a saber: 1º) nas causas em que houver condenação, este é o critério a ser utilizado pelo magistrado, observando o parâmetro legal entre 10% a 20%; 2º) nas causas em que não houver condenação, deve o magistrado arbitrar os honorários de acordo com o proveito econômico aferido; e 3º) não sendo possível mensurar o proveito econômico, sendo ele inestimável ou irrisório, a verba sucumbencial deve ser arbitrada de acordo com o valor da causa. ... ()
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221 - STJ. Agravo interno no recurso especial- cumprimento de sentença. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal do agravante.
1 - Não é possível a alteração do polo passivo com a inclusão, na fase de cumprimento de sentença, daquele que não participou da ação de conhecimento, sem que ocorra a violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
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222 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade passiva. Incorporação parcial. Teoria da aparência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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223 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ denegado pela corte estadual. Ausência de demonstração de direito líquido e certo. Ato jurisdicional passível de recurso próprio. Súmula 267/STJ. Recurso ordinário desprovido. Agravo interno não conhecido. Razões recursais dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no julgado. Manutenção da decisão embargada. Rejeição dos embargos de declaração.
1 - A segurança foi denegada por ausência de demonstração de direito líquido e certo e por incidência da Súmula 267/STJ, pois o ato jurisdicional apontado como coator era passível de recurso próprio. ... ()
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224 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Pedido de inclusão de partes no polo passivo - Indeferimento - Ausentes elementos que indiquem possível esbulho ou turbação por parte dos indicados ocupantes, não justificando a ampliação do polo passivo (CPC, art. 561) - Decisão mantida - Recurso desprovido
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225 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DA AUTORA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A INCLUSÃO DA CONTRATANTE DO NEGÓCIO JURÍDICO CUJA NULIDADE A DEMANDANTE BUSCA A DECLARAÇÃO NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. DECISÃO QUE DEVE SER MODIFICADA. CONFORME OS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA ECONOMIA PROCESSUAL, É POSSÍVEL QUE O POLO PASSIVO DA AÇÃO SEJA ALTERADO SEM O CONSENTIMENTO DO RÉU, MESMO QUE JÁ TENHA OCORRIDO A CITAÇÃO, DESDE QUE NÃO SEJAM ALTERADOS O PEDIDO E A CAUSA DE PEDIR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 329, II. PARTE CONTRATANTE QUE DEVE SER INCLUÍDA NO POLO PASSIVO. RECURSO PROVIDO.
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226 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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227 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Erro material. Não ocorrência. Fundamentação. Clara. Coerente. Reexame da causa. Impossibilidade. Inexistência de vício passível de correção.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento do writ.
1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina - DF, em decisão saneadora do processo (0702813- 40.2021.8.07.0005). ... ()
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229 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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230 - STF. Seguridade social. Embargos de declaração no mandado de injunção. Decisão monocrática. Conversão em agravo regimental. Aposentadoria especial. Exclusão do órgão previdenciário e do ente público local do polo passivo da demanda. Recurso não provido.
«1. Apenas a autoridade, órgão ou entidade que tenha o dever de regulamentar a norma constitucional dispõe de legitimidade passiva ad causam no mandado de injunção. ... ()
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231 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267) ... ()
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232 - TJSP. Agravo de Instrumento - Responsabilidade Civil - Decisão saneadora agravada reconheceu ilegitimidade passiva de corré - Agravo do autor -
Preliminar - Recurso conhecido - Exclusão de litisconsorte - Doutrina (Araken de Assis) - Inteligência do art. 1.015, VII do CPC - Ilegitimidade passiva - Afastamento - Teoria da Asserção (REsp. Acórdão/STJ) - Primazia da sentença de mérito - Corré RCR e seu sócio corréu Reinaldo utilizam a marca «Clínica Ragazzo para identificação do local que reúne médicos de diversas especialidades, com possível desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Acidente ocorreu no interior da «clínica, durante atendimento do corréu fisioterapeuta, com possível omissão de socorro dos demais réus - A própria decisão agravada determinou produção de provas para esclarecer a relação entre os envolvidos - Inadequação da extinção em relação a parte que poderá ser posteriormente responsabilizada - Inteligência dos arts. 7º, parágrafo único e 25, § 1º do CDC - Decisão agravada reformada - Recurso provid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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233 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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234 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Descabimento. Não incidência da Súmula 202/STJ. Terceiro sócio da pessoa jurídica executada. Ilegalidade da quebr a do sigilo fiscal analisda em processo diverso revisão. Impossibilidade. Necessiddade de dilação probatória. Agravo desprovido.
1 - É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. ... ()
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235 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO CONTRA LITISCONSORTES PASSIVAS. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO. I.
Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que inadmitiu o prosseguimento da execução contra as litisconsortes passivas. 2. O agravante sustenta a responsabilidade das executadas pelo cumprimento da obrigação, cuja inércia ensejou a aplicação de multa diária. 3. O pedido de efeito suspensivo ao recurso foi indeferido, e as agravadas manifestaram-se pelo não provimento do recurso. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se: (i) é válida a decisão que inadmite a execução contra as litisconsortes passivas; e (ii) se a aplicação da multa diária é devida em face da solidariedade entre os réus. III. Razões de decidir 5. A decisão impugnada está correta, pois a solidariedade passiva não implica responsabilidade de todos os devedores pela multa decorrente do atraso, sendo o credor hipotecário o responsável pela quitação. 6. O pagamento realizado por um dos devedores extingue a obrigação para todos, conforme CCB, art. 275. IV. Dispositivo e tese 79. Voto pelo não provimento do recurso. 8. Tese de julgamento: «1. A decisão que inadmite a execução contra litisconsortes passivas é válida. 2. A solidariedade passiva não implica responsabilidade pela multa para todos os devedores. Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: - Legislação: CPC, arts. 509 e 511; CC, art. 275... ()
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236 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Imóvel. Terceiro. Dívida atribuível aos devedores fiduciantes. Decisão judicial objeto de embargos de terceiro e de agravo de instrumento. Mandado de segurança. Via inadequada. Decisão monocrática mantida.
1 - N ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF («Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição). ... ()
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237 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Anulação de concorrência. Pca 2008.10.00.00184-8. Determinação do CNJ. Presidente do Tribunal Regional da 1ª região. Mero executor. Ilegitimidade passiva. Decisão monocrática mantida.
1 - O ato do Presidente do TRF que determinou a anulação da Concorrência 2/2007 e do Contrato 58/2007 representa simples execução administrativa de cumprimento de determinação advinda do Conselho Nacional de Justiça, qual seja, Procedimento de Controle Administrativo 200810000001848/CNJ. ... ()
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238 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. CUSTEIO DE TRATAMENTO MÉDICO. RESERVA DO POSSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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239 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC, art. 535, II de 1973. Não verificação. Análise sobre enriquecimento sem causa. Desnecessidade. Ausênc ia de coisa julgada material. Legitimidade passiva. Sucessão empresarial. Não ocorrência. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentação deficiente e genérica. Aplicação da Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC/1973, art. 535, II quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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240 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Erro médico. Ação ajuizada em face da Associação Congregação de Santa Catarina. Reconhecimento da ilegitimidade passiva e substituição do polo passivo por decisão que não foi objeto de recurso pelas partes. Decisão recorrida que determinou a reinclusão da Associação agravante no polo passivo. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Decisão reformada.
Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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241 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REFATURAMENTO DE TARIFA DE ÁGUA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CONCESSIONÁRIA DE SANEAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE CHAMAMENTO DA CEDAE AO PROCESSO. DECISÃO PRESTIGIADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME1.Agravo de instrumento interposto por empresa concessionária de serviço público de saneamento contra decisão interlocutória que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu o pedido de chamamento da CEDAE ao processo. Ação originária visa o refaturamento de valores cobrados por fornecimento de água, cumulada com pedido de indenização por danos morais. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inexistência de omissão ou erro na decisão agravada. Nulidade da sentença já analisada no acórdão. Aplicação da Súmula 7/STJ. Litisconsórcio passivo necessário inexistente. Aplicação súmula 283 STF. Votos sem influência decisiva no resultado. Finalidade social atendida. Agravo interno desprovido.
1 - A alegação de nulidade da sentença foi apreciada pelo Tribunal de origem. A reapreciação da matéria por esta Corte exigiria a revisão de provas, vedada pela Súmula 7/STJ.... ()
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243 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC/2015, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC/2015, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos declaratórios inviável diante da manifesta ausência de prejuízo. Adjudicação de área inferior ao módulo fiscal que é possível, pois enseja mero condomínio. Tese de excesso da penhora submetida à preclusão. Recurso improvido.
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244 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Suposta ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Acórdão proferido em recurso em sentido estrito. Recurso manifestamente incabível. Erro grosseiro. Inexistência de constrangimento ilegal passível de correção de ofício. Revogação de busca e apreensão e trancamento de inquérito policial por falta de indícios do crime de posse ilegal de arma apurado. Impropriedade. Recurso não conhecido. Matérias suscitadas apenas no agravo regimental. Inovação recursal. Impossibilidade de análise. Agravo parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pronunciamento judicial unilateral do Relator não caracteriza cerceamento de defesa, diante da inviabilidade de atendimento a eventual pleito de sustentação oral, tampouco fere o princípio da colegialidade. ... ()
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245 - STJ. processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Revisão de aposentadoria. Decisão do Tribunal de Contas da União. Ilegitimidade ad causam da autoridade que apenas cumpre a determinação da corte de contas. Precedentes. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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246 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário. Direito processual civil. Mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Incabimento. Decisão que extinguiu a execução fiscal. Inexistência de teratologia. Súmula 267/STF. Agravo improvido.
1 - Não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso, não sendo a hipótese em que, excepcionalmente, admite-se o remédio heróico, em face de evidente teratologia ou prejuízo irreparável. Incidência da Súmula 267/STF.... ()
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247 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Policial militar. Processo administrativo disciplinar (pad). Licenciamento ex offício. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta (Tema 565/STF).... ()
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248 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. C rime contra o meio ambiente. Empreendimento imobiliário. Pretensão de revogação das medidas cautelares impostas. Suspensão das atividades. D ireito líquido e certo não comprovado. Agravo regimental desprovido.
1 - In casu, questiona-se a legalidade da decisão que impôs as seguintes medidas cautelares: suspensão de atividades para a implantação do Loteamento Guaspari; suspensão do licenciamento ambiental; e proibição de comunicação ao público ou a interessados sobre propostas, reservas de lotes ou contratos referentes ao empreendimento, enquanto vigentes as suspensões.... ()
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249 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória decorrente de vício construtivo - Decisão saneadora que rejeitou preliminares de ilegitimidade passiva, denunciação da lide em relação à Caixa Econômica Federal e incompetência da Justiça Estadual - Insurgência do réu Banco do Brasil -
Preliminar de ilegitimidade de parte - Rejeição de alegação de ilegitimidade passiva - Não passível de recurso imediato - Inteligência dos arts. 1.009, § 1º, e 1.015, VII, ambos do CPC - Recurso não conhecido nessa parte - Denunciação da lide - Impossibilidade nas relações de consumo - Inteligência do CDC, art. 88 - Ausente litisconsórcio necessário - Programa federal «Minha Casa Minha Vida - Incompetência da Justiça Estadual - Não caracterizada - Banco do Brasil é sociedade de economia mista, sujeito ao regime de direito privado - Competência da Justiça Estadual mantida - Súmula 506/STF e Súmula 508/STF - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte, e na parte conhecida, desprovid(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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250 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Utilização do writ como sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - A decisão judicial que determina o bloqueio de bens e ativos financeiros tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. ... ()
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