(DOC. VP 230.7030.9883.3835)

STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. Descabimento. Não incidência da Súmula 202/STJ. Terceiro sócio da pessoa jurídica executada. Ilegalidade da quebr a do sigilo fiscal analisda em processo diverso revisão. Impossibilidade. Necessiddade de dilação probatória. Agravo desprovido.

1 - É incabível o mandado de segurança quando impetrado contra decisão judicial sujeita a recurso específico ou transitada em julgado. 2 - Uma vez não demonstrado o fato da parte não ter tomado ciência acerca da decisão que lhe prejudicou, não há falar na aplicação da Súmula 202/STJ. 3 - Não se admite a impetração de mandado de segurança cujo objeto demande a necessária dilação probatória. 4 - Agravo interno desprovido.

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