(DOC. VP 230.6250.8406.9856)

STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento do writ.

1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo da Vara Cível de Planaltina - DF, em decisão saneadora do processo (0702813- 40.2021.8.07.0005). 2 - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. 3 - Agravo interno não provido.

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