Jurisprudência sobre
decisao passivel de recurso
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151 - TJSP. Mandado de Segurança. Execução Fiscal. Extinção do feito fundada na ilegitimidade passiva do executado, sem possibilidade de substituição das CDAs para alteração do polo passivo, nos termos da Súmula 372 do C. STJ. Embargos infringentes rejeitados. Interposição de Recurso Extraordinário, ao qual foi negado seguimento. Pretensão à reforma de suposta r. sentença fundada na ausência de interesse de agir em razão do valor antieconômico da execução e na Tese do Tema 1184 do C. STF, com pedido subsidiário de reforma da r. decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário. Inadmissibilidade. Pedido principal de reforma da r. sentença. Inexistência do suposto ato coator narrado pela impetrante. Extinção da execução que se deu em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva, sem qualquer menção à ausência de interesse processual decorrente do reduzido valor da causa. Ausência de interesse de agir configurada em relação ao pedido principal. Pedido subsidiário. Decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto que era passível de questionamento pela via do Agravo previsto no CPC, art. 1.042. Impossibilidade de utilização do Mandado de Segurança como sucedâneo recursal. Inteligência da Súmula 267/STF. Respeito ao princípio da taxatividade. Segurança denegada (art. 6º, § 5º e 10, ambos da Lei 12.016/2009)
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152 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso ordinário emmandado de segurança. Incompetência absoluta da turmajulgadora local. Inocorrência. Divisão interna decompetência dos tribunais. Natureza relativa. Ausência deteratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio.descabimento do mandado de segurança. Incidência daSúmula 267/STF. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
1 - Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na vigência doNCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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153 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«A recorrente não indicou, expressamente, nas razões de recurso de revista, em que aspecto teria a decisão regional deixado de entregar a prestação jurisdicional passível de acarretar a nulidade pretendida, bem como não demonstra os pontos que permaneceram omissos mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... ()
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154 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Processual civil. Mandado de segurança como sucedâneo de recurso. Não cabimento. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Hipossuficiência. Justiça gratuita. Não comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência firmada no STJ é no sentido de que não é cabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso adequado, não sendo a hipótese em que, excepcionalmente, admite-se a via mandamental. Incidência da Súmula 267/STF. ... ()
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155 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato judicial passível de recurso. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Princípio da dialeticidade. Inobservância. Intuito manifestamente protelatório. Agravo interno não conhecido, com aplicação de multa.
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156 - TST. Recurso de revista. Sumaríssimo. Negativa de prestação jurisdicional.
«A recorrente não indicou, expressamente, nas razões de recurso de revista, em que aspecto teria a decisão regional deixado de entregar a prestação jurisdicional passível de acarretar a nulidade pretendida, bem como não demonstra os pontos que permaneceram omissos mesmo após a interposição dos embargos de declaração. Recurso de revista não conhecido.... ()
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157 - STJ. Tributário. Recurso especial. Agravo regimental. CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Execução fiscal. Responsabilidade do sócio-Gerente. Exceção de pré-Executividade. Dilação probatória. Desnecessidade.
1 - A decisão recorrida não está eivada de omissão, pois resolveu a matéria de direito valendo-se de elementos que julgou aplicáveis e suficientes para a solução da lide.... ()
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158 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Restituição plena de veículo apreendido. Crimes em apuração. Possibilidade de vinculação do bem com a prática dos crimes. Súmula 7/STJ. Stj. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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159 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Prestação de serviços. Ação de cobrança. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Alegação de ilegitimidade passiva e comprovação da prestação dos serviços e do inadimplemento do recorrido. Revisão. Súmula 7/STJ. Aplicação do Lei 9.494/1997, art. 1º-F. Ausência de prequestionamento. A gravo interno não provido.
1 - O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada torna incólume o entendimento nela firmado.... ()
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160 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Predial, Imposto Territorial, Contribuição de Iluminação Pública e Taxa de Serviços de Bombeiros dos exercícios de 2011 e 2012. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a ação apenas em relação à coexecutada/excipiente, em razão de sua ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação fiscal proposta somente em face do marido. Hipótese em que o Município exequente poderia ter proposto execução fiscal também em face da cônjuge, eis que já constava na matrícula imobiliária como coproprietária desde 09/12/2010, mas não o fez. Inviável a alteração do polo passivo da demanda para incluir a coadquirente posteriormente ao lançamento. Substituição da CDA possível somente em caso de erro material ou formal, mas não para substituição do polo passivo (Súmula 392 do C. STJ). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.
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161 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. PERDAS NÃO TÉCNICAS.
1.Irresignação contra a decisão que indeferiu a liminar de suspensão de cobrança do ICMS sobre a parcela da tarifa correspondente às perdas não técnicas de energia elétrica e que retificou o polo passivo da ação a fim de nele incluir apenas as autoridades coatoras sediadas na Capital. ... ()
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162 - STJ. Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Possibilidade de efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Decisão mantida.
1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida» (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). ... ()
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163 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2018 A 2021. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU, EM PARTE, À EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, JULGANDO EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL, TÃO SOMENTE, COM RELAÇÃO ÀS CDAS NRS.02/076567/2021-00 E 02/074243/2022-00. RECURSO DO EXCIPIENTE.
1.Falecimento do executado antes da citação válida. ... ()
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164 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilização solidária. Sucessão. Estrada de ferro sorocabana, fepasa e CPtm. Complementação dos proventos de aposentadoria.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que resultou configurada sucessão trabalhista entre as reclamadas, de modo a provocar a responsabilidade solidária na presente reclamação. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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165 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilização solidária. Sucessão. Estrada de ferro sorocabana, fepasa e CPtm. Complementação dos proventos de aposentadoria.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pelo Tribunal Regional, no sentido de que resultou configurada sucessão trabalhista entre as reclamadas, de modo a provocar a responsabilidade solidária na presente reclamação. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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166 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Acórdão recorrido que decidiu todas as questões postas de maneira clara e com fundamentação suficiente. Alegação de ilegitimidade passiva rechaçada pela corte de origem. Acordo homologado. Ausência de previsão de exclusão da agravante do polo passivo, conforme por ela alegado. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Razões que se mantém. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
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167 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Notários e registradores. Afastamento. Ato do CNJ. Corregedor geral de justiça. Autoridade coatora. Ilegitimidade passiva. Recurso em mandado de segurança. Prejudicialidade.
I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança coletivo impetrado pela Associação dos Notários e Registradores do Estado de Goiás - Anoreg/GO contra Corregedor Geral de Justiça do Estado de Goiás, com o objetivo de obter o reconhecimento do direito subjetivo dos seus associados de permanecerem no exercício da respondência de unidades extrajudiciais em face da ordem de afastamento extraída da decisão administrativa proferida no PROAD 202002000211674. O Tribunal a quo extinguiu o feito por ilegitimidade passiva. Esta Corte julgou prejudicado o recurso. ... ()
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168 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Exceção de pré-executividade. Decisão interlocutória. Nulidade de atos processuais. Formação de litisconsórcio passivo necessário. Prosseguimento do feito sem extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Agravo interno. Não provido.
1 - A decisão proferida na exceção de pré-executividade, com amparo no CPC/2015, art. 282, declarou a nulidade de todos os atos processuais praticados durante o prosseguimento do feito, sem contudo extinguir a fase cognitiva do processo, em razão da necessidade da formação de litisconsórcio passivo. Por conseguinte, o provimento jurisdicional se reveste de natureza jurídica de decisão interlocutória, passível de ser impugnado por agravo de instrumento. Precedentes. ... ()
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169 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de Boituva - Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de penhora do imóvel - Extinção da execução fiscal, de ofício, em razão da ilegitimidade passiva do executado - Ação ajuizada em face de pessoa falecida antes da propositura do processo - Aplicação da Súmula 392/STJ - O falecimento da executada em data anterior à propositura da demanda não configura erro material ou formal passível de correção - Inadmissível a modificação do sujeito passivo da execução - Decisão reformada ex offício para julgar extinta a execução fiscal, com fulcro no CPC, art. 485, VI - Não há fixação de honorários advocatícios - Recurso não provido.... ()
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170 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Multa periódica. Descumprimento de decisão judicial. Plano de saúde. Obrigação de fazer. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Cumprimento provisório. Levantamento somente após o trânsito em julgado. Agravo não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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171 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso em mandado de segurança. Secretário de estado da fazenda. Ilegitimidade passiva. Teoria da encampação. Inaplicabilidade. Princípio da não surpresa. Violação. Não ocorrência. Regras de competência. Observância.
1 - O STJ tem se pronunciado no sentido de que o Secretário de Fazenda do Estado não é parte legítima para figurar como autoridade coatora em mandados de segurança em que se discute a exigibilidade de tributos, não havendo falar, de outro lado, na possibilidade de encampação nem em eventual poder hierárquico sobre seus subordinados, uma vez que sua presença indevida no mandamus altera a competência para o julgamento da ação. ... ()
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172 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Ato jurisdicional passível de recurso em momento oportuno. Previsão expressa no CPC/2015, art. 1.009, § 1º. Descabimento do uso do writ como sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. Decisão impugnada que, ademais, não se reveste de teratologia, manifesta ilegalidade ou abuso de poder. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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173 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recursos da União e da Companhia de Saneamento.... ()
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174 - TJRJ. EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESTITUITÓRIA. PIS/PASEP. ALEGAÇÃO DE MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL COM RELAÇÃO À APLICAÇÃO DOS RENDIMENTOS ESTABELECIDAS PELO CONSELHO DIRETOR DO REFERIDO PROGRAMA. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. TEMA 1.150 ¿ STJ. DESPROVIMENTO.
CASO EM EXAME DECISÃO SANEADORA (INDEXADOR 159640847 - ORIGEM) QUE DEIXOU DE ACOLHER PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM ARGUIDA PELO DEMANDADO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO REQUERIDO OBJETIVANDO SUSPENSIVIDADE RECURSAL E, NO MÉRITO, RECONHECIMENTO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA. RAZÕES DE DECIDIRCuida-se, na origem, de demanda restituitória que envolve discussão a respeito de responsabilidade decorrente de possível má gestão da Instituição Financeira Ré, de não aplicação dos índices de juros e de correção monetária na conta do Pasep ao longo do período funcional do Reclamante. ... ()
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175 - STJ. Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Ato judicial passível de recurso próprio. Não conhecimento.
1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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176 - STJ. Desapropriação. Meio ambiente. Ambiental. Ação civil pública. Patrimônio histórico-cultural. Imóvel. Desapropriação no curso do processo. Passivo ambiental. Sub-rogação no preço. Condenação do expropriado. Reparação do bem. Impossibilidade. Bis in idem. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Não cabimento. Súmula 623/STJ. Decreto-lei 3.365/1941, art. 31. Tema 1.204/STJ.
O expropriado não tem o dever de pagar pela reparação do dano ambiental no bem desapropriado, podendo responder, no entanto, por eventual dano moral coletivo. ... ()
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177 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Alteração. Polo passivo. Impossibilidade. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, apenas não o fazendo no sentido pretendido pela parte. ... ()
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179 - STJ. Hb525processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Exclusão parcial de litisconsortes passivos. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Ausência de similitude fática e jurídica. Não conhecimento.
1 - O acórdão embargado analisou a matéria sob a ótica da específica legislação processual de improbidade administrativa, o que não foi abordado pelos acórdãos da Segunda Seção, e nem seria possível em virtude da distribuição da competência interna do STJ. ... ()
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180 - STJ. Processo civil. Ação indenizatória. Cooperativa. Legitimidade passiva. Configuração. Presença do nexo causal. Reexame de material fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não atacado da decisão recorrida. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Tendo o tribunal a quo firmado sua conclusão acerca da legitimidade passiva com base no substrato fático probatório do processo, não é possível modificar tal entendimento por ser necessário o revolvimento das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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181 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recurso da Companhia de Saneamento.... ()
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182 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fornecimento de saneamento básico. Terra indígena. Manutenção de saúde. Legitimidade passiva do estado. Dano moral coletivo. Revisão de matéria fática. Impossibilidade.
1 - Não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, como no caso, em relação aos recurso da Companhia de Saneamento.... ()
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183 - TJSP. Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, dentre outras determinações.
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a legitimidade emerge da causa de pedir. Incidência da teoria da asserção. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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184 - TJSP. Processual. Ação de indenização por danos materiais e morais. Decisão que que rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva, dentre outras determinações.
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a legitimidade emerge da causa de pedir. Incidência da teoria da asserção. RECURSO DESPROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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185 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Declinação de competência. Impossibilidade. Decisão atacada proferida no rito comum passível de impugnação por meio de agravo de instrumento. Decisão mantida.
1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de ser possível mandado de segurança com o objetivo de controlar a competência do Juizado Especial, quando a questão for decidida no âmbito de Turma Recursal que recusou a referida competência, cabendo o julgamento do writ à Justiça local. ... ()
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186 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Agravo não conhecido.
I - CASO EM EXAME... ()
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187 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. IPTU, Taxa de Remoção de Lixo e Taxa de Limpeza Pública dos exercícios de 2014 a 2017. Decisão que indeferiu pedido de inclusão do atual compromissário comprador do imóvel no polo passivo. Pretensão à reforma. Acolhimento. Caso concreto em que os documentos constantes dos autos não permitem verificar, com segurança, se a transmissão da posse do imóvel da adquirente original (Sra. Leonilda) para o novo possuidor (Sr. Santo Araujo) ocorreu antes da ocorrência dos fatos geradores ou apenas depois da propositura da presente execução. Possibilidade de inclusão da adquirente no polo passivo que é autorizada quando o negócio é firmado já no curso do feito executivo. Hipótese que configuraria sub-rogação, nos termos do CTN, art. 130. Possível inaplicabilidade da Súmula 392/STJ ao caso. Legitimidade passiva da devedora original que subsistiria neste caso, ainda que transmitida a posse do bem. Precedentes deste E. TJSP e do C. STJ. Decisão reformada. Recurso provido para que a execução prossiga em face da executada original (ex-possuidora), com inclusão do atual possuidor do bem no polo passivo, sem prejuízo da possibilidade de reanálise da matéria, após efetivado o contraditório e efetivamente demonstrada a data da transmissão da posse. Decisão reformada. Recurso provido, com observação
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188 - STJ. Processo civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Possibilidade de efeito suspensivo. Inexistência de teratologia. Não cabimento de mandado de segurança (Súmula 267/STF). Decisão mantida.
1 - «O mandado de segurança somente deve ser impetrado contra ato judicial, quando cristalizado o caráter abusivo, a ilegalidade ou a teratologia na decisão combatida (AgInt no RMS 60.132/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe 23/8/2019). ... ()
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189 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Partilha de bens. União estável. FGTS. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. PENHORA DE SALÁRIO. PROVIMENTO DO RECURSO.
I.Caso em exame ... ()
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191 - STJ. Ementa. Direito administrativo e processual civil. Recurso especial afetado ao rito dos repetitivos. Tema 1.148. Conta de desenvolvimento enérgico. Cde. Discussão em juízo. Legitimidade passiva. União. Aneel. Fornecedora de energia elétrica.
I - Caso em exame... ()
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192 - STJ. Ementa. Direito administrativo e processual civil. Recurso especial afetado ao rito dos repetitivos. Tema 1.148. Conta de desenvolvimento enérgico. Cde. Discussão em juízo. Legitimidade passiva. União. Aneel. Fornecedora de energia elétrica.
I - Caso em exame... ()
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193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de Execução Fiscal - IPTU - Comarca de São Paulo. ... ()
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194 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de abstenção de ato ilícito. Decisão interlocutória de mérito. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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195 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Diferenças salariais. Desvio de função. Prova inexistente nos autos.
«Para prevenir possível violação do CF/88, art. 5º, LV de 1988, resultante de decisão fundada em documentos aos quais as partes não tiveram acesso, impõe-se a reforma do r. despacho agravado para melhor exame das razões contidas no recurso de revista denegado. Agravo de instrumento provido.... ()
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196 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso ordinário. Mandado de segurança contra ato judicial. Súmula 267/STF. Precedentes jurisprudenciais do STJ.
1 - O Mandado de Segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria a sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante a ratio essendi da Súmula 267/STF.... ()
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197 - STJ. Direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Súmula 182/STJ. Afastamento. Legitimidade passiva. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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198 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Legitimidade passiva ad causam. Securitizadora. Aquisição de direitos creditórios. Responsabilidade. Afastamento. Reexame. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Decisão mantida. Agravo desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, tais como termo de parceria firmada entre empresas garantindo fornecimento de recursos necessários para a execução da obra, conforme dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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199 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«A alegação de negativa de prestação jurisdicional da decisão recorrida pressupõe a oposição de embargos de declaração para a supressão da alegada omissão. Não tendo o recorrente manejado tal recurso em relação à matéria em questão, conformou-se com a decisão nos moldes em que foi prolatada, não sendo possível, em sede de recurso de revista, requerer a nulidade do acórdão sob tais argumentos. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 535, inciso I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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200 - TST. Recurso de revista. Negativa de prestação jurisdicional.
«A alegação de negativa de prestação jurisdicional da decisão recorrida pressupõe a oposição de embargos de declaração para a supressão da alegada omissão. Não tendo o recorrente manejado tal recurso em relação à matéria em questão, conformou-se com a decisão nos moldes em que foi prolatada, não sendo possível, em sede de recurso de revista, requerer a nulidade do acórdão sob tais argumentos. Exegese do disposto no CPC/1973, art. 535, inciso I. Recurso de revista não conhecido.... ()
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