(DOC. VP 632.7206.3272.1804)

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Imposto Predial, Imposto Territorial, Contribuição de Iluminação Pública e Taxa de Serviços de Bombeiros dos exercícios de 2011 e 2012. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade para extinguir a ação apenas em relação à coexecutada/excipiente, em razão de sua ilegitimidade passiva. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Ação fiscal proposta somente em face do marido. Hipótese em que o Município exequente poderia ter proposto execução fiscal também em face da cônjuge, eis que já constava na matrícula imobiliária como coproprietária desde 09/12/2010, mas não o fez. Inviável a alteração do polo passivo da demanda para incluir a coadquirente posteriormente ao lançamento. Substituição da CDA possível somente em caso de erro material ou formal, mas não para substituição do polo passivo (Súmula 392 do C. STJ). Precedentes desta C. Câmara de Direito Público. Decisão mantida. Recurso não provido.

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