(DOC. VP 250.4290.6146.7320)

STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de abstenção de ato ilícito. Decisão interlocutória de mérito. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto pela Companhia Brasileira de Distribuição contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em agravo de instrumento nos autos de ação de abstenção de ato ilícito. A decisão de primeira instância julgou parcialmente o mérito e suspendeu a apreciação de outros pedidos, tendo sido considerada uma sentença pelo Tribunal local. 2 - Recurso especial interposto por Diplomata Indústria e Comércio de Artigos para Viagem Lt

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