(DOC. VP 210.8061.0762.1225)

STJ. Hb525processual civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Improbidade administrativa. Exclusão parcial de litisconsortes passivos. Recurso cabível. Fungibilidade recursal. Ausência de similitude fática e jurídica. Não conhecimento.

1 - O acórdão embargado analisou a matéria sob a ótica da específica legislação processual de improbidade administrativa, o que não foi abordado pelos acórdãos da Segunda Seção, e nem seria possível em virtude da distribuição da competência interna do STJ. 2 - Em nenhum dos acórdãos paradigmas foi apreciada a questão sob a ótica da legislação processual específica da Ação de Improbidade Administrativa, o que não seria possível por não ser matéria de competência de

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