Jurisprudência sobre
decisao passivel de recurso

351 - TST. Recurso de revista. Horas extras. Ônus da prova. Matéria fática.

«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que não houve prova da invalidade dos registros de ponto até junho de 2003. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

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352 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização- Insurgência contra decisão que saneou o feito e determinou a realização de prova pericial - Pedido de denunciação da lide ao município ou reconhecimento do litisconsórcio passivo necessário - Aplicabilidade do CDC - Legitimidade passiva da CDHU verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Impossibilidade de denunciação da lide - CDC, art. 88 - Decisão mantida - Recurso improvido

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353 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Decisão que acolheu exceção de incompetência relativa. Ato judicial recorrível. Teratologia ou flagrante ilegalidade. Ausê ncia. Súmula 267/STF. Segurança denegada.

1 - Conforme entendimento pacífico desta Corte, não se mostra viável a impetração de mandado de segurança contra ato judicial impugnável por recurso. ... (Continua)

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354 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Insurgência contra decisão que indeferiu liminarmente pleito de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica para inclusão dos sócios da executada no polo passivo - Plenamente possível a desconsideração quando existentes indícios que levem, ao menos, ao processamento do incidente, pois, em um primeiro momento, o cenário apresentado pela requerente reclama exame acurado, a ser efetuado pelo Magistrado atuante em Primeira Instância, sede apropriada para tanto, pois, com a indispensável oportunização do exercício do contraditório aos envolvidos e eventual colheita de provas que venham a se revelar necessárias ou relevantes, reunirá, por meio da instauração de incidente, elementos suficientes à formação do juízo de convicção demandado para o adequado e justo desate da questão sobre plausível ocorrência de abuso da personalidade jurídica e esgotamento do patrimônio da executada - Recurso provido... (Continua)

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355 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que deferiu a efetivação da penhora sobre o imóvel-sede do estabelecimento comercial do executado. Recurso da parte executada pugnando pela anulação da decisão agravada ou, subsidiariamente, a substituição do bem penhorado. Inadmissibilidade. É excepcionalmente possível a penhora da sede da empresa na hipótese de inexistirem outros bens passíveis de penhora suficientes à satisfação do crédito tributário. Exequente-agravada que deixa de ofertar alternativas para substituição da penhora. Precedentes. Súmula 451 do C. STJ. Recurso improvido

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356 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Negociação coletiva.

«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão de pagamento das horas in itinere, pois se cuida de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao conferir validade à norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in itinere, posteriormente à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, a decisão regional contraria o entendimento pacífico e reiterado desta Corte, consubstanciado, inclusive, em sua Súmula 90, I. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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357 - STJ. Recurso especial. Agravo interno. Processo civil. Omissão. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Preclusão. Legitimidade passiva. Sucessão entre banco bamerindus e hsbc. Decisão com base em cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)

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358 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público (Súmula 331, V, do TST).

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, § 6.º, impõe-se a reforma da decisão da Presidência desta Corte, a fim de analisar o agravo de instrumento do ente público. Agravo provido.... (Continua)

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359 - TJPE. Penal. Processual penal. Sentença de pronúncia. Recurso em sentido estrito. Preliminar de falta de fundamentação das qualificadoras. Indeferimento. Legítima defesa. Desprovimento.

«1. Ao alicerçar a decisão de manutenção da qualificadora no fato de não se ter provado, nos autos, circunstância que a afaste, a magistrada nada mais fez que evitar incorrer em excesso de linguagem e atender ao fato de que, na fase da pronúncia, somente é possível se afastar as qualificadoras quando elas se mostrarem evidentemente inadequadas. ... (Continua)

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360 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. Impossibilidade. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Súmula 267/STF

1 - Nos termos da Lei 1.533/1951, art. 5º, II, descabe impetração de Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso legalmente admissível.... (Continua)

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361 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. Impossibilidade. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Súmula 267/STF

1 - Nos termos da Lei 1.533/1951, art. 5º, II, descabe impetração de Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso legalmente admissível.... (Continua)

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362 - STJ. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento provisório de sentença. Acordo homologado judicialmente. Posterior modificação do julgado. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Pretensão de rejulgamento. Reconhecimento da hipótese de litisconsórcio passivo unitário pela corte de origem. Revisão inviável sem o revolvimento de provas e fatos. Súmula 7/STJ. Aplicação do CPC, art. 1.005. Afronta à coisa julgada afastada. Título executivo de eficácia precária. Anulação integral do processo coletivo. Renovação da instrução e julgamento que se estende a todas as partes do processo. Não provimento.

1 - A controvérsia reside nas consequências do cumprimento provisório de sentença, quando há modificação do julgado e os reflexos no acordo celebrado e homologado judicialmente, tendo por objeto, justamente, a sentença condenatória posteriormente anulada.... (Continua)

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363 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Dano moral passível de indenização não reconhecido pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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364 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Competência territorial em relação de consumo. Escolha de foro. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

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365 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização - Insurgência contra decisão que rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva «ad causam e indeferiu a inclusão do Município no polo passivo da demanda, na qualidade de denunciado ou de litisconsorte passivo necessário, bem como imputou à Recorrente o pagamento dos honorários periciais - Aplicabilidade do CDC - Legitimidade passiva da CDHU verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Impossibilidade de denunciação da lide - CDC, art. 88 - Adiantamento dos honorários periciais deve ser realizado nos termos do CPC, art. 95 - A inversão do ônus da prova não importa em inversão do seu custeio - Recurso parcialmente provido.

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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Bloqueio de valores via bacenjud. Ausência de teratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio. Descabimento do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência de teratologia da decisão objeto do writ que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.... (Continua)

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367 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE À CONSTRUTORA. INDEFERIMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. CONSUMIDOR PODE ESCOLHER EM FACE DE QUEM DEMANDAR. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de denunciação da lide e reconheceu a legitimidade da agravante para figurar no polo passivo da demanda em ação de indenização por danos morais e materiais. 2.- A agravante sustenta a necessidade de inclusão da construtora no polo passivo, alegando ser litisconsorte passiva necessária.3.- A questão em discussão consiste em saber se a construtora deve ser incluída no polo passivo da demanda e se as disposições do CDC são aplicáveis ao caso.4.- A responsabilidade da CDHU e da construtora é solidária, aplicando-se as disposições do CDC, caracterizando a CDHU como fornecedora e a agravada como consumidora. 5.- A inclusão da construtora não é necessária, pois a agravada pode demandar diretamente a CDHU. 6.- O CDC, art. 88 veda a denunciação da lide, visando celeridade ao pleito indenizatório do consumidor. Recurso desprovido... (Continua)

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368 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno não conhecido.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Cobertura securitária. Doença preexistente. Alegada violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Seguro de vida. Morte do segurado. Cerceamento de defesa. Preclusão. Não ocorrência. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada em parte. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.

1 - No caso, rejeita-se a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois o Tribunal a quo enfrentou os pontos que lhe foram propostos em sede de apelação, notadamente quanto ao tema do cerceamento do direito de defesa e quanto à essencialidade da prova a ser elaborada por perito médico.... (Continua)

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370 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Direito do consumidor. Vício do produto. Veículo automotor. Existência de defeito oculto no bem. Quebra do motor. Responsabilidade pela reparação material e moral. Participantes da cadeia de consumo. Fabricante e fornecedores. Legitimidade passiva. Julgados desta corte nesse sentido.

1 - O acórdão do Tribunal de origem, embora não negue a existência de vício do produto, decorrente de defeito de fabricação do motor do veículo, assim como fez a sentença, diverge desta ao subsumir os fatos não ao CDC, art. 18, mas ao CDC, art. 12, o que se mostra equivocado. Entendimento iterativo desta Corte, no sentido de que, tratando-se de vício do produto, todos os envolvidos nos fatos, ou seja, na cadeia de consumo, são, em tese, parte legítima para figurar no polo passivo da demanda indenizatória. ... (Continua)

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371 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre recebíveis do executado a título de alugueres. Exequentes alegam que cabe ao executado impugnar a penhora após intimação. ... (Continua)

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372 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Nulidade por falta de fundamentação da decisão agravada. Não ocorrência. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição. Prazo de 15 dias úteis. Semana santa. Feriado local. Não comprovação. Intempestividade. Intimação para regularização posterior. Impossibilidade. Vício insanável. Juízo de admissibilidade. Duplo controle. Comprovante de pagamento sem código de barras. Impossibilidade de restituição do pagamento em dobro do preparo. Contrarrazões. Multa prevista no CPC, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Inaplicabilidade. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nulidade na decisão da Presidência do STJ que, de forma fundamentada, não conhece do recurso em função da intempestividade do recurso especial. ... (Continua)

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373 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do CPC/2015. Erro grosseiro. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A decisão que averiguá os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o CPC/2015, art. 10, pois a vedação da decisão surpresa não obriga o magistrado a informar previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. Precedentes. ... (Continua)

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374 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da súmula 267/STF. Não provimento.

1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado.... (Continua)

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375 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Dano moral passível de indenização não reconhecido pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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376 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão do julgado. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - O CPC/2015, art. 1.022 dispõe que os embargos de declaração são cabíveis nos casos de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nas decisões judiciais. ... (Continua)

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377 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por negativa de prestação jurisdicional e julgamento extra petita.

«Deixa-se de apreciar a alegação de nulidade do acórdão do Tribunal Regional por julgamento extra petita, em virtude de possível decisão de mérito favorável ao recorrente, de acordo com o CPC/1973, art. 249, § 2.º.... (Continua)

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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Equívoco na classificação da fase. Modificação de cumprimento de sentença definitivo para provisório. Posterior acolhimento de embargos de declaração para afastar condenação em honorários. Decisão irrecorrida. Ausência de teratologia. Ato judicial impugnável por meio próprio. Descabimento do mandado de segurança. Incidência da Súmula 267/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Ausência de teratologia da decisão que também era suscetível de impugnação própria a impor a aplicação do enunciado da Súmula 267/STF: Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... (Continua)

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379 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Negociação coletiva.

«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, o pagamento das horas in itinere, pois se trata de garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao conferir validade à norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in itinere, posteriormente à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, a decisão regional mostra-se contrária ao CLT, art. 58, § 2º e ao entendimento pacífico e reiterado desta Corte, consubstanciado na sua Súmula 90, I. ... (Continua)

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380 - TST. Recurso de revista. Horas in itinere. Supressão. Norma coletiva.

«De acordo com entendimento reiterado desta Corte, a partir da publicação da Lei 10.243/2001, a qual acresceu o § 2º ao CLT, art. 58, não é possível suprimir, por meio de norma coletiva, a concessão do pagamento das horas in itinere, pois é considerada garantia mínima assegurada ao trabalhador. Ao conferir validade à norma convencional que retira o direito do trabalhador às horas in itinere, posteriormente à edição da Lei 10.243, de 27/6/2001, a decisão regional mostra-se contrária ao CLT, art. 58, § 2º e ao entendimento pacífico e reiterado desta Corte, consubstanciado na sua Súmula 90, I. ... (Continua)

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381 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Medidas cautelares. Ilegitimidade de assistente de acusação. Recurso desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

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382 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura. Tratamento fora do rol da ans. Cobertura excepcional. Taxatividade. Mitigação. Possibilidade. Decisão mantida.

1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, «Cabem serem observados os seguintes parâmetros objetivos para admissão, em hipóteses excepcionais e restritas, da superação das limitações contidas no Rol: 1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS» (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... (Continua)

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383 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão que determinou a complementação do preparo recursal na origem. Questão analisada posteriormente por meio de agravo interno e recurso especial. Trânsito em julgado da matéria discutida. Impossibilidade de utilização do mandamus como ação rescisória. Manutenção do acórdão recorrido que extinguiu o feito, sem Resolução de mérito, considerando a inadequação da via eleita. Recurso desprovido.

1 - Discute-se no presente recurso ordinário se é possível a utilização do mandado de segurança para impugnar decisão que determinou a complementação do preparo recursal na origem, ao argumento de ser a determinação desproporcional, considerando que o recorrente teria que pagar aproximadamente R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) de taxa judiciária para tentar aumentar, na via da apelação, a verba honorária fixada em R$ 10.000,00 (dez mil reais). ... (Continua)

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384 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Litisconsórcio necessário. Decadência. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.

1 - A correção de polo passivo, com a inclusão de litisconsorte necessário, somente é possível até o transcurso do lapso decadencial. Precedentes. ... (Continua)

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385 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam- legitimidade passiva. Indenizatória. Decisão saneadora que reconheceu a ilegitimidade passiva de um dos réus. Inconformismo da litisconsorte. Desacolhimento. Pretensão embasada na responsabilidade civil extracontratual. Hipótese de litisconsórcio passivo facultativo. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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386 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Prolação da sentença no processo principal. perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

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387 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Prolação da sentença no processo principal. perda superveniente do interesse recursal. Recurso prejudicado.

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388 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso inominado. Violação de direito líquido e certo, não demonstrada. Denegação do writ. Decisão mantida pelo STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.

1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que não havia nenhuma situação excepcional a justificar o cabimento do mandado de segurança, pois (i) a alegada violação a direito líquido e certo, consistente na alteração da competência do Juizado Especial para a Justiça Comum, por complexidade da causa de origem, não foi evidenciada; (ii) a decisão judicial proferida não se mostrou absurda ou teratológica, bem como (iii) era passível de recurso cabível. ... (Continua)

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389 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO DE LITISCONSORTES PASSIVOS. ANTERIOR RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NOVA DEMANDA SEM CORREÇÃO DO VÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CPC, art. 486, § 1º. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu litisconsortes passivos da demanda, sob o fundamento de que já houve anterior reconhecimento de sua ilegitimidade passiva em outro processo, extinto sem resolução do mérito. ... (Continua)

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390 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«Na dicção da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Combatida a Súmula 228/TST, a Corte Maior decidiu «que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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391 - TST. Recurso de revista. Adicional de insalubridade. Base de cálculo. Salário mínimo.

«Na dicção da Súmula Vinculante 4 do Supremo Tribunal Federal, «salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial. Combatida a Súmula 228/TST, a Corte Maior decidiu «que o adicional de insalubridade deve continuar sendo calculado com base no salário mínimo, enquanto não superada a inconstitucionalidade por meio de lei ou de convenção coletiva (Medida Cautelar em Reclamação Constitucional 6.266/DF, Ministro Gilmar Mendes). Não há outra senda possível ao trânsito, sendo esta a solução que o caso evoca. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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392 - STJ. Recurso em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Ato impugnado. Decisão judicial mantida em sede recursal. Postergação da fixação de honorários advocatícios para o final da execução fiscal. Ausência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Súmula 267/STF. Recurso ordinário desprovido.

1 - Na origem, tratou-se de mandado de segurança impetrado contra acórdão que, em embargos à execução fiscal, deixou de fixar honorários advocatícios pela atuação como defensor dativo, postergando o arbitramento para o final da execução fiscal. O acórdão recorrido manteve a decisão de indeferimento da inicial do mandado de segurança.... (Continua)

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393 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial que indeferiu o benefício da assistência judiciária gratuita. Ato judicial recorrível. Não cabimento. Não constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia. Agravo interno do particular desprovido.

1 - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra decisão que revogou a concessão de assistência judiciária gratuita ao impetrante, ora agravante, sob o fundamento de que não houve comprovação da condição de hipossuficiente. O Tribunal de origem denegou a segurança, sob o fundamento de que não é viável o manejo da ação mandamental contra ato judicial em face do qual caiba recurso com efeito suspensivo, além de não estar caracterizada a situação de teratologia ou ilegalidade manifesta. ... (Continua)

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394 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL.

Execução de Título Extrajudicial. Pretensão de reforma de decisão de manutenção de bloqueio de valores. Insurgência da executada. ... (Continua)

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395 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Fideicomisso. Nulidade de cláusula testamentária. Prescrição extintiva e aquisitiva. Termo e condição resolutiva. Condição simplesmente potestativa. Direito de acrescer. Honorários de advogado.

1 - Ação ordinária objetivando a declaração de existência de fideicomisso e invalidação de testamento feito pela fiduciária em prol de terceiros. ... (Continua)

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396 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial passível de impugnação. Súmula 267/STF. Inexistência de situação teratológica. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. ... (Continua)

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397 - STJ. processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação de improbidade administrativa. Pessoa jurídica. Legitimidade passiva ad causam. Sanção pecuniária. Suposto descabimento. Ausência de comando suficiente no dispositivo apontado para afastar a conclusão do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Aplicação por analogia. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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398 - STJ. Processual civil. Administrativo. Embargos de divergência. Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno. ... (Continua)

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399 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução. Exclusão de litisconsorte passivo. Prosseguimento do feito. Apelação. Recurso inadequado. Indução a erro pelo juízo reconhecida na origem. Aplicação do princípio da fungibilidade. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ consigna que «é cabível agravo de instrumento - e não apelação - contra decisão que exclui litisconsorte passivo da lide, com extinção parcial do processo» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 8/3/2021, DJe 12/3/2021). ... (Continua)

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400 - TST. Recurso de revista. Execução. Decisão não terminativa do feito. Irrecorribilidade imediata. CLT, art. 893, § 1º e Súmula 214.

«Segundo inteligência do CLT, art. 893, § 1º e da Súmula 214, é incabível a imediata interposição de recurso contra decisão não terminativa do feito. ... (Continua)

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