(DOC. VP 142.5855.7000.9600)

TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Responsabilidade subsidiária. Ente público (Súmula 331, V, do TST).

«Demonstrada possível violação do CF/88, art. 37, § 6.º, impõe-se a reforma da decisão da Presidência desta Corte, a fim de analisar o agravo de instrumento do ente público. Agravo provido.»

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