(DOC. VP 241.1081.0219.5516)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso próprio. Impossibilidade. Abusividade e teratologia não evidenciadas. Súmula 267/STF

1 - Nos termos da Lei 1.533/1951, art. 5º, II, descabe impetração de Mandado de Segurança como sucedâneo de recurso legalmente admissível. 2 - Não se verifica na decisão recorrida ilegalidade manifesta ou teratologia capaz de justificar o ajuizamento do mandamus contra ato judicial. Correta a aplicação da Súmula 267/STF à hipótese dos autos. 3 - Agravo Regimental não provido

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