(DOC. VP 230.9180.7986.6267)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Litisconsórcio necessário. Decadência. Inovação recursal. Descabimento. Decisão mantida.

1 - A correção de polo passivo, com a inclusão de litisconsorte necessário, somente é possível até o transcurso do lapso decadencial. Precedentes. 2 - Incabível o exame de tese invocada apenas em agravo interno, pois configura indevida inovação recursal. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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