(DOC. VP 221.1251.0779.1767)

STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão surpresa. Não ocorrência. Decisão do tribunal de origem que negou seguimento ao recurso especial com base em recurso repetitivo. Não cabimento do agravo em recurso especial. Ausência de dúvida objetiva na vigência do CPC/2015. Erro grosseiro. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A decisão que averiguá os requisitos legais e constitucionais para a admissão do recurso não viola o CPC/2015, art. 10, pois a vedação da decisão surpresa não obriga o magistrado a informar previamente às partes quais os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa. Precedentes. 2 - A interposição de agravo em recurso especial, ao invés de agravo interno, contra decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao apelo nobre com base em recurso repetiti

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote