(DOC. VP 417.8114.0644.7845)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE ALUGUÉIS. RECURSO PROVIDO. I. 

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre recebíveis do executado a título de alugueres. Exequentes alegam que cabe ao executado impugnar a penhora após intimação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de penhora dos aluguéis que o executado tem a receber, considerando a ausência de outros bens passíveis de constrição e o interesse do credor na satisfação do crédit

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote