Jurisprudência sobre
decisao passivel de recurso
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451 - TJSP. Litisconsórcio necessário passivo. Declaratória de inexigibilidade de título (duplicata mercantil). Demanda ajuizada pela sacada. Decisão anulada de ofício, por se tratar de hipótese de litisconsórcio necessário. Necessidade da presença da sacadora no pólo passivo da relação processual. Não é possível que possa sobrevir eventual declaração de nulidade do título apenas em relação à sacada e a endossatária, visto que decisão que porventura nesse sentido seja proferida não teria eficácia nenhuma contra a sacadora. Exame do recurso prejudicado.
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452 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Ação de indenização. Erro médico. Alegação de inexistência de ato ilícito passível de indenização e insurgência contra o «quantum» indenizatório. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Reexame de matéria fática. Vedação. Incidência da Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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453 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial. Teratologia, ilegalidade ou abuso de poder. Inexistência. Inadequação da via mandamental. Orientação Jurisprudencial pacífica.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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454 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno dos particulares desprovido, em harmonia com o parecer ministerial.
1 - O writ manejado na origem buscou atacar decisão judicial contra a qual é cabível recurso próprio, incidindo, no presente caso, a Súmula 267/STF, segundo a qual, não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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455 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Banco do Brasil. Prescrição. Diferenças salariais pela supressão de anuênios.
«A Turma registrou que os anuênios foram suprimidos por meio de acordo coletivo a partir de setembro de 1999 e que a reclamação trabalhista foi proposta em 25.4.2008, além dos cinco anos de que trata o CF/88, art. 7º, XXIX. Concluiu que, se a parcela não estava assegurada por preceito de lei, mas por força do contrato de trabalho, incidia a diretriz da primeira parte da Súmula 294/TST. ... ()
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456 - STJ. agravo regimental no mandado de segurança. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não configuração. Perdimento de bens. Sentença condenatória. Decisão que desafia apelação. Súmula 267/STF. Direito líquido e certo. Não comprovação. Alienação antecipada de bens. CPP, art. 144-A Legalidade. Recurso a que se negou provimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O art. 34, XIX, do Regimento Interno deste STJ autoriza o relator a decidir o mandamus quando for inadmissível, prejudicado, ou quando a decisão impugnada se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema, ou a confrontar, como na espécie, inexistindo prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes. ... ()
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457 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança - Decisão agravada declarou a preclusão consumativa da oitiva de testemunhas - RECURSO DA AGRAVANTE/AUTORA insistindo quanto a necessidade de oitiva da testemunhas ainda que indicadas fora do prazo consignado pela juíza, afirmando não ser possível a aplicação de intempestividade neste caso - Decisão que não é passível de recurso - CPC, art. 1.015 - Rol taxativo - Inconformismo que deve ser deduzido em preliminar de apelação - Inteligência do §1º, do art. 1.009, do mesmo diploma legal - Recurso NÃO CONHECIDO... ()
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458 - TJSP. Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Monitória. Fase de cumprimento de sentença. Cabimento. Afetação do patrimônio particular dos sócios por inexistência de bens passíveis de penhora e encerramento irregular das atividades da executada. Constrição admissível, figurando os sócios no polo passivo da execução. Decisão reformada. Recurso provido.
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459 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Impugnação ao cumprimento de sentença. Decisão que rejeita a alegação de excesso à execução. Insurgência da executada - Não cabimento. Em se tratando de impugnação apresentada em sede de cumprimento de sentença, a matéria passível de alegação encontra limites bem desenhados no CPC, art. 525, razão pela qual não é possível suscitar matéria concernente ao mérito da ação principal, que, a propósito, encontra-se acobertada pela preclusão. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... ()
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460 - STJ. processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação de domicílio. Dispositivo constitucional. Impossibilidade de apreciação. Deficiência de fundamentação. Não indicação de dispositivo legal. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - A suposta violação de dispositivo constitucional não é passível de apreciação pelo STJ em recurso especial, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez que se trata de matéria reservada à competência do STF. ... ()
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461 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEMANDA RELACIONADA À APLICAÇÃO DE ÍNDICES DE CORREÇÃO E REMUNERAÇÃO AO SALDO DE CONTA VINCULADA AO PASEP. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU QUESTÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO BANCO E DETERMINOU A INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. DESCABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM FACE DE DECISÃO QUE APRECIA A LEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA ALHEIA AO ROL DO CPC, art. 1.015. RECURSO QUE NÃO FOI CONHECIDO, NESTA EXTENSÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA QUE OBSERVOU OS PRESSUPOSTOS LEGAIS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO UNIPESSOAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
I.Caso em Exame: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais por intermédio da qual o autor pretendeu a reparação de danos decorrentes da suposta gestão equivocada de valores depositados em conta vinculada ao PASEP. Decisão saneadora que rejeitou a questão preliminar de ilegitimidade passiva suscitada pelo réu e determinou a inversão do ônus probatório. Irresignação do banco reclamado. Agravo de instrumento julgado monocraticamente. Recurso parcialmente conhecido e, nesta extensão, desprovido. Inconformado, o banco réu interpôs agravo interno. ... ()
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462 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não cabimento de embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial. Súmula 315/STJ.
1 - Não se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por analogia, o teor da Súmula 315/STJ. ... ()
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463 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Recurso especial interposto em face de decisão singular. Não cabimento.
1 - É incabível recurso especial interposto em face de decisão singular passível de recurso para o tribunal de origem sob pena de supressão de instância. ... ()
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464 - TST. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Inaplicabilidade na justiça do trabalho.
«1. Não se confundem a prescrição da pretensão executiva com a prescrição intercorrente. Na primeira, o exequente não postula a sua instauração, no biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão exequenda, enquanto, na segunda, excusa-se a parte de praticar ato que somente dela dependia. Se a Súmula 327/STF põe em foco a prescrição da pretensão de execução, a Súmula 114/TST afasta, peremptoriamente, o cabimento da prescrição intercorrente no processo do trabalho. ... ()
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465 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da parte ré.
1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática dos recursos repetitivos representativos de controvérsia, consolidou o entendimento de que é possível o julgamento monocrático pelo relator de embargos de declaração, inclusive quando opostos contra decisão de órgão colegiado. ... ()
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466 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de prestação de serviços educacionais. Demora injustificada na expedição do diploma de curso superior. Alegada ilegitimidade passiva. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Responsabilidade pelo pagamento da indenização e pretensão de reduzir o valor fixado a título de danos morais. Incidência da Súmula 284/STF. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COTA CONDOMINIAL. DECISÃO QUE EXCLUIU A SEGUNDA RÉ DO POLO PASSIVO SEM ANUÊNCIA DA PRIMEIRA RÉ, ORA RECORRENTE. DECISÃO QUE NÃO MERECE REFORMA. RECORRENTE QUE NÃO APRESENTOU JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA A MANUTENÇÃO DA SEGUNDA RÉ NO POLO PASSIVO. NECESSIDADE DE JUSTIFICATIVA. ORIENTAÇÃO DO STJ. OBRIGAÇÃO PROPTER REM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO FACULTATIVO DOS COPROPRIETÁRIOS, ANTE A EXISTÊNCIA DE SOLIDARIEDADE ENTRE ELES. POSSIBILIDADE DE AÇÃO REGRESSIVA EM DESFAVOR DA SEGUNDA RÉ PELA RECORRENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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468 - STJ. processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame de provas. Impossibilidade.
1 - Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, não se vislumbrando nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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469 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que firma competência. Súmula 267/STF. Questão controvertida na jurisprudência desta corte. Ausente teratologia ou ilegalidade manifesta. Negado provimento ao agravo regimental.
1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... ()
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470 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CESSÃO DE DIREITOS DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE INDEFERE INCLUSÃO DE TERCEIROS NO POLO PASSIVO E A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL APÓS O SANEAMENTO DO PROCESSO. INSURGÊNCIA DO RÉU.
DECISUM QUE NÃO É PASSÍVEL DE RECURSO POR SE ENCONTRAR FORA DO ROL DO CPC/2015, art. 1.015. DECISÃO QUE NÃO TRAZ A URGÊNCIA NECESSÁRIA PARA MITIGAR A TAXATIVIDADE DO ROL DO REFERIDO CPC/2015, art. 1.015, NÃO SE ENQUADRANDO, PORTANTO, NAS HIPÓTESES EXCEPCIONAIS DE MITIGAÇÃO ADITIDAS PELO STJ. DECISÃO QUE ESTÁ A SALVO DE PRECLUSÃO POR SER ADMITIDA IMPUGNAÇÃO POSTERIOR EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU DE CONTRARRAZÕES. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE, NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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471 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Admissibilidade. Decisão agravada. Fundamentos. Manutenção. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção. Súmula 267/STF.
1 - A parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal.... ()
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472 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Excesso de prazo. Recurso não provido.
I - Caso em exame... ()
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473 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial. Súmula 267/STF. Impetração por terceiro prejudicado ciente dos atos processuais. Ausência de justificativa da não-Interposição do recurso cabível. Inaplicabilidade da súmula 202/STJ.
1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição (Súmula 267/STF).... ()
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474 - TST. Recurso de embargos interposto pelo reclamado. Descontos. Quebra de caixa. Recurso de revista do reclamado não conhecido. Violação ao CLT, art. 896 não configurada.
«1 - Segundo a diretriz fixada no item II da Súmula 296/TST, «não ofende o CLT, art. 896 decisão de Turma que, examinando premissas concretas de especificidade da divergência colacionada no apelo revisional, conclui pelo conhecimento ou desconhecimento do recurso.-. Intacto, assim, no aspecto, o artigo 896 consolidado. 2 - Não prospera a alegação de divergência jurisprudencial com o aresto trazido neste recurso, eis que a teor da Orientação Jurisprudencial 294 da SBDI1/TST, quando a Turma não conhece do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, apenas por violação do CLT, art. 896 é possível o conhecimento dos embargos. Note-se que, não tendo sido conhecido o recurso de revista, não há, tecnicamente, no acórdão embargado, tese de mérito capaz de viabilizar a análise da divergência jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido.... ()
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475 - TST. Recurso de revista. Doença profissional. Indenização por danos morais e materiais. Nexo causal e culpa da reclamada. Matéria fática.
«É insuscetível de revisão, em sede extraordinária, a decisão proferida pelo Tribunal Regional à luz da prova carreada aos autos. Somente com o revolvimento do substrato fático-probatório dos autos seria possível afastar a premissa sobre a qual se erigiu a conclusão consagrada pela Corte de origem, no sentido de que ficou comprovado nos autos o nexo causal entre a doença do reclamante e as atividades desenvolvidas pelo reclamante e que a reclamada agiu com culpa, contribuindo para o surgimento da enfermidade. Incidência da Súmula 126 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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476 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial contra devedor solvente. Decisão que indeferiu a expedição de ofício à SUSEP, CENSEC, CNSEG, CAGED, CDT e INSS. Inconformismo. É sabido que a instrumentalização das pesquisas pelo Tribunal deve acontecer através dos Sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD. Contudo, as pesquisas realizadas não obtiveram êxito. Assim se entende possível a realização de outras pesquisas para localização de patrimônio passível de penhora. Inteligência do CPC, art. 139, V. Viabilidade de busca junto a SUSEP, CDT, CENSEC e CNSEG. Entretanto, a diligência pretendida junto ao CAGED não se mostra viável considerando que pretende atingir eventual renda do executado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido
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477 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra despacho de mero expediente. Análise acerca do conteúdo da decisão de primeiro grau. Matéria fática. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
1 - A controvérsia consiste em saber se possui conteúdo decisório, recorrível por Agravo de Instrumento, ou se é despacho de mero expediente a decisão do juízo de primeiro grau que restringiu a eficácia de sentença coletiva, cujo título executivo judicial não teria estabelecido como conditio sine qua non a filiação ao SINDIRETA/DF à época do ajuizamento da ação de conhecimento. ... ()
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478 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que bloqueia valores. Descabimento. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida.
1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... ()
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479 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. RECURSO IMPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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480 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Arguição após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Coisa julgada.
1 - Ainda que a jurisprudência desta Corte Superior esteja orientada no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, o FNDE não tem legitimidade passiva para integrar as ações que visem à restituição da contribuição ao salário educação, na espécie, em respeito à coisa julgada, não é possível nova análise acerca da legitimidade do agravado para figurar no polo passivo, tendo em vista que a questão já foi decidida na fase de conhecimento. ... ()
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481 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Arguição após o trânsito em julgado. Impossibilidade. Coisa julgada.
1 - Ainda que a jurisprudência desta Corte Superior esteja orientada no sentido de que, após a entrada em vigor da Lei 11.457/2007, o FNDE não tem legitimidade passiva para integrar as ações que visem à restituição da contribuição ao salário educação, na espécie, em respeito à coisa julgada, não é possível nova análise acerca da legitimidade do agravado para figurar no polo passivo, tendo em vista que a questão já foi decidida na fase de conhecimento. ... ()
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482 - STJ. Agravo interno. Recurso extraordinário. Direito administrativo. Revisão de valores da tabela do sus. Legitimidade passiva. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Tema 1.133 do STF. Negativa de seguimento mantida. Agravo interno não provido.
I - CASO EM EXAME 1.1. Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, em ação proposta por entidade privada contra a União, visando à revisão dos valores da Tabela SUS, alegando desequilíbrio econômico-financeiro na remuneração dos serviços prestados em complementação ao Sistema Único de Saúde. 1.2. A decisão agravada considerou a necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a... ()
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483 - TAMG. Legitimidade passiva. Responsabilidade civil por atropelamento. Danos pessoais. Alegação de que a ação deveria ser dirigida contra o INPS, que se recusou a atender a vítima. Descabimento. Ferimentos que não foram causados pelo não atendimento. Anterior denunciação da lide, ademais, indeferida por decisão da qual não houve recurso.
Se não foi a falta de atendimento, pelo INPS, que causou os ferimentos na vítima, não é possível pretenderem os causadores do atropelamento a sua substituição, pela autarquia, no pólo passivo da demanda.... ()
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484 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Sucessão de empresas. Agravante que, na qualidade de sucessor, é parte legítima para figurar no pólo passivo da demanda. Possibilidade de constrição de seus ativos financeiros para satisfação da dívida. Legitimidade passiva reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.
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485 - TJSP. Execução - Expedição de ofício às empregadoras para obtenção de informações sobre valores passíveis de penhora - Admissibilidade - Possibilidade diante da mitigação da regra da impenhorabilidade absoluta do salário/aposentadoria pelo STJ, quando não afetar a subsistência digna do devedor - Se a penhora será ou não possível, deverá se verificar à luz da resposta - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Decisão reformada - Recurso provido em parte, nestes termos.
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486 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação de Indenização (por vícios de construção) - Decisão sobre legitimidade de parte e denunciação da lide - Pedidos da CDHU indeferidos - Legitimidade passiva verificada - Ausência de hipótese de litisconsórcio passivo necessário - Aplicação das normas consumeristas - Denunciação à lide - Descabimento - Decisão mantida - Recurso improvido
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487 - STJ. Agravo interno no agravo nos embargos de declaração em recurso especial. Processo e direito civil. Compra e venda de imóvel. Rescisão contratual. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Configuração de dano moral indenizável e legitimidade passiva ad causam. Rever a conclusão a que chegou a corte de origem demanda o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Da leitura dos autos, verifica-se que a Corte estadual julgou fundamentadamente a matéria devolvida à sua apreciação, expondo as razões que levaram às suas conclusões quanto à ilegitimidade passiva das Corrés Grupo Cedros e Intercontinental. Portanto, a pretensão ora deduzida, em verdade, traduz-se em mero inconformismo com a decisão posta, o que não revela, por si só, a existência de qualquer vício nesta. ... ()
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488 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Chamamento da união ao processo. Não cabimento. Questão tipicamente processual. Desnecessidade de sobrestamento. Cerceamento de defesa. Súmula 7/STJ.
1 - O tema tratado no presente recurso especial não diz respeito à caracterização ou não responsabilidade solidária dos Entes Federados para o fornecimento de medicamentos.... ()
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489 - TST. Recurso de revista. Adicional de transferência. Única transferência durante a vigência do contrato de trabalho.
«O Tribunal Regional afirmou ser possível concluir que a transferência para o município de Ipojuca/PE em maio de 2006, local onde o reclamante permaneceu trabalhando até 4/8/2008 ocasião em que o contrato de trabalho foi rescindido, ocorreu de forma definitiva. Além disso, a permanência do empregado por longo tempo em determinada cidade não é suficiente para caracterizar a definitividade da transferência. Isso porque a sucessividade dos deslocamentos durante a vigência do contrato de trabalho evidencia o seu caráter transitório, passageiro, capaz de assegurar o pagamento do adicional em comento. Decisão em sintonia com a iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. ... ()
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490 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Hsbc. Bamerindus. Legitimidade passiva. Preclusão verificada.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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491 - TJSP. Júri. Pronúncia. Homicídio qualificado. Afastamento das qualificadoras. Inadmissibilidade. Medida possível quando houver prova plena de sua não existência ou absoluta ausência de sua ocorrência. Evidenciados o motivo torpe, a dificuldade de defesa da vítima e a utilização de meio cruel. Decisão mantida. Recurso provido em parte.
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492 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.
1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. (Enunciado administrativo 7 e Precedentes). ... ()
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493 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental em recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Vício inexistente.
I - CASO EM EXAME 1.1. Embargos de declaração opostos contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com alegação de vícios na decisão embargada. 1.2. A parte embargante argumenta que houve erro ou omissão na decisão, requerendo, ainda, a concessão de habeas corpus de ofício.... ()
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494 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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495 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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496 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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497 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, individualizada, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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498 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica d a Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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499 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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500 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo extremo. Arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Súmula 182/STJ. Decisão mantida. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Agravo interno desprovido.
1 - Em observância ao princípio da dialeticidade, mantém-se a aplicação analógica da Súmula 182/STJ quando não há impugnação efetiva, específica e motivada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. ... ()
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