(DOC. VP 250.3180.5422.7881)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Excesso de prazo. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança interposto contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado para levantar a constrição de valores em conta bancária da recorrente, em razão de suposto excesso de prazo e extinção da punibilidade do ex-companheiro, acusado de crimes contra a ordem tributária. 2 - A decisão de primeiro grau deferiu o lev

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