(DOC. VP 210.8061.0739.1488)

STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos declaratórios no recurso em mandado de segurança. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial somente é possível quando se identificar manifesta ilegalidade ou teratologia na decisão. Agravo interno dos particulares desprovido, em harmonia com o parecer ministerial.

1 - O writ manejado na origem buscou atacar decisão judicial contra a qual é cabível recurso próprio, incidindo, no presente caso, a Súmula 267/STF, segundo a qual, não cabe Mandado de Segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. 2 - Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

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