(DOC. VP 241.1060.9178.2658)

STJ. Processual civil. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial. Súmula 267/STF. Impetração por terceiro prejudicado ciente dos atos processuais. Ausência de justificativa da não-Interposição do recurso cabível. Inaplicabilidade da súmula 202/STJ.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» (Súmula 267/STF). 2 - Nas hipóteses de aplicação da Súmula 202/STJ, deve o impetrante deixar claros os motivos que o impediram de apresentar recurso próprio em face da decisão contrária a seus interesses. Precedentes do STJ. 3 - O decisum atacado pelo Mandado de Segurança não causou surpresa à impetrante, pois esta havia concordado em prestar seguro-garantia judicial e, portanto, tinha to

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