(DOC. VP 221.0260.9286.4117)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios recursais. CPC/2015, art. 85, § 11.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de que somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18/03/2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015. (Enunciado administrativo 7 e Precedentes). 2 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

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