Jurisprudência sobre
decisao passivel de recurso
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701 - TJSP. Recurso em Sentido Estrito. Falso testemunho (art. 342, parágrafo 1º, do CP). Rejeição da denúncia. Falta de justa causa para início da ação penal. Insurgência do Ministério Público buscando o recebimento da denúncia. Descabimento. Inexistência de sentença de mérito na ação em que supostamente praticado o crime de falso testemunho, a qual se revela condição de procedibilidade da ação penal que apura este delito. Impossibilidade de se considerar a decisão de pronúncia como sentença de mérito, dada a natureza de decisão interlocutória mista. Verificando-se a ocorrência, em tese, de falso testemunho nos procedimentos afetos à competência do Tribunal do Júri, é possível a retratação do acusado até o início dos debates em Plenário, não lhe podendo ser subtraído o direito de, na presença do Emérito Conselho de Sentença, retificar suas declarações e que deram ensejo à apuração do delito previsto no CP, art. 342. Decisão Mantida.
Recurso desprovido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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702 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA ASSERÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que saneou o processo. O pedido recursal visa ao reconhecimento da ilegitimidade passiva da agravante ou, subsidiariamente, à inclusão do médico responsável no polo passivo da ação indenizatória. ... ()
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703 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ensino. Alegação de litisconsócio necessário. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do caso concreto, entendeu que não é necessário, no presente caso, o litisconsórcio passivo do Município de Congonhas e de outras empresas mineradoras. ... ()
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704 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Decisão da presidência. Não recolhimento de preparo. Oportunidade de retificação do vício. Preclusão. Agravo interno não provido.
1 - Não é possível conhecer de recurso, cuja interposição não foi acompanhada da comprovação do preparo; quando a parte recorrente, apesar de intimada para sanar o vício, queda-se inerte e não retifica o pagamento das custas. Incidência da Súm. 187/STJ. ... ()
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705 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DECISÃO DE REJEIÇÃO DE PRELIMINARES. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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706 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRESCRIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que afastou as preliminares de ilegitimidade passiva e prescrição em ação de cobrança de cotas condominiais. ... ()
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707 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. DECISÃO QUE DETERMINA EMENDA DA INICIAL E APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Caso em exame. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a emenda da inicial em ação de usucapião, para incluir o ex-companheiro da autora no polo ativo e apresentar documentos específicos ao ajuizamento da demanda. A autora argumenta que o contrato de aquisição do imóvel foi rescindido e que não há direitos do ex-companheiro sobre o bem. A requerente pleiteia a anulação da decisão, alegando que a documentação exigida não é necessária e que já apresentou comprovação da posse. Questão em discussão. Há duas questões em discussão: a necessidade de inclusão do ex-companheiro no polo passivo; e a exigência de documentos para comprovação da posse e da hipossuficiência da autora. Razões de decidir. Reconhece-se que a matéria não é, em regra, passível de agravo de instrumento, mas a urgência do caso justifica a mitigação da taxatividade do rol do CPC, art. 1.015. Gratuidade processual deferida apenas para o recurso em apreço, sob pena de supressão de grau de jurisdição. A determinação de apresentação de planta e memorial descritivo é afastada, pois a gratuidade deve abranger esses documentos, caso o magistrado a conceda. A exigência de certidões e comprovantes de posse é mantida, pois contribuem para a análise do pedido de usucapião. A inclusão do ex-companheiro no polo passivo é necessária, dado o histórico de posse e direitos sobre o imóvel. Dispositivo e tese. Parcial provimento ao recurso, reformando em parte a decisão agravada em seus fundamentos, com a concessão da gratuidade processual limitada ao recurso. Legislação. CPC/2015, art. 1.015; art. 98, §1º, VI. Jurisprudência. TJSP, Agravo de Instrumento 2275943-68.2024.8.26.0000... ()
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708 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCLUSÃO DE LITISCONSORTE PASSIVO. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos da Ação de Indenização por Danos Materiais, Morais e Estéticos, rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva da agravante e indeferiu o pedido de inclusão de pessoa jurídica no polo passivo da lide. ... ()
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709 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Incorporação imobiliária. Atraso na entrega da obra. Dano moral. Ausência de dialeticidade. Manifesta inadmissibilidade.
1 - Em sendo demasiado o atraso na entrega da obra, possível o reconhecimento da ocorrência de danos morais. Incidência da Súmula 568/STJ. ... ()
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710 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Tema julgado. Sistemática dos repetitivos. Agravo em recurso especial. Descabimento.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()
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711 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que indeferiu a inclusão da Fundação do ABC no polo passivo da demanda, bem como recusou o pedido de reiteração de penhora de bens via SISBAJUD - Acórdão proferido na ação monitória que reconheceu a legitimidade da Fundação do ABC no polo passivo - Ausência de atribuição de efeito suspensivo nos recursos interpostos na ação monitória - Trânsito em julgado da decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente do C. STJ em maio de 2024 - Inclusão da Fundação do ABC no polo passivo devida - Reiteração de pesquisa de bens via SISBAJUD - Possibilidade - Decurso de um ano desde a última pesquisa que se mostra suficiente para possível alteração da situação patrimonial da devedora - Valor elevado perseguido - Decisão agravada reformada para determinar a inclusão da Fundação do ABC no polo passivo e para autorizar nova pesquisa de bens via SISBAJUD - Agravo provid... ()
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712 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Prestação de contas. Exigência. Possibilidade. Legitimidade ativa. Interesse de agir. Presença. Obrigação. Legitimidade passiva. Configuração. Revisão. Inviabilidade. Conclusão baseada em premissa fático probatória e conteúdo contratual. Dissídio jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Conclusão baseada em premissa fático probatória. Agravo conhecido. Recurso
1 - A conclusão adotada na origem, acerca do interesse de agir e das legitimidades ativa e passiva das partes litigantes, deu-se com base nos elementos fático probatórios dos autos, sendo inviável sua revisão pela incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... ()
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713 - STJ. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Desocupação. Ordem. Jurisdição voluntária. Embargos de terceiro. Cabimento. CPC/2015, art. 674. Mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Súmula 267/STF.
1 - A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato judicial questionado for passível de impugnação por recurso adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio. Súmula 267/STF. ... ()
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714 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão monocrática. Furto. Rompimento de obstáculo. Perícia. Necessidade.
1 - A necessidade de realização da perícia para comprovação do rompimento de obstáculo não é uma mera exigência do plano físico, mas uma condição do devido processo penal, sem a qual não é possível a configuração do tipo qualificado.... ()
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715 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Manutenção. Ausência de comprovação da suspensão de expediente forense no ato de interposição do recurso. Prazo de 15 dias úteis. Intempestividade.
1 - Na vigência do CPC/2015, a ocorrência de feriado local ou de suspensão dos prazos processuais deve ser comprovada por meio de documento hábil no ato de interposição do recurso, não sendo possível fazê-lo posteriormente. ... ()
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716 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial.deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a mera citação de arts. de lei não se mostra suficiente para demonstrar possível contrariedade à Lei, o que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação. ... ()
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717 - STJ. Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença em ação de obrigação de fazer. Descumprimento parcial da obrigação. Astreintes fixadas em valor exorbitante. Redução. Possibilidade. Decisão mantida agravo interno desprovido.
1 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é possível a redução das astreintes quanto o valor for exorbitante e desarrazoado. Precedentes.... ()
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718 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de nulidade de concessão de registro de marca. Marca de uso genérico. Inpi. Legitimidade passiva. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Agravo interno não provido.
1 - «Não há ilegitimidade passiva do Instituto Nacional de Propriedade Industrial-INPI em ação que busca invalidar decisão administrativa proferida pela autarquia federal no exercício de sua atribuição de análise de pedidos de registro marcário, sua concessão e declaração administrativa de nulidade. Assim, quando a causa de pedir da ação de nulidade disser respeito a vício cometido pelo próprio INPI ao longo do processo administrativo, haverá legitimidade da autarquia para figurar no processo como litisconsorte passivo (AgInt no AgInt no REsp 1.493.591/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 15/08/2019, DJe de 20/08/2019). ... ()
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719 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial. Sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. Não incidência da Súmula 202/STJ. Decisão mantida.
1 - «O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267/STF (MS 27.348/DF, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1 7/5/2023, DJe de 9/6/2023). ... ()
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720 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Previdência privada. Revisão de benefício. Patrocinadora. Legitimidade passiva quanto ao pedido de custeio das diferenças indevidamente recolhidas. Ato ilícito. Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 936/STJ). Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.
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721 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - saneamento do feito - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário do Município de Bebedouro - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto - Impossibilidade de denunciação da lide, por expressa vedação do CDC, art. 88 - Aplicação da responsabilidade solidária prevista no CDC - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Hipossuficiência técnica do consumidor que acarreta a inversão do ônus da prova, pois compete à Ré a demonstração de que o imóvel se encontra regularizado e inexistem os danos atribuídos à construtora/incorporadora - Perícia requerida exclusivamente pela autora - Aplicação dos arts. 82, 95, caput, e 373, I, todos do CPC feita adequadamente na r. decisão recorrida - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido
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722 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Reconhecimento da sucessão empresarial. Impossibilidade de alteração do acórdão de origem. Súmula 7/STJ. Prescrição intercorrente. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Recurso rejeitado.
1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... ()
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723 - STJ. processual civil. Juízo de prelibação negativo. Tema julgado em sede de repetitivo. Agravo em recurso especial. Descabimento.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é incabível o agravo do CPC/2015, art. 1.042 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015, sendo apenas possível a interposição do agravo interno constante do CPC/2015, art. 1.030, § 2º. ... ()
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724 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido, de ofício. Princípio da insignificância. Porte de uma única munição, ausentes outros sinais de periculosidade da conduta.
1 - Nas razões de pedir do agravo, a parte deixou de impugnar, especificamente, o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial e o vício não é passível de correção posterior, no regimental. Está correta a incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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725 - STJ. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Prescrição. Pedidos reiterados efetuados pela impetrante. Indeferimento. Ilegalidade ou teratologia da decisão. Inexistência. Incidência da Súmula 267/STF. Não provimento.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição, nos termos da Súmula 267/STF, regra que pode ser mitigada em casos de manifesta ilegalidade ou teratologia do ato impugnado. ... ()
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726 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Ato judicial. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Dilação probatória. Impossibilidade. Teratologia ou ilegalidade. Ausência de demonstração. Existência de recurso para impugnação da decisão sobre a produção de provas.
1 - Mandado de segurança impetrado contra acórdão da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferido nos autos de Embargos de Declaração 2085778-45.2016.8.26.0000/50000, que rejeitou os referidos embargos, nos quais os embargantes/agravantes pretendiam a produção de provas. ... ()
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727 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO OU REDUÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. QUESTÕES NÃO APRECIADAS PELO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento provisório de sentença, mantendo a incidência de multa diária pelo descumprimento da ordem judicial que determinou o fornecimento do medicamento Dupilumabe. ... ()
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728 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a mera citação de artigos de lei não se mostra suficiente para demonstrar possível contrariedade à Lei, o que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação. ... ()
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729 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
1 - Segundo a jurisprudência do STJ, a mera citação de artigos de lei não se mostra suficiente para demonstrar possível contrariedade à Lei, o que impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na sua fundamentação. ... ()
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730 - STJ. Administrativo e processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do Corregedor-geral de justiça. Recurso em mandado de segurança. Serventia extrajudicial.
1 - Cuida-se, na origem, de Agravo Interno interposto pelo recorrente contra decisão monocrática que «declarou extinto o Mandado de Segurança, sem resolução do mérito e, consequentemente, denegou a segurança, nos termos da Lei 12.016/2009, art. 6º, § 5º, em razão da ilegitimidade passiva do Corregedor-Geral de Justiça do Estado de Goiás, visto que este supostamente teria ferido o seu direito líquido e certo. ... ()
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731 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação. Arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015. Inexistência. Erro de cálculo. Metodologia de atualização. Preclusão. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.
1 - Não há falar em ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 quando o fundamento adotado pela Corte local exclui ou afasta, direta ou indiretamente, por incompatibilidade ou prejudicialidade, as demais alegações suscitadas pelas partes em seus recursos, revelando-se claro, coerente e suficiente para justificar a conclusão adotada. ... ()
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732 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Decretação de perdimento de veículo utilizado na prática de tráfico de drogas. Mandado de segurança. Não cabimento. Ato judicial passível de recurso próprio. Súmula 267/STF. Embargos de terceiro.
1 - «Nos termos da jurisprudência deste STJ, o cabimento do mandado de segurança está atrelado à existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir.» (RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). Corroborando tal afirmação, o teor do Enunciado da Súmula 267/STF, segundo o qual: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição». ... ()
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733 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. LEGITIMIDADE PASSIVA E DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RECURSO DESPROVIDO. 1.-
Recurso interposto contra decisão que em ação de indenização por vícios construtivos rejeitou a preliminar de ilegitimidade passiva e indeferiu a denunciação da lide. 2.- A responsabilidade da CDHU e da empresa responsável pela execução do empreendimento é solidária em caso de vícios construtivos, aplicando-se o CDC. 3.- A CDHU, parte legítima para figurar no polo passivo, é considerada fornecedora e os agravados, consumidores, conforme os CDC, art. 2º e CDC art. 3º. 4.- A denunciação da lide à construtora, como pretendido pela CDHU, é vedada pelo CDC, art. 88, visando celeridade ao pleito indenizatório do consumidor. 5.- A suscitada litigância predatória deve ser dirimida em via própria, sob pena de prejuízo ao direito de ação da autora. Decisão agravada mantida. Recurso desprovido... ()
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734 - TST. Recurso de revista. Responsabilidade subsidiária da tomadora. Serviços de transporte de mercadorias. Atividade-meio. Ente privado.
«Independentemente das atribuições do reclamante estarem inseridas, ou não, na atividade econômica da tomadora, é certo que na hipótese em comento a terceira reclamada se beneficiou dos serviços por ele prestados. Ademais, embora o transporte de mercadorias não seja a atividade-fim da tomadora, empresa que atua no comércio varejista de roupas e acessórios, é evidente que tais serviços se inserem em sua atividade-meio, sem os quais estaria impossibilitada de atender sua clientela. Nesse passo, destaco que somente a terceirização lícita - hipótese dos autos - é passível de responsabilização subsidiária do tomador na forma do item IV da Súmula 331/TST. Em situação diversa incidiria o item I do mencionado verbete, com reconhecimento de vínculo diretamente com o tomador. Não é esta a situação dos autos. Decisão regional que merece reforma para restabelecer a sentença que reconheceu a responsabilidade subsidiária da terceira reclamada. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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735 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das alegações voltadas à denunciação à lide, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Descabimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. Decisão mantida. Recurso improvido
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736 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de indenização. Vícios construtivos. Rejeição das alegações voltadas à denunciação à lide, ilegitimidade passiva e litisconsórcio passivo necessário. Inconformismo centrado na inaplicabilidade do CDC, ante a natureza de empresa pública, cabimento da denunciação da lide e descabimento da inversão do ônus da prova e seu custeio. Descabimento. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. Hipótese em que não se divisa, a princípio, obrigação legal ou contratual da denunciada em indenizar regressivamente a recorrente. Acolhimento da medida que ensejaria ampliação dos limites objetivos e subjetivos da demanda. ILEGITIMIDADE PASSIVA e LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. Inocorrência. Construtora que não integra a relação jurídica controvertida. Decisão mantida. Recurso improvido
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737 - STJ. servidor público. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Juízo de retratação no agravo interno. Decisão irrecorrível. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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738 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Acolhimento de exceção de pré- Executividad e. Redução parcial da dívida. Fixação de honorários advocatícios em favor da parte executada. Cabimento. Decisão revista. Agravo interno provido.
1 - A fixação dos honorários sucumbenciais em desfavor do exequente é possível quando a exceção de pré-executividade for acolhida para extinguir o procedimento executivo, reduzir seu montante ou excluir algum executado.... ()
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739 - STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança contra decisão judicial. Lotação de servidor. Suspensão de ordem de serviço. Ausência de direito líquido e certo.
1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra decisão judicial proferida em Ação Civil Pública que debate a lotação de servidores do Distrito Federal. O Tribunal local indeferiu a inicial. ... ()
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740 - STJ. Processo penal. Crime de corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Agravo regimental da decisão que conheceu e negou provimento a recurso especial. Decisão que nega pedido de desapensamento autos de busca e apreensão cautelar. Natureza jurídica. Decisão interlocutória simples. Princípio da irrecorribidade. Apelação subsidiária. CPP, art. 593, II. Não cabimento. Agravo regimental desprovido.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... ()
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741 - STJ. Agravo interno no recurso especial de fundação CESP. Ilegitimidade passiva. Litisconsórcio passivo. Incidência da Súmula 280/STF. Dever de complementação. Incidência da Súmula 211/STJ.
1 - A análise da alegada ilegitimidade passiva ad causam e a existência de litisconsórcio passivo necessário demanda a análise de direito local, vedado a teor da Súmula 280/STF. ... ()
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742 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO E APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - CONTRATO FIRMADO ENTRE A CDHU E O AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, RESPEITADA A ESCOLHA DO AUTOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.
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743 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra decisão judicial que arquiva inquérito. Súmula 267/STF. Ausência de novos argumentos capazes de desconstituir a decisão recorrida. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.
1 - No que tange o cabimento de Mandado de Segurança em face de decisão judicial, de há muito se firmou a jurisprudência do STF no sentido de que: «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. (Súmula 267)... ()
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744 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Parcial provimento do recurso. Reconsideração da decisão em agravo interno manejado por fundação. Anulação parcial do writ. Nulidade processual. Ausência de citação de fundação. Impetração passível de influenciar diretamente em sua esfera patrimonial. Necessidade de possibilidade de sua defesa. Vício insanável. Determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem. Agravo interno de SOEBRAS. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não se conheceu do agravo interno.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que a ausência de citação de FUNDAÇÃO constituiu vício insanável e, portanto, implicou o reconhecimento da nulidade da impetração a fim de dar ensejo a sua defesa. ... ()
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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Litigância de má-fé. Não ocorrência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno não conhecido.
1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos de decisão que não conheceu de agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... ()
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746 - TJSP. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. PRONÚNCIA. RECURSOS DEFENSIVOS. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. RECURSO DESPROVIDO.
1.A decisão de pronúncia constitui mero juízo de admissibilidade da acusação e se restringe à verificação de eventual viabilidade das teses acusatórias, sem, porém, adentrar o mérito da causa. Assim, demonstrada a materialidade do delito e havendo indícios de autoria, bem como, em análise superficial, de que o réu agiu com animus necandi, compete ao Juiz pronunciar o réu, submetendo-o ao julgamento do Tribunal do Júri, uma vez que, na fase de pronúncia, vigora o princípio do in dubio pro societate. No mais, coexistindo teses acusatórias e defensivas igualmente viáveis, a sua apreciação deverá ser realizada pelo Tribunal do Júri - juiz natural da causa (STJ. AgRg no REsp. Acórdão/STJ). ... ()
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747 - TJSP. Recursos Inominados - Ação indenizatória - Recurso protocolizado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo - Preliminares afastadas - Ausência de nulidade da sentença recorrida e da decisão que julgou recurso de Embargos de Declaração - Legitimidade da empresa Facebook para figurar no polo passivo da demanda que aborda suposta falha do aplicativo WhatsApp - Empresas que compõem conhecido grupo Ementa: Recursos Inominados - Ação indenizatória - Recurso protocolizado dentro do prazo legal, portanto, tempestivo - Preliminares afastadas - Ausência de nulidade da sentença recorrida e da decisão que julgou recurso de Embargos de Declaração - Legitimidade da empresa Facebook para figurar no polo passivo da demanda que aborda suposta falha do aplicativo WhatsApp - Empresas que compõem conhecido grupo econômico denominado Meta - «Golpe do WhatsApp - Ação de terceiros (meliantes) - Inexistência de clonagem da linha de telefonia móvel - Revelia - Presunção relativa da ocorrência dos fatos - Necessária análise da prova documental - Ausência de demonstração de qualquer falha na prestação de serviços das empresas recorrentes - Excludente de responsabilidade - Remessa de valores diretamente para a conta corrente de golpistas que se passaram por amiga da vítima - Ausência de cautela - Recebimento de mensagens inusuais, em sequência, solicitando transferências bancárias de quantias substanciais - Culpa única e exclusiva da vítima - Improcedência da demanda - Sentença alterada - Recursos providos
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748 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Decisão híbrida. Unirrecorribilidade. Exceção. Ausência de interposição de agravo interno. Erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - Configura erro não passível de aplicação do princípio da fungibilidade a interposição de agravo em recurso especial para impugnar todos os fundamentos da decisão híbrida que não admitiu o recurso especial, parte dela com fundamento em tese firmada em repercussão geral - no caso, o Tema 1.060 da Repercussão Geral - e parte dela relativa aos pressupostos de admissibilidade recursais.... ()
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749 - TJSP. Agravo de Instrumento. Vícios de construção. Decisão que rejeitou a alegação de ilegitimidade passiva a a inclusão de Município no polo passivo da demanda como litisconsorte necessário. Irresignação. Não acolhimento. Reconhecimento de relação de consumo. Aplicação do CDC. Responsabilidade solidária dos fornecedores. Litisconsórcio facultativo. Inadmissibilidade de denunciação da lide. Decisão mantida. Recurso desprovido.
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750 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO (2º FATO DESCRITO NA DENÚNCIA). QUALIFICADORA DO CRIME COMETIDO PARA ASSEGURAR A EXECUÇÃO, A OCULTAÇÃO, A IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME. ART. 121, § 2º, V, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO FÁTICA NA DENÚNCIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO NA PRONÚNCIA. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME:Recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público com o objetivo de incluir, na decisão de pronúncia, a qualificadora do crime cometido para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime, prevista no Art. 121, § 2º, V, do CP, relativamente ao segundo fato descrito na denúncia. A decisão recorrida rejeitou a inclusão da qualificadora por ausência de descrição fática adequada na denúncia e inexistência de prova mínima quanto à qualificadora pretendida pelo Ministério Público.... ()
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