(DOC. VP 429.2994.9649.4932)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento provisório de sentença - Decisão agravada que indeferiu a inclusão da Fundação do ABC no polo passivo da demanda, bem como recusou o pedido de reiteração de penhora de bens via SISBAJUD - Acórdão proferido na ação monitória que reconheceu a legitimidade da Fundação do ABC no polo passivo - Ausência de atribuição de efeito suspensivo nos recursos interpostos na ação monitória - Trânsito em julgado da decisão monocrática proferida pela Ministra Presidente do C.

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