(DOC. VP 374.1567.8974.3480)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU AS PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, LITISCONSÓRCIO E APLICOU O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO ENTRE AS PARTES - RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA - CONTRATO FIRMADO ENTRE A CDHU E O AGRAVADO - IMPOSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO POLO PASSIVO DA DEMANDA, RESPEITADA A ESCOLHA DO AUTOR - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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