(DOC. VP 210.8200.9830.4303)

STJ. Administrativo. Recurso em mandado de segurança contra decisão judicial. Lotação de servidor. Suspensão de ordem de serviço. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Trata-se, originariamente, de Mandado de Segurança contra decisão judicial proferida em Ação Civil Pública que debate a lotação de servidores do Distrito Federal. O Tribunal local indeferiu a inicial. 2 - Consignou o Tribunal a quo, além do descabimento do writ contra ato judicial passível de recurso, outros dois fundamentos para o indeferimento da inicial: ausência de teratologia na decisão recorrida e falta de direito líquido e certo (prova pré-constituída). 3 - Em relaç

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