(DOC. VP 241.1060.9617.1408)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Decisão monocrática. Furto. Rompimento de obstáculo. Perícia. Necessidade.

1 - A necessidade de realização da perícia para comprovação do rompimento de obstáculo não é uma mera exigência do plano físico, mas uma condição do devido processo penal, sem a qual não é possível a configuração do tipo qualificado. 2 - Sem o processo não há pena, já diziam os mestres da ciência processual, e sem a constatação por meio da perícia, ou seja, por meio de profissional idôneo, não há como se apurar o dado indispensável à realização da norma incriminad

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