(DOC. VP 231.1010.8528.2511)

STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial. Sucedâneo recursal. Súmula 267/STF. Não incidência da Súmula 202/STJ. Decisão mantida.

1 - «O mandado de segurança não é sucedâneo de recurso, sendo imprópria sua impetração contra decisão judicial passível de impugnação prevista em lei, consoante o disposto na Súmula 267/STF» (MS 27.348/DF, relator Ministro Og Fernandes, relator para acórdão Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 1 7/5/2023, DJe de 9/6/2023). 2 - «O enunciado da Súmula 202/STJ socorre apenas o terceiro que não teve condições de tomar ciência da decisão que lhe preju

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