(DOC. VP 220.4120.1790.6541)

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento da decisão que inadmitiu o recurso não combatido. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido, de ofício. Princípio da insignificância. Porte de uma única munição, ausentes outros sinais de periculosidade da conduta.

1 - Nas razões de pedir do agravo, a parte deixou de impugnar, especificamente, o fundamento que levou à inadmissão do recurso especial e o vício não é passível de correção posterior, no regimental. Está correta a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Entretanto, verificada ilegalidade flagrante na condenação, é possível a concessão de habeas corpus, de ofício, com fulcro no CPP, art. 654, § 2º. 3 - Consoante a jurisprudência desta Corte, admite-se a incidência do princípi

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