Jurisprudência sobre
decisao passivel de recurso
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251 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Utilização do writ como sucedâneo de recurso previsto em lei. Decisão que desafia apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Precedentes. Recurso desprovido.
1 - A decisão judicial que determina o bloqueio de bens e ativos financeiros tem natureza definitiva (decisão definitiva em sentido estrito ou terminativa de mérito), sujeitando-se, assim, ao reexame da matéria por meio de recurso de apelação, nos termos do CPP, art. 593, II. ... ()
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252 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ABONO DE PERMANÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECURSO DESPROVIDO.
I. Caso em exame 1. Trata-se de cumprimento de sentença em que o agravante argui sua ilegitimidade para figurar no polo passivo, argumentando que o pagamento do abono de permanência é de responsabilidade do Município de Limeira, onde a agravada estava lotada. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o agravante é parte legítima para figurar no polo passivo do cumprimento de sentença referente ao pagamento do abono de permanência. III. Razões de decidir 3. O trânsito em julgado da decisão exequenda, sem arguição de ilegitimidade passiva, impede a discussão no recurso, nos termos do art. 485, VI e § 3º, do CPC. 4. A ausência de previsão do abono de permanência como benefício previdenciário e a atribuição do seu pagamento ao ente onde o servidor estava lotado, nos termos da legislação municipal, não afastam a legitimidade passiva do agravante, considerando o título executivo judicial definitivo formado. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. 6. Tese de julgamento: «O trânsito em julgado da decisão exequenda impede a discussão sobre ilegitimidade passiva Legislação e Jurisprudência Relevantes Citadas: Legislação CPC/2015, art. 485, VI e § 3º. Lei Complementar Municipal 487/09, arts. 23 e 46, § 3º... ()
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253 - STJ. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso. Indeferimento da justiça gratuita. Não cabimento.
1 - Mandado de segurança interposto contra decisão do juízo da 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná que indeferiu o pedido de justiça gratuita. ... ()
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254 - TJMG. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO ESTADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA POR ATOS DE TABELIÃES E REGISTRADORES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo de instrumento interposto por Ester Rodrigues Costa contra decisão que reconheceu a ilegitimidade do Estado de Minas Gerais para figurar no polo passivo de ação de anulação de ato jurídico, cumulada com pedido de danos morais e liminar. A decisão agravada também determinou a realização de perícia documental. A agravante sustenta a legitimidade passiva do Estado, fundamentada na responsabilidade objetiva por atos de tabeliães, conforme o Tema 777 do STF, e contesta a preclusão da decisão sobre a prova pericial. ... ()
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255 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.
1 - O mandado de segurança somente é cabível quando comprovado de plano o direito líquido e certo no momento da impetração, sem a necessidade de dilação probatória.... ()
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256 - TST. Recurso de revista do reclamante. Horas «in itinere-.
«Não é possível reformar a decisão regional a fim de deferir o pagamento das horas «in itinere ao Obreiro, uma vez que a decisão regional não indica se o local de trabalho, em condução fornecida pelo empregador, era de difícil acesso, ou não servido por transporte público regular, nem se havia incompatibilidade de horário entre o início e término da jornada do empregado e o de transporte público, nos termos da Súmula 90/TST. ... ()
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257 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Terceiro prejudicado. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento do writ.
1 - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, sendo descabido o seu manejo contra ato judicial recorrível. ... ()
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258 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução provisória de acórdão em ação popular. Legitimidade passiva. Recurso provido.
I - CASO EM EXAME... ()
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259 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO SANEADORA. INDEFERIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DEFERIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONTEMPLADA PELO CPC, art. 1.015. PROVIMENTO JURISDICIONAL NÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO INCIDÊNCIA DA TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DA QUESTÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PASSÍVEL DE RECURSO IMEDIATO. art. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS. HIPOSSUFICIÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
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260 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental. Recurso especial inadmitido. Indisponibilidade de bens. Reexame de provas. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame... ()
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261 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não constante dos atos normativos do sus. Tema 793/STF da repercussão geral. Inexistência de litisconsórcio passivo necessário. Obrigação solidária dos entes da federação. Impetração direcionada apenas contra secretário estadual de saúde. Competência da Justiça Estadual. Recurso em mandado de segurança parcialmente provido.
I - Recurso em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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262 - STJ. Servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Ilegitimidade passiva da juíza Corregedora do foro extrajudicial da comarca de goioerê-pr. Mera executora da ordem emanada pela autoridade superior. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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263 - STJ. Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra ato judicial. Inexistência de teratologia ou flagrante ilegalidade. Utilização como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Súmula 267/STF. Recurso não provido.
I - O mandado de segurança não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, conforme disposto na Súmula 267/STF. A utilização do mandado de segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada a manifesta ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.... ()
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264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO EDUCACIONAL. PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS PARA EXCLUIR A GENITORA DO POLO PASSIVO. INCONFORMISMO DA REQUERENTE. SUBSISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECURSO PROVIDO.
Trata-se de insurgência contra decisão que acolheu os Embargos Monitórios e determinou a exclusão da genitora do polo passivo da demanda. Subsistência do inconformismo. Contrato de prestação de serviço foi assinado por ambos os genitores. Ciente da obrigação contratual e do intento do genitor de furtar-se à sua obrigação, incumbia à mãe, no interesse da filha menor, tomar providências para compelir o pai ao pagamento. Inércia que não pode ser premiada com o afastamento de sua responsabilidade solidária. Ademais, frente à impossibilidade financeira, era possível aos genitores optar pela matrícula da menor em instituição de ensino da rede pública. ... ()
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265 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso ordinário em mandado de segurança. Policial militar. Processo administrativo disciplinar (pad). Exclusão ex offício. Manutenção da decisão que negou provimento ao recurso ordinário. Agravo não provido.
1 - O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que é possível a exclusão, em processo administrativo, de policial militar que comete faltas disciplinares, independentemente do curso de ação penal instaurada em razão da mesma conduta (Tema 565/STF).... ()
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266 - TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. CONCESSÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME:... ()
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267 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE RIO GRANDE/RS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO PADRONIZADO PELO SUS. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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268 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.
1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... ()
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269 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.
1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... ()
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270 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.
1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... ()
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271 - STJ. Constitucional. Recurso ordinário em mandado de segurança. Intervenção estadual em município. Precatório de natureza alimentar. Inadimplência. Adequação da via eleita autarquia municipal. Legitimidade passiva do município. Inadequação da medida interventiva. Requisitos. Precedentes do STF e STJ. Recurso ordinário provido.
1 - O mandado de segurança é adequado para a impugnação de decreto interventivo, em razão da inexistência de recurso aplicável à hipótese, em razão da natureza política-administrativa da decisão interventiva.... ()
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272 - STJ. agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Busca e apreensão de bem. Veículo utilizado no suposto furto de animais. Medida fundamentada. Decisão judicial passível de recurso próprio. Súmula 267/STF. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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273 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E VALOR DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão interlocutória que manteve a ora agravante no polo passivo e indeferiu o pedido de redução do valor da causa. ... ()
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274 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA E VALOR DA CAUSA. RECURSO IMPROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Decisão interlocutória que manteve a ora agravante no polo passivo e indeferiu o pedido de redução do valor da causa. ... ()
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275 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. INCLUSÃO DE TERCEIRO NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO EFETIVA EM ACORDO JUDICIAL FIRMADO PELAS PARTES. ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÕES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em sede de ação de cobrança, indeferiu o pedido de inclusão de terceiro no polo passivo, ao fundamento de que o acordo celebrado se deu entre a autora e a empresa ré. O agravante sustenta que, embora a avença tenha se dado com a empresa, o terceiro indicado como comprador do imóvel objeto do acordo participou da negociação e assumiu obrigações. Diante da dificuldade de localização da ré, requer também a intimação desta por edital, e do terceiro por oficial de justiça, bem como a reapreciação de pedido liminar indeferido anteriormente. ... ()
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276 - TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE CRUZEIRO DO SUL. DOMICÍLIO DO CURADOR E LEGITIMIDADE PASSIVA. SUSPENSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEVIDAMENTE DIRECIONADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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277 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Direito líquido e certo. Necessidade de comprovação. Súmula 267/STF. Ato judicial. Ausência de teratologia e ilegalidade.
1 - O mandado de segurança somente pode ser ofertado quando plenamente aferível o direito líquido e certo no momento da impetração, cuja existência e delimitação são comprovadas de plano, sem a necessidade de dilação probatória.... ()
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278 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE FRANQUIA POR JUSTA CAUSA C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO CIVIL POR DANOS MATERIAIS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRANQUIA.
R. DECISÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS (BEIRA RIO REVENDAS DE BEBIDAS LTDA.), POIS NÃO INTEGRA O CONTRATO DE FRANQUIA FIRMADO. INCONFORMISMO DOS AUTORES. ACOLHIMENTO. PELO CONJUNTO DE POSTULAÇÃO (ART. 322, §2º DO CPC), É POSSÍVEL CONCLUIR QUE OS PLEITOS INDENIZATÓRIOS FORAM FORMULADOS CONTRA AMBAS AS AGRAVADAS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA, PORTANTO, DO PEDIDO INDENIZATÓRIO EM RELAÇÃO AO FORNECEDOR DE PRODUTOS. TEORIA DA ASSERÇÃO. R. DECISÃO QUE DEVE SER REFORMADA, EIS QUE PREMATURO O RECONHECIMENTO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO FORNECEDOR DE PRODUTOS. PEDIDO DE RETIRADA DE CONTAINER PELA AGRAVADA AMBEV S/A. PERDA DO OBJETO. COMPROVAÇÃO EM SEDE DE CONTRAMINUTA QUE O REFERIDO CONTAINER JÁ FOI RETIRADO. AGRAVANTE QUE PRETENDE IMPEDIR A COBRANÇA DAS TAXAS PREVISTAS NO CONTRATO DE FRANQUIA E AFASTAR A CLÁUSULA DE NÃO CONCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE, NO CASO EM TELA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA VERIFICAR EVENTUAL DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA FRANQUEADORA. PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA RESERVADA EMPRESARIAL. R. DECISÃO QUE DEVE SER PARCIALMENTE REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MANTER A AGRAVADA BEIRA RIO REVENDA DE BEBIDAS LTDA. NO POLO PASSIVO DA DEMANDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Bloqueio on line de conta bancária de instituição filantrópica. Violação a direito líquido e certo e existência de matéria de ordem pública, passível de ser reconhecida de ofício. Inocorrência. Ausência demonstração da alegada teratologia ou ilegalidade. Necessidade de prova pré-constituída da alegada violação. Denegação do writ. Decisão mantida pelo STJ. Agravo interno. Ausência de impugnação às razões da decisão agravada. Mera repetição do alegado. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não conhecido.
1 - O agravo interno não impugnou as razões da decisão agravada, na medida em que não infirmou o entendimento de que não havia nenhuma situação excepcional a justificar o cabimento do mandado de segurança, pois a decisão judicial proferida não se mostrou absurda ou teratológica, bem como era passível de recurso cabível. ... ()
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280 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ISS. CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO NO CURSO DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.
1.Execução fiscal ajuizada pelo Município de Barra do Piraí em face do Cartório do Registro Civil da mesma localidade, com o objetivo de cobrança de créditos de ISS referentes aos exercícios de 2011 a 2013. Em sede de exceção de pré-executividade, o executado alegou ilegitimidade passiva, por ausência de personalidade jurídica da serventia extrajudicial. O Município foi intimado, mas permaneceu inerte. O juízo de primeiro grau acolheu a exceção e julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, IV e da Súmula 392/STJ. Irresignado, o Município interpôs apelação, alegando nulidade da sentença e possibilidade de modificação do polo passivo. ... ()
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281 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCLUSÃO DE EMPRESA NO POLO PASSIVO. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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282 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Tutela provisória de urgência. Requisitos presentes. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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283 - TJSP. Denúncia. Rejeição. Fato atípico. Locação de discos DVD's. Devolução não efetivada. Contrato de locação celebrado que prevê a restituição do equivalente em pecúnia. Ausência de justa causa para a ação penal. Possível ilícito civil. Decisão mantida. Recurso não provido.
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284 - TST. Recurso de embargos. Adicional de insalubridade. Base de cálculo.
«O Supremo Tribunal Federal, em decisão de 15/7/2008, do seu Ministro-Presidente, concedeu liminar nos autos da Reclamação 6.266/DF, para, aplicando a Súmula Vinculante 04, suspender a aplicação da Súmula/TST 228, na parte em que permite a utilização do salário básico para calcular o adicional de insalubridade. Assim, não é possível a adoção do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade, sob pena de ferir a Súmula Vinculante/STF 04. Todavia, até que se tenha base normativa regulamentando de forma específica a situação, continua-se entendendo que a base de cálculo para o adicional de insalubridade é o salário mínimo. Na situação dos autos, embora haja lei prevendo o piso salarial da categoria, ela não foi expressa em reconhecê-lo como base de cálculo do adicional de insalubridade, pelo que se encontra correta a decisão de considerar, para tanto, o salário mínimo. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... ()
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285 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
I.Caso em Exame ... ()
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286 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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287 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Livre convencimento motivado. Suficiência das provas. Dano moral passível de indenização não reconhecido pela corte de origem. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.
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288 - STJ. Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ajuizamento da ação apenas contra os particulares que não aceitaram o acordo de não persecução cível. Possibilidade. Lei 8.429/1992, art. 3º. Responsabilização condicionada à prática de ato de improbidade por agente público. Viabilidade do prosseguimento da ação sancionadora diante da apontada peculiaridade. Recurso provido.
I - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento em objeção à decisão interlocutória prolatada pelo Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho e Registros Públicos da comarca de Lages que, na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa 5000284-93.2019.8.24.0039, ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina, recebeu a petição inicial, dado que ausentes os requisitos de rejeição previstos na Lei 8.429/1985, art. 17, § 8º. Em grau recursal, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reformou parcialmente a decisão, determinando que, na forma do CPC/2015, art. 321, o Juízo a quo promova a intimação do representante do Parquet na origem para emenda da inicial e inclusão de litisconsortes passivos necessários. ... ()
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289 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Execução de título extrajudicial. Decisão que autorizou o prosseguimento do feito executivo. Interposição de recurso cabível. Descabimento de impetração, concomitante, de mandado de segurança.
1 - Nos termos da Súmula 267/STF, n ão cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição. ... ()
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290 - TJSP. Processual. Ação de cobrança de indenização securitária. Decisão que extinguiu o processo em relação a uma das corrés por ilegitimidade passiva. Pretensão à reforma.
Ilegitimidade passiva. Inocorrência. Não é possível reconhecer a ilegitimidade passiva ad causam se a legitimidade emerge da causa de pedir. Incidência da teoria da asserção.Legitimidade da estipulante. Autor imputou expressamente responsabilidade à sua empregadora por, supostamente, negar-se a promover a comunicação de sinistro à seguradora. Precedentes deste E. TJSP.RECURSO PROVIDO(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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291 - STJ. Direito processual civil e direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de ilegitimidade passiva. Preclusão lógica. Nulidade de faturas de exportação. Ônus da prova. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 do STF. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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292 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA -
Execução fiscal - Decisão do juízo de 1º grau (fls. 63/64 - execução fiscal): «[...]. 2 - Rejeitada a exceção, manifeste-se o município exequente em termos de prosseguimento. 3 - Intime-se. - Inconformismo da executada - Pretensão da reforma da r. decisão recorrida - Inadmissibilidade. ... ()
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293 - TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BAGÉ. OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE. FISIOTERAPIA DOMICILIAR. RESERVA DO POSSÍVEL. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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294 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Preenchimento incompleto da guia gru. Deserção.
«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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295 - TST. Recurso de revista. Não conhecimento do recurso ordinário da reclamada. Preenchimento incompleto da guia gru. Deserção.
«Não caracteriza deserção do recurso ordinário irregularidade formal no preenchimento da guia de recolhimento das custas processuais, se nela for possível identificar a data do recolhimento e o valor arbitrado na decisão recorrida. Precedentes. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... ()
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296 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vícios de integração. Não ocorrência.
1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. ... ()
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297 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso. Não cabimento do writ.
1 - Mandado de segurança impetrado contra decisão proferida pelo Presidente da 6ª Câmara Cível do TJ/GO que, em sessão de julgamento de apelação para fins de ampliação do quórum de julgadores na forma do CPC/2015, art. 942, cassou a palavra do advogado e o impediu de proferir sustentação oral. ... ()
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298 - TJSP. Cumprimento de sentença. Mandado de Segurança. Insurgência contra decisão que não intimou «o ora impetrante para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
Ilegitimidade ativa e passiva reconhecida. A titular do eventual direito pretendido é a pessoa jurídica, condenada no título judicial. A pessoa física do representante legal não tem legitimidade para buscar a tutela de um direito que pertence à empresa requerida. Observância do CPC, art. 18. O impetrante, por pleitear, em nome próprio, direito alheio, é parte ilegítima para impetrar este mandado de segurança. Após a prolação da respeitável sentença nos autos do processo 1000241-06.2022.8.26.0189, o juízo de origem os remeteu a este Egrégio Tribunal e entendeu pela desnecessidade de intimação da empresa Antoniasse Som & Luz, representada por Eduardo Mazeti Antoniassi, ora impetrante, para apresentar contrarrazões. Conforme disposto no CPC, art. 346 «Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial". Parágrafo único. «O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar (destaquei). Desse modo, sequer há ato passível de violação. Esta Colenda Câmara também não é parte legítima para figurar no polo passivo deste mandado de segurança, uma vez que o suposto ato passível de violação, foi praticado pelo juízo de origem que não intimou a empresa a apresentar contrarrazões. Indeferimento de rigor. Extinção da ação. Inteligência do art. 485, VI, do CPC(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte. Prequestionamento. Impossibilidade.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). ... ()
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300 - TJSP. Agravo de Instrumento - Ação indenizatória - Saneamento do feito - Decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva e de litisconsórcio passivo necessário com a construtora - Compra e Venda de Imóvel firmado entre adquirente e CDHU pelo SFH - Legitimidade passiva da CDHU configurada - Entendimento pacífico deste E. Tribunal de que a CDHU não atua como mera estipulante nos contratos dessa natureza, mas como responsável pela execução e fiscalização do projeto - Aplicação da responsabilidade solidária prevista no CDC - Litisconsórcio passivo necessário afastado - Decisão interlocutória mantida - Recurso desprovido
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