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(DOC. VP 855.7134.5895.5710) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO, NO PONTO. FORNECIMENTO DE CIRURGIA. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA DO MUNICÍPIO EVIDENCIADA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Bento Gonçalves/RS contra decisão do Juízo Fazendário de primeiro grau que deferiu liminar determinando o fornecimento de cirurgia para o agravado, portador de osteoartrose avançada. O agravante alegou ausência de urgência para realização do procedimento e sua ilegitimidade passiva, sustentando que o financiamento é de competência federal, com necessidade de inclusão da União no polo passivo. II. QUE

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