(DOC. VP 210.6010.2502.5409)

STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção passiva. Ausência de impugnação da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial. Mera irresignação da parte. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). II - Verifico a nítida intenção do embargante de atribuir efeito infringente aos embargos declaratórios, diante da irresignação pelo resultado do julgamento que lhe desfavoreceu, o que não é possível nesta via. III - Não compete a este STJ se manifestar explicitamente sobr

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